Execução de Título Extrajudicial 0709834-21.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709834-21.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709834-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CR RODOPOULOS S/A EXECUTADO: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, YASMIN COSTA RODRIUGES, LILIAN FERREIRA DE MELO Decisão Ciente da resposta ao ofício anexada ao ID 270560405. Sem outras medidas a serem deliberadas, prossiga-se com o arquivamento provisório, na forma da decisão ID 162489481. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:59

Documento

26/03/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

10/03/2026, 19:31

Publicação

03/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709834-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, YASMIN COSTA RODRIUGES, LILIAN FERREIRA DE MELO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em contrato de locação. A parte executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos do processo n. 0002679-91.2013.5.10.0105 (ID 202603876), ao argumento de que eventuais valores a serem recebidos por ela no aludido processo são impenhoráveis, visto que se trata de verba alimentar, advinda de reclamação trabalhista. O credor, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido e pela manutenção da penhora, uma vez que não houve prova do alegado (acerca da impenhorabilidade). É o relatório. Decido. Conforme precedentes do STJ, o caráter alimentar que a lei busca assegurar ao estabelecer a impenhorabilidade de salário é restrita à verba atual, recebida mês a mês, não havendo proteção de verba concernente a créditos decorrentes de ações judiciais, uma vez que possuem caráter meramente indenizatório, não se destinando à subsistência imediata do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo STJ assentou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese vertente, o executado buscar receber em outros autos o montante de R$ 3.690.066,75, enquanto o exequente busca, no feito de origem, o recebimento de crédito no valor de R$ 282.260,64. 3. A penhora de créditos sobre o qual incide a regra do art. 860 do CPC, trata-se de direito futuro e eventual. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas em uma averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor da execução toma ciência de que o pagamento em seu favor e em outro processo deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor do processo executivo. 4. O caráter alimentar que a lei busca assegurar ao estabelecer a impenhorabilidade de salário é atual, isto é, o necessário para sobrevivência do cidadão, razão pela qual não há falar em proteção de verba concernente a créditos futuros do devedor, na medida em que possuem caráter meramente indenizatório, integrando o patrimônio penhorável. O que se veda é a penhora que prive o executado de meios para sobreviver com um mínimo de dignidade, situação de que aqui não se trata. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1892964, 07185742420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 30/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, a verba penhorada no rosto dos autos não possui caráter alimentar atual e destinada à subsistência da parte devedora. Posto isso, indefiro a impugnação e mantenho hígida a penhora no rosto dos autos n° 0002679-91.2013.5.10.0105 (5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF). No mais, prossiga-se nos termos da decisão e ID 179043032. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709834-21.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME, YASMIN COSTA RODRIUGES, LILIAN FERREIRA DE MELO Decisão Os credores opuseram embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 162489481. Para isso, aduzem ser possível a penhora de parte da verba salarial da executada, observando-se percentual condizente com a realidade do caso. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após a preclusão da decisão vergastada, disponibilizem-se os valores à executada YASMIN COSTA RODRIGUES. Caso os exequente, no prazo de 15 dias, não indiquem bens à constrição, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo será remetido ao arquivo provisório, na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/08/2023, 00:00

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