Inquérito Policial 0703809-53.2022.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0703809-53.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703809-53.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JADIEL MARCELO COUTINHO, ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA, JOSE DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Ao que se infere dos autos, acerca da titularidade do veículo apreendido, verifica-se que, inicialmente, ANTONIO teria adquirido o veículo em questão, financiando-o junto ao banco ITAU ADM DE CONSORCIOS LTDA. Posteriormente, alienou os direitos creditícios para LUCAS, por procuração em nome da esposa deste, ANE CAROLINA – id. 140701309. O adquirente teria ficado responsável pelo prosseguimento do pagamento das parcelas do veículo financiado. Já na posse do LUCAS, o veículo veio a ser furtado e, posteriormente, localizado por ANTONIO, que, sem comunicar ninguém, e aproveitando-se do fato de que teria a chave reserva do carro, tomou a posse do automóvel de volta. Não comunicou, todavia, à autoridade policial, para levantamento da restrição de furto decorrente da ocorrência policial registrada e nem o restituiu a LUCAS, alegando que este teria descumprido o contrato firmado, por não ter pago as parcelas do financiamento. Deste modo, ANTONIO transferiu o carro para JADIEL que o repassou para outra pessoa, de nome JOSÉ. Portanto, ao que se verifica, não há a mínima possibilidade de aferição do real direito sobre o automóvel, inclusive havendo um debate acerca do cumprimento ou não do contrato firmado entre ANTONIO e LUCAS. Há, ainda, informação da transferência do carro aos terceiros JADIEL e JOSÉ, ressalvando-se ainda os direitos dominiais da instituição financeira sobre o automóvel. Em última análise, a instituição seria a titular do veículo alienado fiduciariamente e sequer tem ciência acerca das transação sucessivas dos direitos creditícios sobre o automóvel. Assim, não havendo elucidação da titularidade do bem, não há a possibilidade de restituição do veículo na esfera criminal, devendo as partes debaterem a questão do direito dominial na esfera competente cível para, uma vez dirimida a controvérsia, possibilitar a regular a restituição do bem apreendido (art. 120, §4º, do Código de Processo Penal). Ante as especificidades do caso concreto, envolvendo eventual direito do banco ITAU ADM DE CONSORCIOS LTDA, cientifique-se a instituição financeira acerca da apreensão do automóvel para tomar as medidas que entender pertinente.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703809-53.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JADIEL MARCELO COUTINHO, ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Diante da modulação normativa estabelecida pelo colendo STF no julgamento paradigmático nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305-DF atribuindo interpretação conforme ao caput e §1º do art.28 do Código de Processo Penal, muito embora tenha sido fixada a obrigatoriedade da promoção ministerial de arquivamento do inquérito policial ser submetida à Autoridade Judiciária competente, tal previsibilidade não estabelece que o ato ministerial permaneça sujeito ao controle de validação equivalente ao ato de homologação judicial; subsistindo apenas a hipótese de homologação interna no âmbito superior do próprio órgão ministerial, a cargo de seu Procurador-Geral ou câmaras de revisão competentes. Nesta perspectiva, não divisando qualquer ilegalidade ou teratologia no arquivamento promovido pelo Ministério Público, acolho a promoção ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do processo no tocante aos crimes de Receptação atribuídos a JADIEL MARCELO COUTINHO e JOSÉ DA SILVA, a teor dos incisos II e III, respectivamente, do art.395 do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses consubstanciadas no art.18 do mesmo diploma processual. No mais, evidenciado o possível delito de Exercício Arbitrário das Próprias Razões imputado ao indiciado ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA, em relação ao qual operou a decadência do direito de queixa-crime por parte do ofendido, à luz do art.38 do Código de Processo Penal c/c art.103 do Código Pena, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente em conformidade com o art.107, inciso IV do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público, a quem caberá promover – e comprovar nos autos - em conformidade com o caput do art.28 do Código de Processo Penal, as intimações da(s) vítima(s), investigado(a)(s) e Autoridade Policial competente; bem como o eventual encaminhamento dos autos à instância de revisão ministerial, na hipótese de possível irresignação das partes interessadas, na forma do §1º do mesmo artigo de lei. Intimem-se.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703809-53.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JADIEL MARCELO COUTINHO, ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO em razão de suposta prática delitiva de Receptação, objetos da apuração nestes autos principais. Asseveram os peticionantes ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA e JADIEL MARCELO COUTINHO, ser aquele o proprietário de direito do veículo e este fiel depositário, a restituição do veículo, tendo em vista este não mais interessar ao processo haja vista ter sido realizada a perícia. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento da pretensão, haja vista que subsiste diligência investigativa ainda em curso e dúvida sobre quem seria o proprietário do veículo em questão, portanto, ainda interessaria à instrução processual. Relatado. Decido. Ao que se depreende dos autos, o bem foi vendido por ANTÔNIO a JADIEL e foi apreendido em razão de uma restrição de furto, tendo sido periciado e constatado que não é produto de furto. Contudo, o carro teria sido alienado a Lucas Diogo da Silva antes de ser vendido a JADIEL. Ademais, consta que JADIEL teria repassado o automóvel a José da Silva. Assim, com bem pontuado pela digna representante ministerial, não há conclusão de quem seria o real proprietário do veículo, subsistindo diligência investigativa em aberto, denotando, por conseguinte, que por ora, a sua apreensão ainda persiste necessária à regular instrução probatória, desautorizando, portanto, a pretensa restituição na presente fase investigativa. Nessa medida, evidenciado que a coisa apreendida ainda interessa ao processo, INDEFIRO, por ora, a restituição reclamada, a teor do art.118 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da reavaliação posterior. Intimem-se.

30/10/2023, 00:00

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