Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719092-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719092-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2724711/DF (2024/0311482-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VAGNER BATISTA VIEIRA ADVOGADO: EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF064392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2724711/DF (2024/0311482-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VAGNER BATISTA VIEIRA ADVOGADO: EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF064392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2724711/DF (2024/0311482-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VAGNER BATISTA VIEIRA ADVOGADO: EDIMILSON DE SOUZA NETO - DF064392 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso. Após, voltem-me conclusos.

20/12/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/08/2024, 12:00

Documento (Certidão)

21/08/2024, 12:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 17:53

Documento (Certidão)

20/08/2024, 17:53

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 10:12

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:16

Publicação

09/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719092-45.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: VAGNER BATISTA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por VAGNER BATISTA VIEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

08/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 10:13

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 10:13

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 16:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719092-45.2023.8.07.0001. RECORRENTE: VAGNER BATISTA VIEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMAGENS OBTIDAS PELOS AGENTES DE POLÍCIA. IDONEIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÁO CABIMENTO. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos prestados por agentes policiais que identificaram a ocorrência de situação de suspeita delituosa na localidade, têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 2. Fixada pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mas se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se correto o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3. Não tendo havido alteração fática ou jurídica do cenário que justificou a custódia cautelar do acusado, permanecendo ele segregado durante todo o trâmite processual, ratifica-se a decisão que decretou a sua prisão preventiva, não havendo que falar em direito de recorrer em liberdade. 4. Apelação criminal conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando não existirem provas suficientes para a condenação, devendo ser absolvido, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que “verificando-se pelos elementos probatórios que o réu tinha em depósito porções de entorpecentes para fins de difusão ilícita, a fim de vender tais substâncias, inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição” (ID. 57704386), de modo que infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719092-45.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VAGNER BATISTA VIEIRA SENTENÇA O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de VAGNER BATISTA VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: No dia 05 de maio de 2023, por volta das 18h30, na Quadra 406, no barraco atrás do Conjunto P e em frente ao Bar do Geraldo, Recanto das Emas/DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu para o usuário E. S. D. J., pela quantia de R$ 10,00 (dez reais), 01 (uma) porção de substância de tonalidade amarelada popularmente conhecida como crack, em forma de pedra, sem acondicionamento específico. No mesmo contexto, o denunciado, agindo igualmente de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 04 (quatro) porções da mesma substância entorpecente (crack), em forma de pedras, sem acondicionamento específico, perfazendo a massa líquida de 4,76g (quatro gramas e setenta e seis centigramas). Policiais civis receberam “denúncias” anônimas, por telefone, que noticiavam a prática de tráfico de drogas promovido pelo denunciado, vulgo “Galego”, na Quadra 406, Conjunto P, invasão e nas imediações de uma praça pública. Por esse motivo iniciaram investigação. No dia do fato em apuração, os agentes se deslocaram até o local e iniciaram monitoramento, oportunidade em que visualizaram e filmaram o usuário E. S. D. J. fazer contato com o denunciado e, em seguida, deixar o local. Assim que se