Execução de Título Extrajudicial 0713275-06.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0713275-06.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 07:29

Trânsito em julgado

18/07/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 20:55

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

08/07/2024, 18:18

Publicação

08/07/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713275-06.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FAVINHO DE MEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA REQUERIDO: JONNATHAN PINHEIRO MATIAS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a Lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, decidindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 3 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 20:44

Indeferimento da petição inicial

03/07/2024, 20:44

Retificação de Classe Processual

27/06/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 14:01

de Conciliação (designada; Juiz(a))

25/06/2024, 22:16

Distribuição (sorteio)

25/06/2024, 22:16

Documentos

•05/07/2024, 00:00