Execução de Título Extrajudicial 0712250-59.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712250-59.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712250-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQS 403 EXECUTADO: MARIA CRISTINA CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o(s) alugueres percebidos pela executada MARIA CRISTINA CAVALCANTE (CPF nº 666.452.391-49), relativos ao imóvel situado na SQS 403, Bloco L, apartamento 206, Asa Sul, Brasília/DF, até o limite do débito, de R$ 98.047,32 (id. 158432466). Intime-se o locatário, que deverá ser qualificado pelo Oficial de Justiça, no endereço do imóvel, a efetuar o pagamento dos alugueis por meio de depósito judicial vinculado ao presente processo e Juízo, comprovando-os nos autos. Fica advertido de que se o pagamento for feito ao credor, o pagamento não valerá contra o exequente, podendo ser constrangido a pagar de novo, ressalvado o direito de regresso contra a executada, tudo conforme disposto no art. 312 do Código Civil. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: SQS 403, Bloco L, apartamento 206, Asa Sul, Brasília/DF Informo o valor atualizado da dívida mais recente constante dos autos: R$ 98.047,32. Intime-se a executada da penhora, via postal, encaminhando o mandado ao último endereço conhecido nos autos. Finalmente, o exequente deverá informar o endereço da Imobiliária administradora da locação, para fins de intimação da penhora, no prazo de 15 dias. Quanto à manifestação do terceiro de id. 205812204, nada há a prover, uma vez que a oportunidade para oferta de lance para fins de arrematação do imóvel já passou, conforme autos negativos de leilão de ids. 201775581 e 202294406, não sendo esta a via adequada, portanto. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712250-59.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQS 403 EXECUTADO: MARIA CRISTINA CAVALCANTE EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO BEM IMÓVEL Processo nº 0712250-59.2017.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQS 403 - CNPJ:37.113.800/0001-29 Advogado: ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - OAB DF54433 Executado: MARIA CRISTINA CAVALCANTE - CPF: 666.452.391-49 O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, faz saber a todos os terceiros interessados quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo n° 0712250-59.2017.8.07.0001, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br, E-mail [email protected]. DATA E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 25/06/2024 às 12h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação - R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 28/06/2024 às 12h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme ID 170472664. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL: Apartamento nº 206, do Bloco “L”, da SQS 403, desta Capital, composto originalmente de sala, dois quartos sociais, banheiro social, copa, cozinha, área de circulação, área de serviço, rouparia, lixeira, quarto e banheiro de empregada, com a área útil de 82,55m², e a fração ideal de 1/18 avos do terreno constituído pela projeção nº 13-A e das partes comuns do edifício, conforme matrícula 32627, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 50913721. AVALIAÇÃO DO BEM: R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme ID 50913721. ÔNUS: consta dos autos judiciais certidão emitida em 14 de agosto de 2019 da Matrícula 32627 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal onde consta R.11 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - datada de 08 de abril de 2015, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por um financiamento no valor de R$576.000,00. AV.13 – INDISPONIBILIDADE – datada de 26 de março de 2018, decretada pela 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-Goiás, no processo n° 00112654120175180013. AV.14 – INDISPONIBILIDADE – datada de 20 de junho de 2018, decretada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-Goiás, no processo n° 00111266220165180001. R.15 – PENHORA – datada de 14 de agosto de 2018, expedida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, em decorrência deste processo nº 0712250-59.2017.8.07.0001, em favor do CONDOMÍNIO DO BLOCO L DA SQS 403, por uma dívida de R$ 4.936,72. AV. 16 – INDISPONIBILIDADE – datada de 14 de agosto de 2018, decretada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-Goiás, no processo n° 00119698220165180015. R.17 – PENHORA – datada de 09 de novembro de 2018, expedida pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em decorrência do processo nº 0001534-84.2015.5.10.0022, em favor de FRANCINEIDE SEVERO DA SILVA, por uma dívida de R$ 41.439,71. R.18 – PENHORA – datada de 05 de dezembro de 2018, expedida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, em decorrência do processo nº 0000895-15.2018.5.10.0005, em favor de LEOCIY FERREIRA DE BARROS, por uma dívida de R$35.929,53. AV. 19 – INDISPONIBILIDADE – datada de 24 de abril de 2019, decretada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-Goiás, no processo n° 0011276132016.5.18.0011. ID 42958991. DEPOSITÁRIO FIEL: MARIA CRISTINA CAVALCANTE - CPF: 666.452.391-49. VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). (IPTU/TLP): Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal n° 30116899. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$98.047,32, em 12 de maio de 2023 conforme ID 158432466. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail – [email protected] FICA INTIMADO O EXECUTADO MARIA CRISTINA CAVALCANTE - CPF: 666.452.391-49 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 13 de maio de 2024 15:06:11. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/05/2024, 00:00

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