afastou do local, o citado usuário foi abordado e em sua posse foi encontrada uma porção de crack. Ao ser questionado, o usuário Ricardo disse que comprou a droga do denunciado, pagando-lhe a quantia de R$10,00 (dez reais). Ato contínuo, o denunciado foi abordado em frente a sua residência, sendo que, no interior do imóvel os agentes localizaram quatro porções de crack e a quantia de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais). Na delegacia de polícia o usuário Ricardo reconheceu o denunciado como sendo a pessoa que havia lhe vendido a porção de crack. Ricardo também disse que já havia comprado droga do denunciado em outras oportunidades. A ilustre Defesa apresentou defesa prévia, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, além de E. S. D. J. e de Matheus Batista Mourão (id. 161273964). A denúncia foi recebida em 16/06/2023 (id. 162183264). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas RAFAEL PIRES CARDOZO e E. S. D. J.. Na ocasião, o Ministério Público dispensou à inquirição das testemunhas faltantes, mas a Defesa insistiu na oitiva de todas (id. 167546310). Em audiência de continuação, foi inquirida a informante RENATA LÚCIA JURITI, companheira do acusado (id 171949933). As demais testemunhas não compareceram, pelo que a defesa desistiu da oitiva de BRUNA RAIANY, insistiu na de MATHEUS e requereu condução coercitiva de RICARDO, o que foi deferido. Em nova audiência, foi inquirida a testemunha RICARDO e dispensada a oitiva de MATHEUS, bem como tomado o interrogatório de VAGNER (id 182102354). Por ocasião do interrogatório do acusado, também por videoconferência, o réu negou a prática delitiva narrada na denúncia (id 182170277). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram. O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Quanto à dosimetria, requereu o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência e negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Por fim, em relação às substâncias apreendidas, pugnou sejam incineradas, conforme previsão legal bem como sejam perdidos, em favor da União, os bens e valores vinculados ao acusado, nos termos do art. 63, da LAD. (id. 182311257). A Defesa, também por memoriais, postulou a absolvição por ausência de provas. Para tanto, sustenta que os depoimentos dos agentes de polícia são contraditórios e não foram ratificados pelas demais provas produzidas em juízo. Ademais, pugna que, em caso de condenação, seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado ante a inexpressiva quantidade de droga apreendida. Requereu, ainda, a aplicação do regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena, a restituição dos valores apreendidos porquanto pertencentes a sua companheira e o direito de recorrer em liberdade (id 184593539). Devem ser destacadas ainda as seguintes peças dos autos: auto de prisão em flagrante (id. 157764030); comunicação de ocorrência policial (id. 157764043); laudo preliminar (id. 157764042); auto de apresentação e apreensão (id. 157764035); relatório da autoridade policial (id. 158056428); filmagem (id 158056427); ata da audiência de custódia (id. 157782659); laudo de exame de corpo de delito: lesões corporais (id. 157775352); laudo de exame químico (id. 158720386); e folha de antecedentes penais (id. 157766681). É o relatório. DECIDO. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: auto de prisão em flagrante (id. 157764030); comunicação de ocorrência policial (id. 157764043); laudo preliminar (id. 157764042); auto de apresentação e apreensão (id. 157764035); relatório da autoridade policial (id. 158056428); filmagem (id 158056427); laudo de exame químico (id. 158720386), tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas RAFAEL PIRES CARDOZO e E. S. D. J., cuja integridade não restou maculada pelas demais provas dos autos. Com efeito, o agente de polícia RAFAEL PIRES CARDOZO narrou: “que recebeu algumas denúncias de que uma pessoa conhecida como ‘Galego’ estaria traficando. Que realizou uma campana no dia anterior a flagrante, ainda sem flagrar qualquer ilícito. Que no dia do flagrante avistou e filmou o Réu tendo contato com um indivíduo, sendo que ao abordar o usuário foi encontrada uma porção de crack. Que o usuário admitiu que tinha comprado de um indivíduo estava com camisa branca. Que o conhecia pela alcunha “Galego” e que não era a primeira vez que tinha comprado droga dele. Que após conduzir o usuário para a delegacia, voltaram ao local e abordaram o réu, que estava sentado em um banco em frente a sua casa. Que a droga estava praticamente