Execução de Título Extrajudicial 0723036-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723036-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:30

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723036-89.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente procedeu ao depósito judicial do saldo remanescente da adjudicação, no valor de R$ 15.623,60 (ID 268689407), após a devida atualização do débito, que resultou em um saldo devedor de R$ 284.376,40, em face da avaliação do imóvel no montante de R$ 300.000,00. Ressalte-se que, diante da negativa de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a compensação direta de créditos, a marcha processual deve prosseguir com a observância da determinação de depósito imediato da diferença apurada. No que tange ao pleito da exequente de dispensa da comprovação prévia do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sob o argumento de que o fato gerador do tributo ocorreria apenas no momento do registro imobiliário, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 877, § 2º, do CPC, a carta de adjudicação deve, obrigatoriamente, conter a prova da quitação do imposto de transmissão, constituindo-se tal exigência em requisito formal extrínseco e indispensável para a própria expedição do título judicial. A propósito, “insta salientar que o recolhimento do ITBI antes da ocorrência do fato gerador (circunstância inerente aos casos por arrematação em hasta pública, via de regra) não fundamenta a alegação de pagamento indevido, até porque a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (CF, Art. 150, §7º)” (Acórdão 1196502, 0703132-37.2019.8.07.0018, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2019, publicado no DJe: 30/08/2019.). Assim, a imposição legal de natureza processual prevalece sobre a discussão acerca do momento do fato gerador do tributo, mantendo-se necessária a comprovação do respectivo recolhimento para fins de instrumentalização do ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, condiciono a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse à efetiva comprovação do recolhimento do ITBI pela parte exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

