Execução de Título Extrajudicial 0725217-68.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725217-68.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DESPACHO Decorrido o prazo para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, inclusive esclarecendo se persiste saldo remanescente a ser exigido, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 16:04

Mero expediente

29/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

12/03/2026, 17:42

Documento (Certidão)

11/03/2026, 22:07

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 17:31

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DESPACHO As partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença. Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Desse modo, indefiro nova pesquisa no SISBAJUD. 2. Proceda-se à penhora sobre o(s) veículo(s) indicado(s) no id 198184851, devendo o(s) bem(ns) ser(em) depositado(s) em mãos do executado. Lance-se restrição de transferência e anotação de penhora pelo sistema RENAJUD. Expeça-se mandado, a ser cumprido no endereço DOM PEDRO PRIMEIRO, S N, QD 81 LT 320, SETOR SAO MIGUEL, ARAGUAÍNA - TO, 77804-010. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado, ou pessoalmente por carta, caso não tenha constituído advogado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DECISÃO com força de Ofício/Mandado I. De início, promovo o levantamento do sigilo das petições apresentadas pelo exequente (ids. 121790032 e anexo; e 123812290 e anexo), considerando a ausência de previsão legal para restrição de sigilo aposta pela parte. Advirta-se à exequente que o requerimento nos autos deve ser realizado de forma pública, salvo, nas hipóteses legais para restrição de publicidade. II. Ante as dúvidas suscitadas quanto à alienação fiduciária que recai sobre o Veículo Hyundai Creta 16M ano/modelo 2017/2018, placa QKG-4355O, alienado pelo executado GEUFRAN SANTOS JUNIOR - CPF: 012.233.011-09 à Aymoré Crédito Financiamento e Invest S.A., inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10; oficie-se à credora fiduciária, a fim de requisitar informações sobre o respectivo contrato de alienação fiduciária firmado com o executado GEUFRAN SANTOS JUNIOR, devendo ser informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a vigência, quantidade de parcelas, situação do contrato e saldo devedor. As informações não são acessíveis sem ordem judicial, bem como foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0725217-68.2019.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, caso a diligência reste frustrada, à mingua de bens para expropriação, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Decorrido o prazo de 45 dias, sem manifestação do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o referido veículo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DECISÃO com força de Ofício/Mandado I. De início, promovo o levantamento do sigilo das petições apresentadas pelo exequente (ids. 121790032 e anexo; e 123812290 e anexo), considerando a ausência de previsão legal para restrição de sigilo aposta pela parte. Advirta-se à exequente que o requerimento nos autos deve ser realizado de forma pública, salvo, nas hipóteses legais para restrição de publicidade. II. Ante as dúvidas suscitadas quanto à alienação fiduciária que recai sobre o Veículo Hyundai Creta 16M ano/modelo 2017/2018, placa QKG-4355O, alienado pelo executado GEUFRAN SANTOS JUNIOR - CPF: 012.233.011-09 à Aymoré Crédito Financiamento e Invest S.A., inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10; oficie-se à credora fiduciária, a fim de requisitar informações sobre o respectivo contrato de alienação fiduciária firmado com o executado GEUFRAN SANTOS JUNIOR, devendo ser informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a vigência, quantidade de parcelas, situação do contrato e saldo devedor. As informações não são acessíveis sem ordem judicial, bem como foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0725217-68.2019.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, caso a diligência reste frustrada, à mingua de bens para expropriação, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Decorrido o prazo de 45 dias, sem manifestação do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o referido veículo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725217-68.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SUPERNOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANTOS TELEFONIA EIRELI - ME, GEUFRAN SANTOS JUNIOR DECISÃO com força de Ofício/Mandado Objetiva o credor que seja oficiado ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN-TO para identificar o agente financiador do veículo Hyundai Creta, Placa QKG-4355, chassi 9BHGA811AJP036937. As informações não são acessíveis sem ordem judicial. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado no id. 156490194. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN-TO que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a informação do agente financeiro fiduciário do veículo supra citado, constantes em seus bancos de dados. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0725217-68.2019.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, caso a diligência reste frustrada, à mingua de bens para expropriação, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Decorrido o prazo de 45 dias, sem manifestação do exequente, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o referido veículo. Sem prejuízo à Secretaria para expedir a Carta Precatória determinada no id. 153000658. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2023, 00:00

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