na entrada da residência, em um buraco. Que o réu mostrou também a quantia de R$190,00, apesar de que o depoente não estava presente no momento em que foi encontrada a quantia em dinheiro” – id 171008292. No mesmo sentido, em juízo a testemunha policial E. S. D. J. declarou, em suma, que “trabalha na SRD da 27ª DP. Que recebeu algumas denúncias de que estava ocorrendo tráfico de drogas na região. Que abordou o usuário que estava com uma porção de droga e o conduziu à Delegacia, sendo que o usuário indicou que comprou a droga de uma pessoa conhecida como ‘Galego’ e que já havia feito outras transações no local. Que foram até o local quando abordou o Réu, o qual logo indicou onde estava a droga e dinheiro. Que foi ele quem encontrou a droga que estava no corredor e a que foi encontrada na rua, nas proximidades onde o Réu estava, mas que não se recorda se foi ele que encontrou o dinheiro.” – ids 171008294 e 171011395. Em seu interrogatório, o acusado, VAGNER BATISTA VIEIRA, negou os fatos e alegou: “Que no dia dos fatos havia saído com Renata para comprar pamonhas. Que quando chegou em casa, encostou a moto, tomou um café e foi para porta de casa. Que demorou um pouco, chegaram os policiais e o prenderam. Que o levaram para a viatura. Que entraram em um ‘beco’ do lado direito, depois no ‘beco’ onde morava e depois falaram que era para leva-lo para delegacia. Que não estava com nenhuma droga. Que não conhecia os policiais. Que não conhece RICARDO nem trocou objetos com ninguém na rua. Que é conhecido como ‘PIAUI’ ou ‘GORDINHO’. Que não tinha nenhum dinheiro. Que não sabe dizer por que Renata afirmou na delegacia que ele tinha vendido droga no dia. Que não tinha droga na casa. Se reconheceu no vídeo, afirmou que era quem estava com a roupa branca. Que estava conversando com Mateus no vídeo.” – id 182170277 O acusado, em seu interrogatório, negou a prática da traficância e, também, da posse da droga, mas assumiu que é ele quem aparece na filmagem de id 158056427. Quanto ao mais, observa-se que a ação delitiva foi monitorada e filmada pela equipe de policiais velada, conforme se verifica por meio do conteúdo da filmagem (id. 158056427) o que, aliado às demais provas colhidas ao longo da persecução penal, revela suficientemente a dinâmica e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas. A respeito da filmagem, inclusive, imprescindível mencionar que, a despeito da baixa qualidade dela, o réu confessa que é ele quem aparece nas imagens trajando uma camiseta branca enquanto interage com um homem de camiseta azul e boné. As imagens foram captadas pelo agente de polícia RAFAEL PIRES CARDOZO, que foi ouvido em sede inquisitorial, mas também em juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto à filmagem, RAFAEL declarou que “apesar de a filmagem não estar muito nítida, conseguiu visualizar o réu tendo contato com um indivíduo praticamente no lugar indicado nas denúncias.” Segue informando que “após esse breve contato, passou as características físicas do usuário para outra equipe policial, que logrou abordá-lo e com ele foi encontrada uma pedra de crack.” Portanto, apesar de a filmagem estar embaçada, seu autor (o policial RAFAEL) é consistente em afirmar que viu o réu tendo contato com o usuário RICARDO que, imediatamente após, foi localizado na posse de uma pedra de crack. Soma-se a isso o fato de que o usuário reconheceu o réu como sendo a pessoa que lhe vendeu a porção de droga (id 157764030, p. 3). Tudo isso é ratificado pelo encontro da droga na posse do acusado logo em seguida, tal como se vê do Auto de Apresentação e Apreensão nº 405/2023 (id 157764035) e do Laudo de exame físico-químico de id 158720386, os quais atestam apreensão de 4,76g de crack. Portanto, apesar de os esforços da defesa técnica em lançar dúvida sobre o acervo probatório produzido tanto em juízo quanto em sede policial, trata-se de exercício regular do direito de defesa a fim de furtar-se à aplicação da lei penal. Há juízo de certeza nos fatos que embasam o decreto condenatório: a campana no local dos fatos, a visualização do réu em contato com o usuário RICARDO, a indicação do acusado pelo usuário como sendo quem lhe vendeu a droga, o reconhecimento em delegacia, a apreensão de droga no corredor da residência do réu tão logo feita a abordagem policial. Nesse aspecto, cumpre destacar que o juízo de condenação não se funda sobre uma prova exclusivamente, o que violaria o devido processo legal e o próprio Estado Democrático de Direito acaso as provas apontassem cada qual em sentido diverso, mas sim num