29/04/2026, 14:20

Indeferimento

29/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

13/03/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723036-89.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente procedeu ao depósito judicial do saldo remanescente da adjudicação, no valor de R$ 15.623,60 (ID 268689407), após a devida atualização do débito, que resultou em um saldo devedor de R$ 284.376,40, em face da avaliação do imóvel no montante de R$ 300.000,00. Ressalte-se que, diante da negativa de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a compensação direta de créditos, a marcha processual deve prosseguir com a observância da determinação de depósito imediato da diferença apurada. No que tange ao pleito da exequente de dispensa da comprovação prévia do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sob o argumento de que o fato gerador do tributo ocorreria apenas no momento do registro imobiliário, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 877, § 2º, do CPC, a carta de adjudicação deve, obrigatoriamente, conter a prova da quitação do imposto de transmissão, constituindo-se tal exigência em requisito formal extrínseco e indispensável para a própria expedição do título judicial. A propósito, “insta salientar que o recolhimento do ITBI antes da ocorrência do fato gerador (circunstância inerente aos casos por arrematação em hasta pública, via de regra) não fundamenta a alegação de pagamento indevido, até porque a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (CF, Art. 150, §7º)” (Acórdão 1196502, 0703132-37.2019.8.07.0018, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2019, publicado no DJe: 30/08/2019.). Assim, a imposição legal de natureza processual prevalece sobre a discussão acerca do momento do fato gerador do tributo, mantendo-se necessária a comprovação do respectivo recolhimento para fins de instrumentalização do ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, condiciono a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse à efetiva comprovação do recolhimento do ITBI pela parte exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723036-89.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente, referente ao imóvel penhorado nos autos. A executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Contudo, NÃO CONHEÇO de tal alegação por já ter sido apreciada nos autos. A matéria já foi objeto de análise e decisão anterior, conforme consta na decisão de ID 167903258, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o imóvel, reconhecendo a validade da penhora mesmo diante da alegação de bem de família, com base na condição de fiadora da executada e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.127) e do STJ (Súmula 549). A decisão transitou em julgado, não sendo possível sua rediscussão neste momento processual. Atente-se a Executada para o disposto no art. 80, IV a VI, do CPC, no que diz respeito a repetição de alegação de questão já decidida há muito nos autos. Quanto à avaliação do imóvel, o laudo de ID 150135603, datado de fevereiro de 2023, foi devidamente homologado pela decisão de ID 167903258, sendo válido para fins de adjudicação. Todavia, para fins de abatimento do valor, deverá o montante nominal futuramente sofrer mera correção monetária até a data da imissão na posse, a fim de abatimento/pagamento da dívida. No tocante à planilha de débito apresentada pelo exequente (ID 241930368), observo, que, para evitar tumultos futuros relacionados ao valor do débito, impõe-se declará-lo na presente data. Compulsando os autos, verifica-se que pagamentos parciais no curso da execução foram efetuados e representados pelos depósitos de id. 139331906 e comprovante de id. 145869601. Considerando que tais valores estavam à disposição para levantamento pelo Exequente desde quando vieram aos autos, devem ser considerados enquanto pagamentos parciais realizados nas datas de cada depósito efetuado e não da data do levantamento. Isso porque, "no que diz respeito à incidência de juros sobre os pagamentos administrativos realizados pelo INSS, cabe consignar que para a apuração do valor remanescente de uma dívida, após abatimentos parciais ocorridos em épocas diversas, pode ser feito de duas formas: um primeiro método consiste em corrigir o valor principal, acrescido dos juros até a data do primeiro pagamento, ocasião em que o valor parcialmente pago é abatido da dívida. Sobre o saldo remanescente volta a fluir correção monetária e juros até o próximo pagamento, e assim sucessivamente, até a data em que se pretende obter a posição da dívida. Outra forma de se calcular a dívida remanescente consiste na atualização do valor inicial, acrescido de juros e correção monetária, até a data em que se pretende obter a posição da dívida e, após, efetuar o desconto de todos os pagamentos parciais, também com juros e correção monetária, na mesma posição" (STJ, AgRg no AREsp 231.041/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2012). Diante disso, considerando os pagamentos parciais realizados, na presente data, a dívida representa a monta do valor inicial atualizado, acrescido de juros, honorários e custas, deduzidos dos pagamentos parciais realizados, também atualizados e acrescidos de juros. Dessa forma, o débito devido na presente data é R$ 273.055,28 (duzentos e setenta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), resultado obtido a partir das diferenças apuradas (R$ 298,165,11 - R$ 25.109,83 = R$ 273.055,28 ). Veja-se: Ante o exposto: 1. NÃO CONHEÇO da alegação de impenhorabilidade, nos termos da decisão de ID 167903258; 2. Ratifico a avaliação do imóvel constante do ID 150135603, para fins de adjudicação; 3. Defiro o pedido de adjudicação do imóvel penhorado, nos termos do artigo 877, § 1º, I, do CPC; 4. Comprove o exequente o recolhimento dos encargos tributários incidentes; 5. Cumprida a condição, atualize-se o valor do débito exequendo, na forma exposta na presente decisão, e promova o Exequente o depósito nos autos da quantia que sobejar, caso em que serão expedidos carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do exequente; 6. Declaro que o valor da dívida na presente data é de R$ 273.055,28 (duzentos e setenta e três mil e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos); 6. Após o cumprimento das medidas acima, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sendo o pedido acompanhado de planilha de débito atualizada, com a dedução do valor referente à adjudicação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723036-89.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SICOOB JUDICIÁRIO EXECUTADO: ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI, ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, MARCELO SOUSA BARBOSA DECISÃO 1. Preliminarmente, registro que não há prevenção entre o presente feito e o de n. 0705541-95.2023.8.07.0001, porquanto tratam-se de cédulas de crédito bancário diversas. 2. Outrossim, acerca do comunicado de renúncia de id. 168090208, tenho que, embora o envio do e-mail não tenha evidenciado o recebimento e efetiva notificação dos outorgantes, ACHEI COMÉRCIO DE BATERIAS E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI e ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA, promovo a exclusão da vinculação do referido patrono dos autos, relativamente aos referidos Executados, ante a existência de patrono remanescente no feito. 3. Lado outro, não identifiquei instrumento de procuração dos patronos cadastrados e vinculados ao Executado MARCELO SOUSA BARBOSA. 3.1. Concedo ao Executado, na pessoa dos patronos cadastrados, 15 dias para que regularizem sua representação processual, sob pena de descadastramento dos patronos e seguimento dos autos à revelia do Executado. ********** 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado na QNL 3, Bloco C, Projeção 3, Aptº 210 – Taguatinga/DF, registrado sob a matrícula nº 40.379 perante o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão de ônus no ID 147951008), pertencente aos executados ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA BARBOSA e MARCELO SOUSA BARBOSA, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na qual se busca a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família, além de ser o único imóvel residencial de suas propriedades, encontrando-se, portanto, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No ID 158278940, o credor rechaçou os argumentos do impugnante, requerendo a manutenção da penhora. DECIDO. Quanto à alegada impenhorabilidade, não assiste razão aos Executados-impugnantes. É que a exceção da impenhorabilidade do bem de família não é oponível aos Exequentes no presente caso na medida em que, de forma incontroversa, figuraram os titulares do bem, ora Executados, no contrato de locação como garantes da dívida, na condição de fiadores. Tal condição é suficiente para atrair a força vinculante do Tema 1.127 firmado em sede de recurso representativo da controvérsia, pelo STF o qual fixou o seguinte entendimento: “É constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” No mesmo sentido, já se verificava no âmbito do STJ, nos termos do Enunciado n.º 549 do STJ, que assentou: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação“. Consoante se observa, não socorre aos Executados valerem-se do argumento de não terem ofertado o bem penhorado em garantia do contrato, na medida em que suas condições de fiadores do contrato de locação, seja esta residencial ou comercial, permite, para todos os fins, a penhora do imóvel, ainda que comprovadamente de família. Forte em tais razões, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho a constrição judicial perante o imóvel indicado. As partes não se opuseram à avaliação de id. 150135603, razão pela qual HOMOLOGO-A na presente oportunidade. 5. Intimada, a parte credora postulou pela realização de leilão judicial do imóvel. Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(231)