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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJDFT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 8.670,24
Órgão julgador
3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Partes do Processo
APARECIDO RONALDO NONATO
CPFINSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)