acerbo probatório consistente em apontar para a autoria do fato como sendo do ora réu VAGNER. Conquanto em juízo o usuário RICARDO não tenha se recordado dos fatos tratados nestes autos – o que se mostra absolutamente compreensível ante a perturbação mental que infelizmente lhe causa a droga usualmente consumida – quando foi ouvido perante a autoridade policial (tão logo ocorridos os fatos) a testemunha confessou ter adquirido a droga do acusado. O réu argumenta ainda que a pessoa com quem interage na filmagem gravada pelo agente de polícia é a pessoa de MATHEUS BATISTA MOURÃO, um terceiro que não foi ouvido em juízo, não foi inquirido em delegacia, e sobre o qual não há sequer rastro de sua existência no processo. Por outro lado, o policial que realizou a filmagem confirma, com certeza, que a pessoa que aparece no vídeo é o usuário RICARDO. Convém observar ainda que a respeito dos depoimentos dos agentes de polícia, não se vislumbram sequer indícios de qualquer motivo que pudesse levá-los a imputar falsamente os fatos ao denunciado. No que se refere à idoneidade dos relatos de agentes e policiais, segue ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DEVIDA. 1. Quando o conjunto probatório coligido para formação da condenação mostra-se harmonioso e coeso, inviável a absolvição. 2. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório para ensejar uma condenação, notadamente quando corroborada com os elementos probatórios constantes dos autos. (...) 5. Apelação não provida. (Acórdão 1798083, 07423510620228070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem destaque no original). No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas no contexto fático, foi constatado no laudo de exame químico (id. 158720386) que se tratava de uma porção de 4,76g (quatro gramas e setenta e seis centigramas) de crack. Com efeito, o conjunto probatório dos autos foi formado especialmente pelos depoimentos das testemunhas em juízo e em sede policial, pela filmagem, pelo auto de apreensão da droga e pelas informações constantes no laudo de exame químico acima mencionado, o que se mostra suficiente para comprovação da dinâmica e da autoria delitiva em comento. Nesse aspecto, importa observar que, apesar da quantidade módica de droga apreendida, o certo é que a mercancia do referido entorpecente restou suficientemente comprovada. Portanto, verifica-se que a conduta do acusado se ajusta perfeitamente ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Nada obstante, não há comprovação de que o dinheiro apreendido (R$ 197,00: id 157764035, item 1) se trata de produto do tráfico, uma vez que ele foi localizado dentro da casa onde o réu vive com sua companheira, embaixo do forno micro-ondas, e há dúvidas acerca da propriedade desse valor, se do réu ou se de sua companheira, motivo pelo qual deve a ela ser restituído. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR VAGNER BATISTA VIEIRA nas penas do 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) constam anotações em sua folha de antecedentes, sendo que uma delas será considerada como reincidência na próxima fase e as demais se prestam à valoração negativa neste momento; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade e a qualidade não justificam a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência (Autos n. 0713051-15.2021.8.07.0007), motivo pelo qual a pena atinge o patamar de 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, além de 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Isto porque o réu é reincidente, o que obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o FECHADO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. Custas pelo sentenciado (art. 804 do CPP). Quanto às porções de droga descritas nos itens 2-3 do AAA nº 405/2023 (id. 157764035), determino a incineração/destruição da totalidade. No que se refere à quantia descrita no item 1 do referido AAA, determino sua restituição à companheira do réu, Sra. RENATA LÚCIA (endereço: QUADRA 406 CONJUNTO P, BARRACO AO LADO DA CASA 1 - RECANTO DAS EMAS/DF e telefone: 99561-5063), a qual deverá ser intimada para informar sua chave PIX, no prazo de 5 dias, para receber o valor. Acaso a referida não seja localizada, ou se localizada não se manifestar no prazo legal, DEFIRO desde logo o perdimento do bem em favor da União, devendo ser encaminhado ao FUNAD. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Expeça-se recomendação de prisão. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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