Procedimento Comum Cível 0737048-45.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737048-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 12:15

Desarquivamento

09/08/2025, 04:33

Documento (Ofício)

08/08/2025, 18:04

Definitivo

31/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

31/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:25

Publicação

08/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737048-45.2021.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO TAVA REU: CLAUDIO TAVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ALESSANDRO TAVA em desfavor de CLAUDIO TAVA, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 241160791. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Consigno que a avença foi devidamente cumprida, conforme comprovante de pagamento juntado no ID 241287645. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:15

Recebimento

03/07/2025, 18:10

Homologação de Transação

03/07/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

29/06/2025, 22:01

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737048-45.2021.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO TAVA REU: CLAUDIO TAVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ALESSANDRO TAVA em desfavor de CLÁUDIO TAVA, julgada procedente para condenar o Requerido a arcar com o pagamento de indenização mensal por lucros cessantes. O título judicial possui o seguinte dispositivo: DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO o requerido a arcar com o pagamento de indenização mensal dos lucros cessantes (alugueis) equivalente a R$ 1.340,00, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, no período que medeia entre 03/03/2021 e 10/07/2022, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O valor apurado deve ser compensado com o crédito que o requerido possui em face do requerente no valor de R$ 738,00. Em face do princípio da causalidade, atento ao grau de zelo e à natureza do trabalho desempenhado pelo patrono da autora, condeno a ré ao pagamento da quantia de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, bem como ao pagamento das custas. A parte Autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 202818033, e emenda no ID 203030511, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça concedida ao Requerido. O Réu se manifestou no ID 138632440. É o necessário. DECIDO. O benefício da gratuidade de justiça objetiva contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A disciplina da matéria, constante nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da benesse. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. Depreende-se, portanto, que os requisitos para obtenção do beneplácito requerido hão de ser comprovadas. Com efeito, é relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, sendo permitido ao julgador denegar de plano o benefício quando concluir não se encontrar o pretendente enquadrado nas disposições legais. No caso em apreço, embora o Requerido tenha firmado declaração no sentido de não possuir condições de pagar os custos processuais, mister se faz reconhecer que há elementos nos autos capazes de contrariar a afirmação. Não obstante a parte possuir renda a partir da qual a declaração anula de imposto de renda é obrigatória, essa não foi juntada aos autos. Observa-se, ainda, a informação do recebimento das quantias de R$ 302.957,52 e R$ 10.662,13. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada nos casos em que houve a comprovação, por outros meios, da ausência da vulnerabilidade econômica alegada. Razoável, portanto, deduzir a possibilidade do Requerido de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, sem o comprometimento da sua subsistência. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade de justiça concedida ao Requerido. Transcorrido o prazo recursal, venha aos autos planilha atualizada do débito para fins de deflagração do procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

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Decurso de Prazo

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