Execução de Título Extrajudicial 0704224-72.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704224-72.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

24/03/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 15:59

Documento (Certidão)

08/01/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 07:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704224-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CROQUEIJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, RENATA PEREIRA SILVA, JOAO APARECIDO BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PEREIRA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NEI CARLOS CHIMINELLI Decisão Prossiga-se nos termos da decisão de ID 215624474. Dê-se baixa nas restrições inseridas mediante o Renajud (item "I"). Após, enviem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da aludida decisão (item "III"). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:58

Recebimento

17/12/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 15:22

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/12/2024, 15:22

Documento (Ofício)

28/11/2024, 15:12

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:28

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 17:14

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704224-72.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CROQUEIJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, RENATA PEREIRA SILVA, JOAO APARECIDO BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PEREIRA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NEI CARLOS CHIMINELLI Decisão Inicialmente, verifica-se que não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução (cédulas de crédito bancário) são distintos, ou seja, não coincidem os elementos da ação a ensejar a redistribuição do feito ao juízo prevento (CPC 337, §2º e 3º c/c 286, II). A parte executada, na petição de ID 202100752, intitulada de "objeção de pré-executividade" pretende: a) que seja determinada sua exclusão do polo passivo; b) o desbloqueios de todos os bens em seu nome; e c) que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Para tanto, afirma que “a exequente já reconheceu, nos autos n. 0708203-38.2024.8.07.0020, que o negócio jurídico aqui discutido é nulo em face do executado João Aparecido. Anuindo, ainda, com a exclusão deste executado do polo passivo desta execução.”. A parte exequente, em manifestação, concorda com “extinção da presente demanda em face de JOÃO APARECIDO BARBOSA”, todavia, rechaça o pedido para que seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que não é cabível no estágio em que se encontra a ação (ID 206266947). Em relação aos demais executados, o credor postula o prosseguimento do feito. A esse respeito, ressalta-se que Croqueijo Comercial De Alimentos LTDA - ME, Renata Pereira Silva e Espólio de Nei Carlos Chiminelli foram citados por edital (IDs 96036614 e 163010988), bem como verifica-se a seguinte situação em relação às pesquisas de bens em nome dos devedores: (a) Croqueijo Comercial De Alimentos Ltda – ME resultaram infrutíferas (ID 122576502); (b) Renata Pereira Silva resultaram em bloqueio parcial de valores perante o SISBAJUD (ID 185028049); (c) Espólio de Nei Carlos Chiminelli resultaram infrutíferas (ID 185028049). É o relatório. Decido. I – Da ilegitimidade passiva de João Aparecido Barbosa Ante a concordância do credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do executado João Aparecido Barbosa para que seja excluído do polo passivo desta execução. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao executado João Aparecido Barbosa. Faço-o com fundamento inciso IV do art. 485 c/c inciso I do art. 803, ambos do CPC. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os veículos de placas OML1641, OMV6186, OMV6176, OMV6206, OMV6196 e ONI1020. Dê-se baixa nas restrições inseridas mediante o Renajud. Ressalta-se que já houve a desconstituição da penhora do veículo OMO1428, em razão da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0730953-28.2023.8.07.0001. Em relação a esse executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade (porque a execução como um todo não foi extinto), em R$ 3.000.00 (três mil reais). Se não houver pagamento voluntário, eventual deflagração de cumprimento de sentença deverá ser em autos apartados, distribuídos por prevenção a este processo, a fim de evitar intercorrências nesta execução. Preclusa esta decisão, exclua-se/inative-se o executado. II – Do prosseguimento da execução Diante do transcurso do prazo para Renata Pereira Silva impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, ID 185028049, determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. No mais, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito, com o decote de eventuais cifras levantadas, bem como indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. III - Da eventual suspensão do processo No silêncio, ante a ausência de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir de 29/01/2024, data da publicação da certidão de ID 185026994), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2024, 00:00

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