Usucapião 0716930-64.2020.8.07.0007 - TJDFT

Usucapião 0716930-64.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/02/2025, 15:30

Documento (Certidão)

17/02/2025, 15:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 16:32

Publicação

25/01/2025, 23:03

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 09:10

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716930-64.2020.8.07.0007. AUTOR: VANDA LUCIA LEITE REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, GERALDA FERREIRA HORTA, JOSE FERREIRA HORTA, VILMA FERREIRA HORTA RÉU ESPÓLIO DE: JOSE PEREIRA HORTA REPRESENTANTE LEGAL: GERALDA FERREIRA HORTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião proposta por Vanda Lúcia Leite em face do Espólio de José Pereira Horta, Geralda Ferreira Horta, José Ferreira Horta, Vilma Ferreira Horta e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado na QNN 07, Conjunto “E”, Lote 18, em Taguatinga/DF, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 31 anos e requer o reconhecimento da usucapião, com a expedição de nova escritura em seu nome. Em manifestação nos autos, a Advocacia-Geral da União (Id. 216261283), em razão do interesse da União sobre a área em questão, solicitou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação, com base no artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez que o imóvel usucapiendo está inserido em área de domínio da União e, conforme a jurisprudência consolidada, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Diante da argumentação exposta, considerando o interesse da União no feito, bem como a natureza do bem envolvido, entendo que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, que estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas. Assim, DECLINO da competência para uma das varas da Justiça Federal, com a remessa dos autos ao Juízo competente, para que sejam tomadas as providências necessárias à continuidade da ação. Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comunicando o declínio, em razão do ofício expedido ao Id. 211627792. Intime-se as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após, arquivem-se os autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

