Execução de Título Extrajudicial 0707275-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707275-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:13

Petição (Renúncia de mandato)

23/10/2025, 15:53

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:02

Publicação

07/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707275-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR Decisão 1. Quanto à petição de terceiro, ID 189861635, nada a prover, uma vez que não houve determinação de penhora por esse Juízo. Conforme se vê na matrícula do bem, apenas consta averbação premonitória de existência de execução. 2. Ao credor para, no prazo de 15 dias, promover a citação da parte executada. 3. Inerte, considerar-se-á suspensa a execução por um ano, em arquivo provisório, a partir da data da ciência do exequente a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

Recebimento

02/04/2025, 20:35

Outras Decisões

02/04/2025, 20:35

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 21:10

Decurso de Prazo

20/11/2024, 03:13

Publicação

11/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707275-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR Despacho Manifeste-se o credor acerca do ofício de ID 211908491. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2024, 00:00

Recebimento

05/11/2024, 17:06

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707275-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, THIAGO VIEIRA DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR Decisão Requer o credor: a) a retificação da autuação para excluir a designação de “em recuperação judicial” do nome do executado INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA; b) a penhora de 30% sobre os rendimentos mensais do 1º executado; c) a expedição de mandado de citação dos demais executados, nos endereços já indicados, ID 189043691. I - Da retificação da autuação Houve o trânsito em julgado da sentença proferida dos autos da ação nº 0725704-54.2023.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, a qual revogou a tutela cautelar concedida. Sendo assim, ao CJU para retificar autuação para excluir a designação “em recuperação judicial” do nome do executado INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA. II - Da penhora de 30% do faturamento do executado INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA. O exequente postula a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada. A propósito, o artigo 866 do CPC reza:: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” Conforme se depreende do conteúdo normativo transcrito, a penhora de faturamento é medida excepcional e extrema, que somente pode ser aplicada quando insubsistentes as demais possibilidade de localização e constrição de bens e valores para a satisfação do crédito. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal: (..._). PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. [...] 7. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 8. Improcede o pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa uma vez comprovada a ausência do esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1829444, 07504234820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, somente em estágio processual mais a avançado o pedido poderá ser reeditado, sobretudo a se considerar que o numero de alunos matriculados (ID 189046106) está aquém da capacidade da executada, que apresenta quantitativo de vagas disponíveis muito superior à quantidade de matrículas preenchidas. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. III - Da citação dos demais executados Ao CJU para expedição dos mandados de citação aos endereços indicados pelo credor, ID 175291031. IV – Da petição pelo credor fiduciário Manifeste-se o exequente acerca da petição do credor fiduciário de ID 189861635. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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