Cumprimento de sentença 0718923-41.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718923-41.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718923-41.2022.8.07.0018. AUTOR: JF CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI REVEL: ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Decisão Interlocutória Considerando tratar-se de ação baseada em contrato relativo à realização de obras de reforma e construção de galpão anexo ao prédio da Secretaria de Educação do DF, com o fornecimento de materiais, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por ora, apenas a produção de prova pericial postulada pela parte autora, na modalidade engenharia civil. Para o trabalho, nomeio como perito o engenheiro civil MARCUS CAMPELLO CAJATY, demais dados arquivados na Secretaria. 2. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, a esta caberá arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. 3. No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes nos termos do art. 465, §1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 4. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 5. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito, no prazo comum de 5 dias. 6. Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se a parte autora que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Fica a ressalva de que os sites das instituições financeiras, principalmente do Banco do Brasil, possuem serviço de emissão de guia de depósito judicial, o que torna dispensável a emissão pela secretaria deste Juízo. 7. Caso a parte responsável por efetuar o pagamento dos honorários não o faça no prazo legal, entender-se-á pela desistência da prova, devendo os autos virem conclusos para sentença. 8. Feito o depósito, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. 9. Autorizo desde já, em caso de requerimento expresso do perito, o levantamento de metade do valor, mediante expedição de alvará. 10. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. 11. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. 12. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem se valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. 13. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. 14. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 15. Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores dos honorários periciais em favor do perito e façam-se os autos conclusos para sentença na sequência. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718923-41.2022.8.07.0018. AUTOR: JF CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI REU: ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JF CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E REFORMAS EIRELLI contra ASCREPPC – ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO por meio da qual a empresa autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.802.931,32, bem como o pagamento de indenização suplementar a ser arbitrada pelo juízo, em decorrência de contrato relativo à realização de obras de reforma e construção de galpão anexo ao prédio da Secretaria de Educação do DF, com o fornecimento de materiais. A decisão de ID 151656125 decretou a revelia da ASCREPPC. A parte autora pugnou pela produção de prova emprestada dos autos 0701048-11.2019.8.07.000, em tramitação da Vara Cível de Ceilândia-DF, além de prova pericial e oral, consoante réplica de ID 175586217 e petição de ID 154085811. Os autos foram recebidos nesta especializada após o declínio da competência pela 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos termos da decisão de ID 175586217. É o breve relato. DECIDO. Defiro, por ora, a juntada de documentos complementares pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. No tocante ao pedido de produção de prova oral e pericial, deverá a autora indicar especificamente os fatos que pretende comprovar, bem como a adequação e necessidade das mencionadas provas para a devida instrução do processo, indicando a modalidade da perícia pretendida e o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Decorrido prazo de JF CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO em 12/03/2026 23:59.

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