Execução de Título Extrajudicial 0702701-20.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702701-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA Decisão O exequente requer a renovação da intimação de HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL para que informe a localização do veículo de placa REI0G30, indicando novo endereço para cumprimento da diligência. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, todas infrutíferas. A diligência de ID 243331236 restou negativa porque o destinatário não mais residia no endereço visitado. Posteriormente, outras diligências igualmente não lograram êxito na localização do executado. Independentemente da abrangência da procuração mencionada na certidão de ID 274568164 e da incidência, ou não, do art. 274, parágrafo único, do CPC à diligência de ID 243331236, o requerimento executivo pendente comporta apreciação autônoma. Fica, pois, prejudicada, para os fins desta deliberação, a análise dessa controvérsia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se mandado de intimação de HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL no endereço indicado na petição de ID 271528312 (Edifício Bercy Village Estudios, Quadra 206, Lote 01, apartamento 206, Águas Claras/DF, CEP 71925-180), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a localização do veículo de placa REI0G30, indicado nos autos como de propriedade da parte executada, advertindo-o de que o descumprimento injustificado da determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, sem prejuízo da apreciação das sanções cabíveis. Restando infrutífera a diligência, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Observem-se, nas futuras publicações, as habilitações, substabelecimentos e pedidos de intimação já constantes dos autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 20:18

Documento (Certidão)

04/05/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:43

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte exequente acerca do noticiado na certidão retro, promovendo o regular andamento do feito, no prazo legal. Brasília - DF, 23 de março de 2026 às 19:03:19 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 19:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:01

Publicação

29/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, tendo em vista o teor da certidão retro, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026 às 16:39:10 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 16:39

