Acordo de Não Persecução Penal 0755447-72.2024.8.07.0016 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0755447-72.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 17:31

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:04

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:01

Publicação

14/04/2025, 02:34

Publicação

14/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755447-72.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONALDO NUNES DE FRANCA Inquérito Policial nº: 439/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 25/02/2025, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de Ronaldo Nunes de França (ID 227210713). Instado quanto ao cumprimento do ANPP, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP (ID 232350796). É breve relato. Decido. Consoante se extrai do Procedimento Administrativo nº 08192.036073/2025-06, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições do ANPP (ID 232350797), verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo, relativas ao pagamento das prestações pecuniárias, participação de palestra educativa e perda da arma de fogo apreendida nos autos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 232350796) e declaro extinta a punibilidade de RONALDO NUNES DE FRANÇA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Considerando que a perda da arma de fogo e da faca, vinculadas aos autos, foi prevista como uma das cláusulas do acordo, decreto o perdimento dos objetos apreendidos no AAA Nº 367/2024 (ID 202257513) e determino o encaminhamento de tais objetos ao Comando do Exército para a destinação adequada. Confiro força de ofício à presente decisão para fins de comunicação. Efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cientifiquem-se as partes. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755447-72.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONALDO NUNES DE FRANCA Inquérito Policial nº: 439/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 25/02/2025, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de Ronaldo Nunes de França (ID 227210713). Instado quanto ao cumprimento do ANPP, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP (ID 232350796). É breve relato. Decido. Consoante se extrai do Procedimento Administrativo nº 08192.036073/2025-06, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições do ANPP (ID 232350797), verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo, relativas ao pagamento das prestações pecuniárias, participação de palestra educativa e perda da arma de fogo apreendida nos autos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 232350796) e declaro extinta a punibilidade de RONALDO NUNES DE FRANÇA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Considerando que a perda da arma de fogo e da faca, vinculadas aos autos, foi prevista como uma das cláusulas do acordo, decreto o perdimento dos objetos apreendidos no AAA Nº 367/2024 (ID 202257513) e determino o encaminhamento de tais objetos ao Comando do Exército para a destinação adequada. Confiro força de ofício à presente decisão para fins de comunicação. Efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cientifiquem-se as partes. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:58

Recebimento

10/04/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:22

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/04/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755447-72.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONALDO NUNES DE FRANCA Inquérito Policial nº: 439/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 25/02/2025, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de Ronaldo Nunes de França (ID 227210713). Instado quanto ao cumprimento do ANPP, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP (ID 232350796). É breve relato. Decido. Consoante se extrai do Procedimento Administrativo nº 08192.036073/2025-06, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições do ANPP (ID 232350797), verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo, relativas ao pagamento das prestações pecuniárias, participação de palestra educativa e perda da arma de fogo apreendida nos autos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 232350796) e declaro extinta a punibilidade de RONALDO NUNES DE FRANÇA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Considerando que a perda da arma de fogo e da faca, vinculadas aos autos, foi prevista como uma das cláusulas do acordo, decreto o perdimento dos objetos apreendidos no AAA Nº 367/2024 (ID 202257513) e determino o encaminhamento de tais objetos ao Comando do Exército para a destinação adequada. Confiro força de ofício à presente decisão para fins de comunicação. Efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cientifiquem-se as partes. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755447-72.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RONALDO NUNES DE FRANCA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com RONALDO NUNES DE FRANÇA, devidamente representado por advogado, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema (ID 226706733). Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum. Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal. Ante o exposto, verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado. Nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo. Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP. Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP. Intimem-se o beneficiário, a Defesa técnica e o Ministério Público. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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