Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719354-75.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719354-75.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719354-75.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: JOANICE CORREIA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Em que pese não constar dos autos as planilhas referentes aos depósitos realizados, tem-se que a pretensão de direito material (obrigação de pagar), fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 217387455/217385830 que conta com a concordância da parte credora (id. 219950205). Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e havendo anuência expressa do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observados os termos do requerimento sob o id. 219950205. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, observando-se que os valores devidos à exequente serão transferidos para conta bancária de sua filha Marlene, consoante requerimento de id. 219950205. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 18:12

Documento

19/12/2024, 18:12

Documento (Certidão)

19/12/2024, 18:12

Documento

19/12/2024, 18:12

Trânsito em julgado

19/12/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 17:22

Recebimento

19/12/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 14:08

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 23:58

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 13:50

Recebimento

28/11/2024, 07:34

Remessa

28/11/2024, 07:34

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719354-75.2022.8.07.0018 RECORRENTE(S) JOANICE CORREIA DIAS e DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL e JOANICE CORREIA DIAS Relatora Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO Acórdão Nº 1815535 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial "para condenar o Distrito Federal a viabilizar a realização de cirurgia SETORECTOMIA/QUADRANTECTOMIA COM ESVAZIAMENTO GANGLIONAR à parte autora, conforme relatório médico acostado aos autos, bem como ao pagamento de indenização a título DE DANOS MORAIS, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ambos os recorrentes impugnam tão somente a condenação imposta a título de danos morais, requerendo a autora a majoração da indenização, enquanto o réu pede a sua exclusão. 2. Recurso da autora sem o comprovante do recolhimento das custas e do preparo (ID 54676329). Também não houve comprovação da condição de hipossuficiente. Concedido prazo à parte para fazê-lo no prazo de dois dias, manifestou-se intempestivamente e sem juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Recurso deserto. 3. Recurso do réu próprio e tempestivo (ID 54676330). Isento do recolhimento do preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 54676334). 4. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido pelo Plenário, em Repercussão Geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado, tanto para as condutas comissivas, quanto omissivas, subsume-se à teoria do risco administrativo prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, o reconhecimento da omissão estatal reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima, nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso (RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 5. Registra-se que no caso de neoplasia maligna, o art. 2º da Lei 12.732/2012 dispõe que o paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados do diagnóstico, considerando efetivamente iniciado o tratamento com a realização da terapia/cirurgia indicada, conforme o caso. 6. No caso, restou comprovado que a recorrida foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em julho de 2022 (ID 54676263), tendo a demora de mais de 6 meses para início do tratamento médico acarretado o aumento da intensidade da dor e agravamento do câncer de mama. O tratamento somente foi iniciado após determinação de realização da cirurgia pelo Juízo de origem, que deferiu a tutela de urgência e, mesmo assim, foi necessário o adiamento ante a piora no seu quadro clínico. Isso porque a demora no tratamento ocasionou progressão local da doença, conforme relatório de ID 54676290. 7. Presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sejam eles a conduta, o dano e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, quaisquer causas excludentes de responsabilidade. 8. No tocante ao pedido de redução da indenização pelos danos morais, ao determinar o valor da reparação, é necessário levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a situação do prejudicado e a capacidade econômica do responsável, evitando assim o enriquecimento injusto do prejudicado. 9. No caso, o valor arbitrado afigura-se adequado (R$ 5.000,00), considerando-se a situação da ofendida, de angústia e agravamento de estado clínico severo, o dano e a sua extensão, a condição econômica das partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condenada a autora no pagamento das custas. Sem custas para o Distrito Federal, nos termos do Decreto-Lei 500/69. Condenadas ainda as partes recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora, SILVANA DA SILVA CHAVES - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Fevereiro de 2024 Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO Presidente e Relatora RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza SILVANA DA SILVA CHAVES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719354-75.2022.8.07.0018. REQUERENTE: JOANICE CORREIA DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOANICE CORREIA DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto compelir o requerido a viabilizar a realização de cirurgia SETORECTOMIA/QUADRANTECTOMIA COM ESVAZIAMENTO GANGLIONAR à parte demandante, conforme prescrição médica. