Execução de Título Extrajudicial 0720100-62.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720100-62.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720100-62.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: FERREIRA DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI - EPP, MARIA LEILA FREITAS MACEDO DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de renúncia do patrono da parte executada MARIA LEILA FREITAS MACEDO (ID 210791757), eis que a comunicação via aplicativos de mensagens (ID 213528815) não comprova a comunicação e plena ciência do mandante, logo, em desacordo com o disposto no art. 112, caput, do CPC. 2. Quanto à dúvida suscitada pelo CJU ao ID 210208304, verifica-se que foi realizada pesquisa reiterada via SisbaJud (ID 197861369), em cumprimento à Decisão de ID 192919505, proferida pela 2ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0714314-98.2024.8.07.0000, a qual deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que fosse realizada a pesquisa de bens do agravado nos sistemas informatizados Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de trinta dias. O item IV da parte final do Acórdão de ID 208385943 diz que “V. A única ressalva é que a realização da operação cibernética deverá ser limitada por uma vez, por opção do credor (indicação do termo “a quo”), para o período de trinta dias, sem embargo de excepcional reanálise, se surgirem fatos novos.”, Assim, a reiteração de nova pesquisa deverá ocorrer mediante apresentação de fatos novos que justifiquem a realização de nova pesquisa. 3. Passo a análise da impugnação de ID 199487452. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela executada Maria Leila Freitas Macedo ao ID 199487452 em que alega nulidade da execução ao argumento de ausência de publicação das decisões réu sem representação patronal. Alega ainda fraude na abertura da conta no banco exequente e a impenhorabilidade de valores, afirmando que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é para percepção de auxílio do governo Manifestou-se o exequente ao ID pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. a) Após a citação por edital da executada, os autos foram remetidos à Curadoria Especial, a qual se manifestou ao ID 153900819, deixando de opor embargos até mesmo para evitar majoração da sucumbência contra o executado Assim, com a manifestação da Curadoria Especial, tenho pela ocorrência da preclusão para apresentar impugnação quanto a alegação de fraude na abertura de conta bancária junto à parte exequente. Ademais, o objeto da presente execução não é crédito decorrente de abertura de conta bancária, e sim empréstimo bancário representado pela Cédula de Crédito de ID 66719757. b) Sobre a alegação de nulidade de citação, conforme certificado ao ID 137647297, todas as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, de modo que a citação se deu por edital, conforme ID 39577489. Assim, não que se falar em vício que implique a nulidade da citação. c) Uma vez que intimada a Curadoria Especial a manifestar-se nos autos após a citação por edital, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de representação patronal. d) Ao ID 197864082 houve penhora na conta bancário junto à Caixa Econômica Federal da executada do valor de R$ 800,10, os extratos bancários de ID 207143851 comprovam de forma inequívoca que o bloqueio de valores ocorreu após créditos sob a rubrica “Bolsa Família” e que antes dos créditos, inexistia saldo na conta da executada. Os valores oriundos de programas sociais fomentados pelo governo federal tem como finalidade para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de ID 199487452, para determinara a liberação do valor de R$ 800,10, bloqueado ao ID 197864082, junto à Caixa Econômica Federal em favor da executada. Preclusa a decisão: Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação Decorrido o prazo, expeça-se alvará ou ofício de transferência. Intime-se o credor a indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/10/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

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