Execução de Título Extrajudicial 0707604-06.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707604-06.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707604-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA, LUANA LIMA FREITAS, ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA Decisão O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução permanecerá em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 202808497 (prazo final da prescrição em 22/01/2027). Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707604-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA, LUANA LIMA FREITAS, ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA Decisão REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA opôs embargos de declaração, por não se alinhar às razões da decisão que manteve parte do bloqueio de seus numerários e, para tanto, invoca a mácula da contraditória (ID 203640102). Afirma, nessa linha, "que a decisão restou omissa quanto à impenhorabilidade apontada e, também, em relação à necessidade do consequente desbloqueio de tais valores". Explica haver omissão 'quanto às provas carreadas pelo Embargante que demonstram o bloqueio dos únicos valores que constavam na conta objeto da constrição, bem como a prova de que possui filhas menores e que carecem de despesas e gastos para a subsistência". O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (ID 213566044). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, eis o seguinte excerto da decisão: "No caso vertente, os argumentos da parte executada não merecem prosperar, uma vez que os documentos juntados carecem de substrato jurídico e de suporte fático. Isso porque não há elementos que demonstrem que o bloqueio atingiu valores destinados à sua subsistência e de sua família". Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, prossiga-se nos termos da decisão de ID 202808497, em todos os seus termos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707604-06.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA, LUANA LIMA FREITAS, ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário. Foram bloqueados ativos financeiros dos devedores, mediante o SISBAJUD: R$ 2.500,00 (KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA); R$ 1.406,76 (REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA); e R$ 2.002,70 (ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR). A devedora KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA alega que o valor é irrisório frente ao débito. Invoca, nesses termos o art. 836, do CPC, bem como menciona julgados deste Tribunal para embasar seus argumentos (ID 188902606). Alega, ainda, que a penhora impossibilitará a sua continuidade produtiva, causando-lhe danos irreparáveis. Por seu turno, o executado Reinado Cassius Lopes Ferreira alega que o bloqueio de R$ 1.406,76 em suas contas representa 0,46% face ao montante do valor perseguido nos autos. Argumenta que a quantia é destinada à subsistência familiar, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ademais, afirma que se encontra em situação de superendividamento, conforme lista extensa dos processos de execução em que é parte. Consta nos autos, também, a impugnação apresentada pelo devedor Aloísio Francisco de Oliveira Júnior, nos seguintes termos: “Desta feita, tendo em vista que o valor bloqueado não representa SEQUER 1% DO VALOR PERSEGUIDO NESTES AUTOS, que seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), e os valores penhorados serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, do CPC), de rigor que esse D. Juízo determine o imediato levantamento das constrições havidas sobre a quantia de R$ 2.002,70 e a liberação dos valores ao Executado Aloísio, por meio de alvará de levantamento.” (ID 189169064). O exequente refuta os argumentos içados pelos devedores, pois a impenhorabilidade das verbas salariais foi flexibilizada pelo entendimento jurisprudencial vigente (ID 189782159). É o relatório. Decido. 1. Da penhora de ativos dos executados KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA e ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR Os executados argumentam que os valores bloqueados são irrisórios frente ao débito discutido nesta execução e, assim, fundamentam os pedidos no art. 836 do CPC. Acerca da impenhorabilidade de cifras constritas, o art. 833, IV do CPC preconiza a impenhorabilidade de verba oriunda de remuneração. O art. 836 do CPC disciplina que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Todavia, no caso em apreço, mesmo diante do regramento em tela, a executada deixou rarefeito o campo probatório no que tange aos seus argumentos. Sobre a penhora de quantia insuficientes frente ao débito, é o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA IRRISÓRIA FRENTE AO DÉBITO EXEQUENTE. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA O DESBLOQUEIO. VALORES APREENDIDOS SUPERIORES AO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TDJFT. DECISÃO ALTERADA. 1. Dispõe o inciso X do art. 833 do CPC, que o saldo de até 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. Contudo, o STJ destaca que, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010), mesmo que se cuide de aplicação financeira. 2. A extensão dada ao dispositivo legal - artigo 833, X, do CPC - não é absoluta e embora possa alcançar valores encontrados em conta corrente, como no caso, pressupõe que o devedor demonstre que a quantia bloqueada comprometerá seu sustento digno e de sua família, ressalvado abuso, má-fé, ou fraude, frise-se, devendo ser averiguada caso a caso, diante da situação concreta. 3. Na hipótese em comento, inexiste comprovação de que os valores constritos em conta de titularidade da devedora são provenientes de verbas salariais ou ainda que a penhora efetivada em suposta aplicação financeira compromete, de fato, a sua subsistência e de sua família. 4. Não goza da proteção elencada no art. 836, do CPC, a quantia bloqueada quando suficiente para o pagamento das custas do feito executivo e satisfação, ainda que mínima, da dívida exequenda. Precedentes deste TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1848365, 07046608720248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nessa medida, outra senda não resta senão declarar hígida a constrição. Para além disso, ao caso não se aplica a regra do art. 836 do CPC, porque a soma dos valores constritos ultrapassam os das custas processuais. Posto isso, indefiro a impugnação à penhora, ficando a indisponibilidade dos valores convertida em penhora. Tão logo publicada esta decisão, disponibilizem-se ao exequente os valores constrito nos ativos financeiros de KMON SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (R$ 2.500,00) e R$ 2.002,70 (ALOISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR). 2. Da penhora de ativos financeiros de REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA Aduz o exequente que as verbas constritas são infensas à penhora. É cediço que, em sede de impugnação à penhora, o ônus da prova da impenhorabilidade das quantias constritas recai sobre o impugnante/executado, de sorte que se não o fizer, sua pretensão não tem como ser acolhida. No caso vertente, os argumentos da parte executada não merecem prosperar, uma vez que os documentos juntados carecem de substrato jurídico e de suporte fático. Isso porque não há elementos que demonstrem que o bloqueio atingiu valores destinados à sua subsistência e de sua família. Demais disso, a mera insurgência, por si só, não tem, de maneira estanque, a necessária envergadura para abalar a higidez da constrição. Também aqui não aplica a regra do art. 836 do CPC, porque a soma dos valores constritos ultrapassam os das custas processuais. Em sendo assim, uma vez que se afiguram flácidos os argumentos içados, outra sorte não resta à impugnação, senão a sua rejeição. Posto isso, indefiro a impugnação à penhora formulada pelo executado REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA, ficando a indisponibilidade dos numerários convertida em penhora. Tão logo publicada esta decisão, disponibilizem-se ao exequente os constrito nos ativos financeiros de REINALDO CASSIUS LOPES FERREIRA (R$ 1.406,76). III - Da eventual suspensão da execução Noutro pórtico, a execução foi suspensa por falta de bens até o dia 19/12/2023, na forma do § 4º do art. 921 do CPC. Ocorre que o exequente requereu nova pesquisas de bens em 25/01/2024, ID 184185401, que foi parcialmente frutífera. Com isso, a contagem do prazo da prescrição intercorrente foi interrompida na forma do artigo 921, §4-A do CPC, e será reiniciada da data do protocolo da petição de ID 184185401, 21/01/2024 (REsp 1.340.553/RS). Logo, como a execução está fulcrada em cédula de crédito bancário, o prazo fatal sobrevirá em 22/01/2027. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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