Recebimento

18/12/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 19:04

Incompetência

18/12/2024, 19:04

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716930-64.2020.8.07.0007. AUTOR: VANDA LUCIA LEITE REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, GERALDA FERREIRA HORTA, JOSE FERREIRA HORTA, VILMA FERREIRA HORTA RÉU ESPÓLIO DE: JOSE PEREIRA HORTA REPRESENTANTE LEGAL: GERALDA FERREIRA HORTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião proposta por Vanda Lúcia Leite em face do Espólio de José Pereira Horta, Geralda Ferreira Horta, José Ferreira Horta, Vilma Ferreira Horta e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, visando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado na QNN 07, Conjunto “E”, Lote 18, em Taguatinga/DF, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 31 anos e requer o reconhecimento da usucapião, com a expedição de nova escritura em seu nome. Em manifestação nos autos, a Advocacia-Geral da União (Id. 216261283), em razão do interesse da União sobre a área em questão, solicitou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação, com base no artigo 109, I, da Constituição Federal, uma vez que o imóvel usucapiendo está inserido em área de domínio da União e, conforme a jurisprudência consolidada, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Diante da argumentação exposta, considerando o interesse da União no feito, bem como a natureza do bem envolvido, entendo que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, que estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas. Assim, DECLINO da competência para uma das varas da Justiça Federal, com a remessa dos autos ao Juízo competente, para que sejam tomadas as providências necessárias à continuidade da ação. Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comunicando o declínio, em razão do ofício expedido ao Id. 211627792. Intime-se as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após, arquivem-se os autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716930-64.2020.8.07.0007. AUTOR: VANDA LUCIA LEITE REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP RÉU ESPÓLIO DE: JOSE PEREIRA HORTA REPRESENTANTE LEGAL: GERALDA FERREIRA HORTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária proposta por Vanda Lúcia Leite, brasileira, solteira, cabelereira, em face do Espólio de José Pereira Horta e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, pleiteando o reconhecimento da propriedade do imóvel situado na QNN 07, Conjunto “E”, lote 18, em Taguatinga/DF, com base no art. 1.238 do Código Civil, alegando posse ininterrupta e mansa há 31 anos. Narra que o imóvel foi originalmente adquirido por Maria Gomes Farias da TERRACAP, posteriormente transferido a Renato Barbosa da Mata, e, finalmente, vendido a José Pereira Horta, sogro da autora, em 1989. Desde então, a autora reside no imóvel com sua família, utilizando parte do imóvel como salão de beleza, fonte de sustento. Em 2020, a autora foi informada sobre um suposto leilão do imóvel, em decorrência de processos criminais envolvendo o último comprador, José Pereira Horta, com quem a autora não tem qualquer relação jurídica. Assim, requer tutela de urgência para suspensão de quaisquer atos relativos à perda do bem. No mérito, pede o reconhecimento da usucapião, com a expedição de nova escritura em seu nome e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. A parte autora foi intimada - decisão de Id. 78573157 – para demonstrar a medida de constrição do imóvel adotada pelo juízo da vara de entorpecente, esclarecendo quem seria réu na ação criminal indicada e comprovando a providência judicial que narra em sua inicial. Em resposta a autora informou que o senhor José Pereira Horta foi co-réu em processo criminal e condenado, motivo pelo qual a pena de perdimento recaiu sobre o imóvel situado na QNN 07, Conjunto "E", casa 18, visto que ele sempre declarou esse endereço como sua residência. (Id. 78650688) A decisão constante no Id. 79072832 indeferiu a medida liminar, além de determinar a citação do réu e dos confinantes. A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0703253-51.2021.8.07.0000, o qual teve o provimento negado, mantendo-se a decisão anteriormente proferida (Id. 94551069). Certidão de ônus do imóvel ao Id. 76505444. Certidão de óbito de José Pereira Horta ao Id. 78920106 Em relação à planta de localização do imóvel, consta o esboço feito à mão, determinando a área usucapida, bem como os terrenos dos confinantes se encontra ao Id. 88768520. E posteriormente foi juntada planta de situação emitida pela Administração Regional de Ceilândia ao Id. 113575902. Em relação aos requeridos, inicialmente a parte autora arrolou o espólio de José Pereira Horta e a Companhia Imobiliária de Brasília. Em petição ao Id. 113575900 - Pág. 3, a parte autora informou que não consta inventário judicial ou extrajudicial de José Pereira Horta. A decisão de Id. 114206890 - Pág. 1, no item "a", determinou a inclusão dos herdeiros de José Pereira Horta no polo passivo. Em cumprimento a essa determinação, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, incluindo no polo passivo Geralda Ferreira Horta, José Ferreira Horta e Vilma Ferreira Horta. (Id. 117796282) Em relação aos confinantes, após a apresentação da planta de situação emitida pela Administração Regional de Ceilândia, constante no Id. 113575902, ficou estabelecido o seguinte: QNN 7, Conjunto E, Casa 16, ao lado direito. QNN 7, Conjunto E, Casa 20, ao lado esquerdo. QNN 7, Conjunto G, Casa 17, ao fundo. O rol contendo os nomes e qualificações dos confinantes foi apresentado por meio de emenda à petição inicial, conforme consta no Id. 113575900 - Pág. 7. Ao mais, o processo se desdobrou em diversas decisões e petições relativas à inclusão e exclusão de nomes de confinantes e seus herdeiros, bem como às respectivas citações. Por fim, os autos vieram conclusos em razão do transcurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto à determinação constante na decisão de Id. 202796453, que ordenava a retificação e inclusão de confinantes. É a síntese da demanda. Decido. Em relação à citação dos confinantes verifico que é necessário revisitar o posicionamento anteriormente adotado. Especificamente, a análise mais recente dos autos e da Resolução n° 149/2023 de 30/08/2023 do CNJ. Não obstante a Resolução possuir disposição que regulamenta usucapiões de natureza extrajudiciais, que são realizadas perante os cartórios de imóveis, tenho por aplicar o entendimento perfilado no art. 407, §10, que dispensa a intimação dos proprietários dos imóveis confrontantes, vide: "§ 10. Se o imóvel usucapiendo for matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto do requerimento da usucapião extrajudicial, fica dispensada a intimação dos confrontantes do imóvel, devendo o registro da aquisição originária ser realizado na matrícula existente." Considerando que a área é regularizada e possui limitações bem definidas com os imóveis lindeiros, não vislumbro necessidade de citação dos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse contexto, determino à Secretaria: 1.1 - Retificar a autuação do polo passivo para incluir: Geralda Ferreira Horta, José Ferreira Horta e Vilma Ferreira Horta, conforme qualificação constante na petição de Id. 117796282. 1.2 - Retificar a autuação para descadastrar os confinantes. 2 - Intimem-se a União e o Distrito Federal para informarem se possuem interesse no feito. 3 - Oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comunicando o processamento deste feito, com o envio de cópia da petição de Id. 117796282 e dos documentos de Ids. 78652165, para que, caso tenha interesse, possa requerer o que entender de direito. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos requeridos, sob pena de extinção do feito. No caso da parte autora não se manifestar conforme o item 4, venham os autos conclusos para extinção, independentemente do cumprimento das demais determinações. Cumpra-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

20/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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