Procedimento Comum Cível 0722781-33.2019.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722781-33.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 09:20

Desarquivamento

08/03/2025, 04:07

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:44

Definitivo

27/02/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:27

Publicação

21/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722781-33.2019.8.07.0003. AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS RODRIGUES REU: SOLANGE PEREIRA DA ROCHA, ZILNEIDE DIAS CARVALHO, YONE PEREIRA DA ROCHA, HERMINIO PEREIRA DA ROCHA, HERMINIA PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL ROCHA DA COSTA, GILLIANE ROCHA, DOLEAN DIAS CARVALHO, WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA, TAIANE CARVALHO DE SOUZA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 12:57

Remessa

19/02/2025, 10:55

Remessa (em diligência)

18/02/2025, 22:31

Documento (Certidão)

18/02/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 18:13

Documento (Certidão)

30/10/2024, 16:42

Petição (Resposta)

25/10/2024, 13:46

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722781-33.2019.8.07.0003. AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS RODRIGUES REU: SOLANGE PEREIRA DA ROCHA, ZILNEIDE DIAS CARVALHO, YONE PEREIRA DA ROCHA, HERMINIO PEREIRA DA ROCHA, HERMINIA PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL ROCHA DA COSTA, GILLIANE ROCHA, DOLEAN DIAS CARVALHO, WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA, TAIANE CARVALHO DE SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por IVANILDE DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de SOLANGE PEREIRA DA ROCHA, ZILNEIDE DIAS CARVALHO, YONE PEREIRA DA ROCHA, HERMINIO PEREIRA DA ROCHA, HERMINIA PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL ROCHA DA COSTA, GILLIANE ROCHA, DOLEAN DIAS CARVALHO, WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA e TAIANE CARVALHO DE SOUZA, partes qualificadas. A requerente alega, em síntese, que seu ex-cônjuge adquiriu, no ano de 1993, da 1ª ré, Solange, e de Abenicia Carvalho, falecida, os direitos aquisitivos do imóvel sito à QNN 37, Conjunto B, Lote nº 19, Ceilândia – Norte/DF, e que foi pago a integralidade do valor combinado em contrato. Sustenta ter se divorciado de seu ex-cônjuge em 02.12.2004 e, por ocasião da partilha, o imóvel supracitado lhe foi destinado, pelo que ficou responsável pelas obrigações ainda restantes e pelo recolhimento dos impostos. Afirma não ter logrado êxito na transferência da propriedade do imóvel para seu nome. Requer a adjudicação do bem e a procedência do pedido. Citados, os réus SOLANGE PEREIRA DA ROCHA, ZILNEIDE DIAS CARVALHO, YONE PEREIRA DA ROCHA, HERMINIO PEREIRA DA ROCHA, HERMINIA PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL ROCHA DA COSTA, GILLIANE ROCHA, DOLEAN DIAS CARVALHO e TAIANE CARVALHO DE SOUZA, id. 111364769, 143824764 e 195549103 deixaram de ofertar defesa. Após tentativas de localização do requerido WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA, este foi citado por edital, id. 178748583, e quedou-se inerte. A Curadoria Especial apresentou contestação em id. 187713991, utilizando-se da prerrogativa da negativa geral e pugnando pelo deferimento da justiça gratuita. Réplica em id. 190564850. Em especificação de provas, id. 190755999, os requeridos nada pleitearam e a autora pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (id. 190767531, 196048818, 196124957, 197403355), o que foi indeferido pela decisão de id. 200054024, que determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, aprecio o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial. O fato de o requerido ter sido patrocinado pela Defensoria Pública, em sua função institucional, não tem o condão de lhe conferir a isenção do pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS. INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A substituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. (omissis) (omissis) 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. (Acórdão n.840091, 20110510119958APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 152) Imprescindível para a concessão da benesse a prova da hipossuficiencia do pleiteante, o que não se vislumbra na espécie. Indefiro, pois, o pedido. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Almeja a autora a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. O caso dos autos atrai a norma do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pois a procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação, pelo promitente comprador de imóvel, de que, preenchidos os demais requisitos legais, adquiriu o direito real à aquisição do imóvel. A relação jurídica está demonstrada com a documentação de id. 51151216. A 1ª requerida, cedente, e os herdeiros dos proprietários constantes da matrícula do imóvel não impugnaram o documento e tampouco o cumprimento da obrigação imposta à autora e seu ex-cônjuge, isto é, o pagamento do preço. Verifico, ainda, que a cessão foi efetuada em caráter irrevogável e irretratável, ou seja, não há previsão do direito de arrependimento e que à autora foi adjudicada a integralidade dos direitos aquisitivos após a partilha, id. 51151624. É sabido que um dos princípios inerentes à defesa é o da impugnação especificada dos fatos (art. 302 do CPC/1973 e 341 do NCPC), em que não se admite uma defesa genérica, sendo um ônus processual do réu a apresentação especificada dos fatos em relação às alegações do autor. Do contrário, a alegação não impugnada será havida como verdadeira. Não obstante a prerrogativa conferida ao Defensor Público, excepcionado da regra acima transcrita, na forma do art. 341, parágrafo único do CPC, a obrigação do réu está devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer elemento de convicção apto a desconstituir o direito alegado. Neste cenário, a parte autora é exitosa na prova do fato constitutivo de seu direito, conforme determinação do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não há outra solução senão acolher o pedido. Dispõe o art. 497 do CPC que o juiz concederá a tutela específica ou determinará providencias que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Além disso, o art. 501 do mesmo Diploma Legal estabelece que na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, quando transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No caso em apreço, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer sob pena de multa é destituída de qualquer efetividade, uma vez que parte dos herdeiros foram citados por edital, ou seja, encontram-se em local incerto e não sabido. Assim, por ser evidente a impossibilidade de cumprimento desta sentença, de modo a se dar primazia ao bem da vida pretendido pelo demandante e de evitar maiores prejuízos, especialmente levando em consideração a data de realização do negócio, se impõe a determinação de ofício, com a respectiva carta de adjudicação, a fim de que o cartório lavre a escritura pública de compra e venda. Ressalto que os emolumentos existentes para a efetivação dos mencionados atos deverão ser arcados pela autora, conforme cláusula terceira da cessão de direitos. Remanesce, contudo, controvérsia quanto à incidência dos ônus da sucumbência. Do cotejo das provas juntadas, tenho que a cessionária há de ser responsabilizada pela demora na transferência da propriedade. Observa-se que a cessão foi realizada em 11.10.1993, a partilha se deu no ano de 2005 e não há qualquer justificativa ou impedimento efetivo da cedente quanto à lavratura de escritura. Nesse contexto, diante do princípio da causalidade, de rigor que os ônus sucumbenciais sejam impostos à requerente. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido para ADJUDICAR em favor da parte autora o imóvel situado à QNN 37, Conjunto B, Lote nº 19, Ceilândia – Norte/DF, matriculado sob nº 121470, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF, servindo esta decisão como título hábil à transcrição perante o registro imobiliário competente, depois de atendidas as exigências fiscais, que deverão ser arcadas pela requerente. Em face do princípio da causalidade e da fundamentação retro, custas e honorários, que fixo em 20% do valor da causa, pela autora. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA, conforme fundamentação supra. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação. Em seguida, oficie-se o cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal remetendo a carta expedida, juntamente com esta sentença, a fim de que haja averbação deste título na matrícula do imóvel descrito na inicial, às custas da demandante. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVANILDE DOS SANTOS RODRIGUES REU: SOLANGE PEREIRA DA ROCHA, ZILNEIDE DIAS CARVALHO, YONE PEREIRA DA ROCHA, HERMINIO PEREIRA DA ROCHA, HERMINIA PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL ROCHA DA COSTA, GILLIANE ROCHA, DOLEAN DIAS CARVALHO, WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA, TAIANE CARVALHO DE SOUZA Objeto: Citação de WYLNAIAN CARVALHO DE SOUZA - CPF: 044.876.391-58 (REU), o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 00:09:24. Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0722781-33.2019.8.07.0003

22/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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