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. No que diz respeito à impugnação do valor da causa, faz-se necessário atentar-se ao artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, em cujos termos o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido. Nesse sentido, verificada a correspondência entre a indenização de R$ 15.000,00 pleiteada pela autora com o valor sinalizado para a causa, rejeito a preliminar levantada pela parte ré. Sem outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico (id. 146013903) e relatório do SISREG (id. 146013904) apresentados comprovam a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, para tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, e por isso foi deferida à parte autora a tutela de urgência (id. 146020157). A solicitação para a cirurgia foi inserida no SISREG III em 24/08/2022, com prioridade clínica vermelha – emergência (id. 146013904). Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente. Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Logo, no caso, o procedimento cirúrgico pretendido deve ser realizado. Nesse sentido, deve-se entender que o Judiciário tem o dever de garantir a aplicação imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente, independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Cabe salientar que o atendimento de preceito constitucional relacionado à saúde não fere o princípio da isonomia ou o da impessoalidade, tratando-se de direito subjetivo, o qual permite sua cobrança do Poder Público, sobretudo em Juízo. Em razão da confirmação da realização da cirurgia (id. 170479681), realizado em obediência à decisão que antecipou os efeitos de tutela na data de 27/12/2022 (id. 146020157), tenho por imperativa a confirmação da tutela antecipada, a fim de preservar íntegros os seus efeitos. Então, resta analisar o pedido de condenação da ré em danos morais, cujo fundamento se consubstancia na demora do ente demandado em assegurar a realização do procedimento cirúrgico objeto desta ação, a qual teria resultado numa piora do quadro clínico da autora, como indica relatório médico (Id. 147215703), nos termos que se seguem: Na ocasião do diagnóstico foi avaliada pela mastologia sendo indicado tratamento cirurgico up front, porém nos últimos 6 meses, durante a espera da cirurgia vem cursando com progressão local na mama e na axila direita da doença, sendo portanto, mais indicado iniciar tratamento neoaduvante baseado em quimioterapia seguido de tratamento cirúrgico posterior. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela verificação do dano moral em precedente similar ao caso que se examina presentemente: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTESES FRATURADAS NO INTERIOR DO ORGANISMO. AGRAVO DO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF – reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC –, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da “falta de serviço”, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 1.1. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a comprovação de culpa) ou objetivo (do risco), é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 2. Apesar de o procedimento médico buscado não se caracterizar como urgente, mas eletivo, a demora na sua realização denota falha na prestação do serviço público de saúde, pois não se mostra razoável uma espera de mais de dois anos para sua efetivação, mesmo que respeitada uma lista de espera no âmbito do Sistema Único de Saúde, porque retira da Constituição Federal a sua efetividade real no que atine ao direito à saúde, deixando de propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento. 3. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 3.1. Os transtornos vivenciados pelo paciente ultrapassam a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana, pois a demora na realização de cirurgia necessária à retirada das próteses fraturadas de seu organismo acarretou-lhe dores, piora na angulação da sua coluna e dificuldade na realização de alguns movimentos. 3.2. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, deve-se manter o valor fixado em sentença. 4. Recursos desprovidos. (Acórdão nº 1247956, APELAÇÃO CÍVEL 0704012-63.2018.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 20/05/2020) No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado na presente hipótese, dado que a demora da parte ré em realizar o procedimento cirúrgico demandado pela autora — a qual, cumpre salientar, é portadora de doença grave — resultou não só em inquestionável abalo à sua esfera psicológica e emocional, como também num concreto agravamento do seu quadro clínico, conforme laudo médico supracitado. Desse modo, os transtornos experimentados pela requerente ultrapassaram o nível do mero dissabor e aborrecimento, tendo agravado ainda mais a enfermidade de que padecia, além de ter repercutido prejudicialmente sobre a sua esfera subjetiva. Portanto, configurada a ofensa a direito da personalidade, cabível a reparação moral. Prosseguindo, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados à autora, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando-se em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. O valor da indenização deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando-se este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Assim é que o magistrado deve orientar-se pela extensão do dano na esfera de intimidade da vítima (Código Civil, art. 944) e pela capacidade econômico-financeira do agente ofensor. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. Nestes termos, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora, vez que os valores estipulados na inicial servem apenas de parâmetro, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a viabilizar a realização de cirurgia SETORECTOMIA/QUADRANTECTOMIA COM ESVAZIAMENTO GANGLIONAR à parte autora, conforme relatório médico acostado aos autos, bem como ao pagamento de indenização a título DE DANOS MORAIS, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de impor prazo para cumprimento da obrigação de fazer, pois o procedimento já foi realizado (id. 170479681). Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03

24/10/2023, 00:00