Execução de Título Extrajudicial 0711148-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711148-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711148-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE FORMIGA LTDA - SICOOB CREDIFOR EXECUTADO: RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, DANIELLA ARAUJO DA SILVA, AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 268958761 opostos pela parte executada contra a sentença de id. 267881570. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 18:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 18:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:26

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:17

Documento

17/03/2026, 11:17

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2026, 17:59

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711148-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE FORMIGA LTDA - SICOOB CREDIFOR EXECUTADO: RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, DANIELLA ARAUJO DA SILVA, AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 264878235. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento (dação em pagamento), sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Em consequência: 1. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo — R$ 2.243,32, acrescidos dos encargos legais (totalizando R$ 2.392,75 conforme extrato de id. 263476843) — em favor da parte Executada (Raquel Bernardi de Araujo da Silva), uma vez que o Exequente reconheceu a quitação e requereu a liberação desses valores constritos via SISBAJUD em favor da devedora. 1.1. Desde já, autorizo que o levantamento seja realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte, conforme os dados já apresentados em id. 265224328. 1.2. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte tenha promovido o levantamento, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas e, em seguida, expeça-se alvará de transferência. Transitado em Julgado: 2.1. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s). Certifique-se a baixa definitiva das restrições nos veículos de placas JJZ4037 e PAS8H83, conforme já iniciado no id. 262447438. 2.2. Traslade-se cópia da presente para os autos de Embargos à Execução nº 0751851-28.2024.8.07.0001, fazendo-os conclusos para sentença. 2.3 Recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711148-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE FORMIGA LTDA - SICOOB CREDIFOR EXECUTADO: RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, DANIELLA ARAUJO DA SILVA, AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA DESPACHO A executada RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA apresentou, no id. 231019140, impugnação ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD no id. 230183269, sobre a quantia de R$ 2.243,32 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), ao argumento de que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, portanto, impenhorável. Embora intimada, a exequente não se manifestou. Por ora, esclareça a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a natureza da conta bancária em que recaiu o bloqueio impugnado, isto é, se consiste em conta corrente ou poupança, considerando que o extrato de id. 231019141 não presta tal informação. Oportunizo, também, esclarecimentos sobre as movimentações financeiras que se verificam no referido extrato, diante do entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711148-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE FORMIGA LTDA - SICOOB CREDIFOR EXECUTADO: RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA, DANIELLA ARAUJO DA SILVA, AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 2.243,32 (RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA). Contudo, verifica-se que o bloqueio de R$ 166,00 efetivado no CC CREDIFOR LTDA está afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários (13 - Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários), de modo que a transferência do montante pode não ocorrer de imediato, estando sujeita aos prazos e procedimentos necessários para conversão em numerário. Outrossim, foi bloqueado o valor de R$ 379,77 (AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexo. Assim, fica a parte executada RAQUEL intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Certifico, ainda, que impus restrição de transferência e transferência sob o(s) veículo(s) de placa(s) JJZ4037 (RAQUEL BERNARDI DE ARAUJO DA SILVA), PAS8H83 (AGENOR DAVISON ALECRIM DA SILVA). Após, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD, devendo as partes observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2025, 00:00