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA Decisão O exequente requer: (i) renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, e (i) intimação do executado para informar a localização do veículo de placa REI0G30. I. Da renovação da pesquisa de ativos financeiros Renove-se a pesquisa de ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD. II. Da intimação do executado para informar a localização do veículo de placa REI0G30 O exequente postula a intimação da parte executada, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, para informar a localização do veículo de placa REI0G30, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa. No presente caso, foi identificado como de propriedade do executado o veículo de placa REI0G30, por meio da pesquisa ao sistema RENAJUD, mas que, não foi localizado na diligência realizada pelo oficial de justiça (ID 235330217). Posto isso, com fundamento no art. 774, inc. V c/c art. 5º do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a intimação da executada HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço onde pode ser encontrado o veículo de placa REI0G30. No silêncio, será aplicada multa no valor de 5% sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 774 do CPC. III. Da eventual suspensão Se restarem infrutíferas as diligências para a localização de bens, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 85724584), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP, HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA Decisão A parte exequente requer nova pesquisa via sistema RENAJUD em nome do sócio Helisson de Jesus Pellegrini Gentil (CPF nº 003.561.591-59), tendo em vista que o veículo anteriormente indicado à penhora (DUCATI/XDIAVEL S, placa REI0G30) não foi localizado; bem como porque foram visualizados outros veículos nas vagas de garagem do local, indicando possível aquisição posterior ou alienação do bem anteriormente constrito. Requer, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para informar se houve transferência de titularidade do veículo DUCATI/XDIAVEL S, placa REI0G30; e, caso positivo, indicar o novo proprietário; bem como informar se há registro de apreensão administrativa ou judicial do referido veículo. É o relato. Decido. A solicitação de nova pesquisa via sistema RENAJUD revela-se pertinente, uma vez que há indícios de possível alteração na titularidade ou situação do veículo anteriormente localizado e a localização de outros veículos na vaga de garagem do executado, fato que justifica a atualização da consulta patrimonial. No tocante ao pedido de ofício ao DETRAN, este mostra-se desnecessário, pois a própria ferramenta RENAJUD já realiza comunicação direta com o órgão de trânsito e permite o acesso às informações relativas à titularidade, restrições administrativas e judiciais, bem como outros dados pertinentes à situação veicular. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar eventual alteração na titularidade do veículo de placa REI0G30, bem como para apurar a existência de outros veículos registrados em nome dos executados. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP; HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL Decisão A parte exequente requer: (a) pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ: 41.196.993/0001-04; (b) pesquisa de bens em nome da pessoa física Helisson de Jesus Pelegrini Gentil, CPF: 003.561.591-59; (c) O cumprimento de penhora e avaliação do veículo de placa REI0G3 no endereço do sócio titular, situado na SHTN TRECHO 2, LOTE 3, Apartamento 401 M, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-200. I - Da pesquisa de bens - Smartbankbr Assessoria Financeira A parte exequente pleiteia, por meio da petição de ID 172888332, o reconhecimento de grupo econômico entre a sociedade empresária executada e a Smartbankbr Assessoria Financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 41.196.993/0001-04. Na petição de ID 175303145 a exequente desistiu de incluir no pedido empresas que tinham relação com a executada, que haviam sido baixadas (extinção por encerramento liquidação voluntária). Fundamenta seu pedido na existência de fraude e confusão patrimonial, alegando que mencionada pessoa jurídica exercer atividade empresarial idêntica à da devedora, possui o mesmo sócio, utilizam o mesmo endereço/telefone comercial e divulgam propagandas pelos mesmos canais de redes sociais. Tais elementos demonstram, segundo o exequente, uma integração e comunhão de interesses, configurando abuso da personalidade jurídica. O Além disso, exequente alega que a empresa Smartbankbr auxilia a executada no pagamento de suas dívidas, o que fortalece, para ele, a evidência de confusão patrimonial. A Curadoria Especial manifestou-se contrária ao deferimento do pleito, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível somente quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do CPC. É relatório. Decido. Abstrai-se dos relatórios SNIPER (anexados) que a sociedade empresária executada compartilha o mesmo endereço e telefone com a Smartbankbr Assessoria Financeira, tendo como sócio-administrador de ambas o Sr. Helisson de Jesus Pelegrini Gentil. Além disso, verifica-se que elas atuam em conjunto, conforme comprovado pelos prints das suas redes sociais. Vejamos: Nesse panorama, ambas as pessoas jurídicas desempenham a mesma atividade, além de terem o mesmo sócio-administrador. Esse cenário evidencia – pela coincidência do objeto, endereço e quadro societário - que as sociedades empresárias integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual é possível direcionar a execução em face da requerida Smartbankbr Assessoria Financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 41.196.993/0001-04, fazendo-a ocupar o polo passivo. Estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, diante da confusão patrimonial e das dificuldades impostas ao credor para satisfação do crédito.. Posto isto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido para incluir, no polo passivo da execução a requerida Smartbankbr Assessoria Financeira (41.196.993/0001-04). Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação e façam-se, em relação à requerida e nova executada, as pesquisas de bens, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II - Da pesquisa de bens em nome de Helisson de Jesus Pelegrini Gentil, CPF: 003.561.591-59; Cumpra o CJU a determinação de ID 187780143, item II. III - Da renovação da expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao veículo de placa REI0G3 Cumpra o CJU a determinação de ID 187780143, item III. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA - CNPJ: 41.196.993/0001-04, que se encontra em lugar não sabido, para, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (EXECUTADO - HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP), nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n. 0702701-20.2020.8.07.0001, que lhe move MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 04.982.263/0001-02), querendo, MANIFESTAR-SE e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 828, 8º Andar, Ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70.094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 7 de agosto de 2024. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino por determinação do MM. Juiz de Direito.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP Decisão O credor indicou endereços para a citação da empresa Smartbankbr Assessoria Finenceira Fintech LTDA (IDPJ) e requereu: a) pesquisa de bens em nome da pessoa física (Helisson de Jesus Pelegrini Gentil; b) renovação da expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao veículo de placa REI0G3; c) inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. I - Da citação da empresa Smartbankbr Assessoria Finenceira Fintech LTDA (IDPJ) Ao CJU para expedir mandado para citação da executada, nos endereços indicados na petição de ID 187273597, item I. II - Da pesquisa de bens em nome da pessoa física Helisson de Jesus Pelegrini Gentil, CPF 003.561.591-59 Cumpra o CJU a determinação de ID 175975442: Assim, quanto a pessoa física HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL, CPF: 003.561.591-59, façam-se pesquisas de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). III - Da renovação da expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao veículo de placa REI0G3 Ao CJU para aditar o mandado de ID 102728491 para cumprimento no endereço: SHTN Trecho 2, Lote 3, Apartamento 401 M, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800- 200. IV - Da inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702701-20.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTALVO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens da executada passíveis de penhora, o exequente localizou sociedades empresárias que, segundo alega, constituem o mesmo grupo econômico. Sustenta haver vínculo entre: (a) a executada, empresário individual, Helisson de Jesus Pelegrini Gentil - CNPJ nº 19.754.247/0001-21/CPF nº 003.561.591-59; (b) Smart Bens Construções, Resort Samandhi Chapada dos Veadeiros LTDA (Smart bens Resort) - CPNJ nº 48.994.422/0001-56; (c) Smart Bens Construções Resort Samandhi São Miguel do Gostoso LTDA (Smart bens Resort) - CNPJ nº 48.994.407/0001-08; (d) Smart Bens Agropecuária e Aquisições Rurais LTDA (Fazendas Smart Bens), CNPJ nº 41.535.423/0001-92 (e) Assessoria Financeira Fintech LTDA (Smart Bank BR). Ressalta que o executado é sócio comum de todas as sociedades; que possuem objetivos comerciais idênticos ou complementares; têm os mesmos dados de contrato (e-mail, telefone e endereço); fazem publicações em rede social indicando o vinculo existente. Requer o exequente: o reconhecimento do grupo econômico, além de tutela de urgência, esta porque "(...) estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A probabilidade do direito, neste caso, resta demonstrada pela inequívoca inadimplência das obrigações assumidas pela empresa executada, somada às comprovações de configuração de grupo econômico para prática de fraudes. De igual forma, encontra-se evidenciado o perigo da demora, eis que aguardar a finalização da demanda pode acarretar no não adimplemento da quantia devida ao requerente. Aguardar a finalização do processo enseja em risco ao resultado útil.;, e a consequente inclusão das aludidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução. (grifei). I - Da tutela de urgência O arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2018). Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar se submete aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300). No caso, em que pese a probabilidade do direito, não está presente o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), à falta de elemento concreto que demonstre que a requeridas estejam a dilapidar o seu patrimônio com objetivo de se frustrar a eventual futura cobrança da dívida, se eventualmente o pedido do requerente for acolhido. Sobre este ponto, vejam-se os precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO. Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD - DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1068054, 07099408320178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM ARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. II - Da deflagração do incidente Para esse desiderato, necessário se faz a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Posto isso: 1. Recolham-se as custas do incidente, no prazo de 15 dias. 2. Se recolhidas as custas, anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133-137), com a inclusão, como interessadas: i) Smart Bens Construções, Resort Samandhi Chapada dos Veadeiros LTDA (Smart bens Resort) - CPNJ nº 48.994.422/0001-56; ii) Smart Bens Construções Resort Samandhi São Miguel do Gostoso LTDA (Smart bens Resort) - CNPJ nº 48.994.407/0001-08; iii) Smart Bens Agropecuária e Aquisições Rurais LTDA (Fazendas Smart Bens), CNPJ nº 41.535.423/0001-92 (iv) Assessoria Financeira Fintech LTDA (Smart Bank BR). 3. O curso da execução ficará suspenso até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º), no que depender da elucidação do seu objeto. 4. A seguir, citem-se as pessoas jurídicas para apresentarem resposta e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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