Execução de Título Extrajudicial 0736159-33.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736159-33.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/03/2025, 09:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:36

Documento (Certidão)

18/02/2025, 11:48

Documento

18/02/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:19

Publicação

05/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736159-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: VANESSA CAMPOS DA SILVA Decisão Conforme demonstra comprovante de ID 221723607, o alvará expedido em favor de VANESSA CAMPOS DA SILVA expirou. Assim, faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Levantado o valor, retornem os autos ao arquivo provisório na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/04/2024 (ID 191471426), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Recebimento

03/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 10:33

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/02/2025, 10:32

Documento (Certidão)

23/12/2024, 08:04

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:05

Recebimento

12/12/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736159-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: VANESSA CAMPOS DA SILVA Decisão I - Da liberação dos valores bloqueados. Diante do transcurso da decisão de ID 213434731, liberem-se os valores: R$ 1.142,28 em favor da executada; e R$ 882,20 ao credor (com os devidos acréscimos). O exequente indicou a conta em ID 213893692. Faculto à executada a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. II - Da pesquisa SNIPER. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. A empresa vinculada a executada encontra-se com situação cadastral na Receita Federal "inapta". III - Do arquivamento provisório. Por fim, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/04/2024 (ID 191471426), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736159-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: VANESSA CAMPOS DA SILVA Decisão A executada VANESSA CAMPOS DA SILVA apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 945,31, ID 202569430. Requereu a tutela de urgência para liberação imediata do valor de verba alimentar, bem porque inferiores a quarenta salários-mínimos (artigo 833, IV, X), além de serem valores necessários cuidados com a genitora. O valor bloqueado foi de R$ R$ 1.142,28 (ID 202643793), mediante sistema Sisbajud, ficando pendente a repetição programada será realizada até dia 08/07/2024. Foi deferida a tutela de urgência para liberação liminar de R$ 1.142,28, oportunidade em que foi efetuado o desbloqueio (ID 205437898) e intimada as partes quanto ao valor remanescente (R$ 882,20) bloqueado posteriormente na repetição programada. Intimado o exequente para manifestar acerca da impugnação, alega que a impenhorabilidade é relativa e pode ser flexibilizada, ainda que não se trate de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Quanto à executada, ficou silente. Assim instruídos vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados, Decido. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados o total de R$ 2.024,48 (ID 205437900) da executada, dos quais ela aduz que R$ 1.142,28 são provenientes de sua remuneração e, por isso, pretende a liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas. Fundamenta seu pedido, ademais, no fato de que a cifra não atinge quarenta salários-mínimos. Para secundar suas alegações, a executada juntou os documentos anexos à petição de ID 202569430 (comprovante de bloqueio de conta, extrato de conta e demonstrativo de folha de pagamento mensal). Ademais, o art. 833 do CPC descreve hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis, atribuindo-lhes uma função de segurança da preservação do devedor. No caso em análise, a despeito da executada não ter juntado os extratos de movimentação de sua conta bancária, para aferir a correlação dos bloqueios com o depósito da sua remuneração, não se pode relegar que a quantia é inferir a quarenta salários-mínimos, o que atrai a regra do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Na concomitância da situação entre os valores constantes na conta e o valor bloqueado, verifica-se que compromete a dignidade da parte executada. Nessa medida, outra senda não resta senão liberar o valor da constrição em favor da executada, para que não prejudique as suas necessidades básicas. Posto isso, acolho a impugnação, ficando mantida a decisão de ID 202798886. Quanto ao valor remanescente (R$ 882,20), uma vez que não impugnado, libere-se em favor do credor, assim que preclusa esta decisão. Neste sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para indicar bens à expropriação e, caso não o faça, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 01/04/2024 (ID 191471426), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736159-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: VANESSA CAMPOS DA SILVA Decisão A executada VANESSA CAMPOS DA SILVA apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 945,31, ID 202569430. Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (ID 202569436). Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC (impenhorabilidade de verba salarial, remunerações), o art. 300 do CPC (tutela de urgência). Pleiteia, ademais, a imediata liberação da cifra constrita de R$ 945,31. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor atual da dívida é de R$ 390.190,40 (ID 194965193). Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 1.142,28 (ID 202643793) da executada, que ela aduz serem (R$ 945,31) provenientes de sua remuneração como empregada do metrê e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Realmente, o extrato bancário colacionado, em cotejo com o contracheque da executada, indicam que ela possui uma fonte de renda, como emprega do metrô, sendo factível que na conta bancária em que sobreveio o bloqueio estava depositada sua remuneração, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Noutro giro, por ser módica a quantia atingida, ao casso não se aplica a flexibilizou da regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ). Ou seja, a constrição parcial vulneraria o art. 836 do CPC. Posto isso, acolho o pedido para liberar liminarmente à devedora a quantia bloqueado (ID 202643793). Ao CJU para, publicada esta decisão, disponibilizar à executada a aludida cifra, fincado mantido os demais bloqueios até o encerramento da repetição programada Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação. A repetição programada será realizada até dia 08/07/2024, devendo, após o encerramento, o CJU, juntar as telas remanescentes e intimar as partes. Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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