Monitória 0701202-20.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0701202-20.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 08:44

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701202-20.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 17:20

Remessa

25/03/2026, 09:00

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:17

Publicação

28/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701202-20.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

26/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:13

Recebimento

23/01/2026, 16:49

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DEFERIDA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E EVOLUÇÃO. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pedidos de “limitação da multa de 2% ao mês” e de “incidência de juros de mora após a citação” configuram inovação recursal, porquanto não debatidos na origem, não podendo ser admitidos em sede recursal sob pena de supressão de instância. 2. Embora ciente da decisão saneadora que deferiu a produção da prova pericial, não consta manifestação do apelante acerca de sua produção (ID73992333 - certidão). Por isto, questão preclusa. Nenhum cerceamento de defesa pode ser reconhecido. E, versando os autos sobre matéria eminentemente de direito, revela-se “dispensável a realização de perícia para se apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente o contrato de empréstimo pessoal, demonstram o índice utilizado, de forma que se mostra desnecessária e onerosa a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais” (TJDFT. Acórdão 1250339, APC 07058375920198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, julgado em 20/5/2020, DJe 4/6/2020). 2.1. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir regularidade da evolução da dívida e a regularidade dos encargos cobrados. 4. Objeto da cobrança é o Empréstimo “BB CRÉDITO AUTOMÁTICO”, pactuado em 24/02/2023 por meio de autoatendimento mobile (Identificador: 20215160601606), na importância de R$43.591,42, a ser paga em 72 parcelas prefixadas de R$2.266,01, com vencimento em 26/02/2029. As taxas de juros ajustadas foram de 5,03% a.m. e 80,20% a.a. (ID73991155, p.1/5). 4.1. Pela planilha de ID 72807552, p.1/4, verifica-se que a dívida atualizada em 22/02/2024 corresponde a quantia de R$79.635,01, compreendendo o débito existente em 24/02/2023 de R$42.423,58 mais os encargos descriminados correspondentes ao pactuado no ajuste (“Juros à taxa de 5,030 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente e MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final”). 5. Em relação aos juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º). 5.1. Embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitua valioso referencial, não afasta o exame das peculiaridades do caso em discussão de forma a avaliar se o valor cobrado coloca, efetivamente, o consumidor em desvantagem exagerada. E, na hipótese, o embargante/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a sentença deve ser mantida no ponto. 6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes em 24/02/2023 (ID73991155) e a planilha de débito (ID73991156) demonstram com clareza o valor total financiado (R$42.423,58), bem como todos os encargos incidentes sobre o montante, em especial os juros, que resultou no valor total atualizado de R$ 79.635,01. Assim, diante das provas apresentadas pela instituição financeira, não há que se falar em cobrança ilegal ou excessiva, devendo, por conseguinte, serem observados os termos dos contratos celebrados pelas partes (pacta sunt servanda). 7. Apesar do pedido de inversão do ônus da prova, de acordo com o que dispõe o art. 702, § 3º do CPC “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso” e, no caso dos autos, o embargante/apelante não apontou os valores que reputa devidos, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (30/10/2025 A 07/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 30 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0722082-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Polo Ativo WOOD PREMIUM PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo RENAN FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALVYSGLORIA DE SOUZA SILVA - DF44517-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722619-78.2018.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0734958-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719047-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo GUSTAVO MARTINS MUNDIM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A MISLENE BARBOSA DE SOUSA - GO34888-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVESMARCELLO FORTALEZA E CEOLIN Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0735135-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo CINTIA DOS REIS CASTRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON ALVES CORDEIRO - DF58763-A Polo Passivo VANTE INVEST ASSESSORIA DE INVESTIMENTO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736940-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ANTONIO HONORATO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736020-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo ANA FLAVIA SOUSA CAMILO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739381-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo SUPERMERCADO TERRA SECA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736908-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Correção Monetária (10685) Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo EVELYN WERCELENS PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732131-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702177-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão / Resolução (10582) Mandato (9594) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA ELZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ ROBSON GOMES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709367-27.2022.8.07.0014 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SERGIO VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA NAVES SANCHES DE SIQUEIRA - GO34555-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A EDUARDO AMARANTE PASSOS - DF15022-A VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0727536-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSELI LOPES DE OLIVEIRA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701332-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo C. A. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER RODRIGUES SALES - DF49410-A Polo Passivo E. N. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO NUNES SANTANA - DF82154 ANDREWS NUNES DE MORAES - DF74533 MARIA DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS - DF45758-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0701202-20.2024.8.07.0014 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0706285-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0721303-94.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FREDERICO FRAGONARD SOARES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0733198-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Citação (10938) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Polo Passivo CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BERNARDO GUIMARAES FERNANDES VIANA - RJ207603 LOAN COSTA DE ALMEIDA REIS - RJ176366 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715290-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI ESPLANADA BUSINESS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo AMANDA BARRETO GUEDES MAZZONE GERARD THOMAS MAZZONE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735664-70.2019.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RIBEIRO MAROCLO - DF10264-A Polo Passivo C. F. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo HELDER DE ARAUJO BARROS - DF22171-A CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiro(s) Interessado(s) DANIEL MAROCCOLO DE AQUINOLETICIA MAROCCOLO DE AQUINOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CAROLINE SANTOS LIMA ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0703750-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADILSON DOS REIS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A LORRANE MAIA FERNANDES - DF57730 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0704327-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A LUISA GARCIA PONTES - DF85187 Polo Passivo 360 COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "ANDRE GOMES ALVES Processo 0736849-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Erro de Procedimento (8986) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747751-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0742723-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo ODONTOCLINICA LEANDRO GUIMARAES S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0707199-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0715098-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo L. D. G. CONSTRUCOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MAGNUS RAFAEL CORASSINI Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0727254-11.2023.8.07.0007 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo DIOGO PASSOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE - DF51165-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0736789-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ADRIANA AGUIAR ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SAFRA S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0716501-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo RESIDENCIAL TERRACOTA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo LETICIA FERNANDA MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0716085-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710799-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação involuntária (12509) Polo Ativo TEREZINHA AUXILIADORA DO AMORIM FRANCISCO RODRIGUES DO AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0701524-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Compromisso (9606) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA - PR125291 Polo Passivo IVAN ALVES LEAO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL IVAN ALVES LEAO - DF24806-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0731074-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712462-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Polo Passivo LARISSA BEATRICE GRANCIERO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0734411-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo RAYSON RIBEIRO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0714090-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo RAFAEL SANZIO ARAUJO DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0773863-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo ROZELIA DOS SANTOS SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0733438-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732534-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716311-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo RAYANE TRINDADE BESSA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0736871-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo CLAUDIA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737657-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assitência Judiciária Gratuita (13541) Polo Ativo BENJAMIM DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737741-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo VANUZA DE SA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0729063-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Revisão (5788) Polo Ativo J. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo M. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0703380-40.2018.8.07.0017 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo REBECA SANTOS GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0734561-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Bem de Família (13363) Polo Ativo ROSANE BARROS FERREIRA RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A IZABELA OLIVEIRA ROSSONI - DF76259 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712659-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUCINUBIA SOUSA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0729192-69.2017.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0711006-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Processo 0700841-78.2025.8.07.0010 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Polo Passivo L. J. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735743-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo LUIZ EVALDO DE MOURA PADUA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704770-15.2022.8.07.0014 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0712166-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MELKES FRANCISCO DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo EDUARDO LUIZ CORREA DE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0714328-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0724829-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA NUNES FIALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704310-35.2025.8.07.0010 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo VALMIR DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0742820-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0710771-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Polo Passivo ALLINE SILVA CIDRONIO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNNA THAIS SILVA DE SOUSA - DF71780-A ELIETE FERREIRA DA SILVA CERQUEIRA DE SA - DF68933 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0737042-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELA JUSTINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALAMIR JUSTINO PEREIRA - MG82993 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720140-16.2022.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo SHIRLEI DALILA MACHADO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FARIAS DE CARVALHO - DF39070-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0715853-88.2018.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Comodato (9602) Polo Ativo REIS TURISMO E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0730433-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Polo Passivo JULIANA DE FARIA FRACON E ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730266-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo SIMONE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS CARDOSO DA SILVA - GO70910 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726417-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Social (11847) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVAN MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748483-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo S. A. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JUVENIL LARA FILHO - DF48899-A SABRINA SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS - GO65557 Polo Passivo R. C. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708903-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo MARIA DE LOUDES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo ANA PAULA CARDOSO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716841-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo ELIANE DAS GRACAS FERREIRA PEREIRA OPAZO Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA OLIVEIRA NOGUEIRA - DF52961-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0755711-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo INSTITUTO BRASIL ADENTRO Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0724663-65.2021.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AS AUTOMACAO, MONITORAMENTO E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A THIAGO SEABRA ANDRADE - DF73461 ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0743883-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Polo Ativo NICSON CHAGAS QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A MAHE MOREIRA MAIA - SP358777 FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A Polo Passivo ANDRE RICARDO ROSA LEAO MARCIANO, LEAO E MAFFISSONI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RICARDO ROSA LEAO - DF19072-A RICARDO DE PAIVA LEAO - GO15623 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0706997-87.2022.8.07.0010 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE CELSON SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0733310-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo ROMULO DE SOUZA AFONSO TRANSPORTES Advogado(s) - Polo Ativo ERIC SANTANA SANTOS - BA81318 Polo Passivo SCANIA BANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732558-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A Polo Passivo J. C. C. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735187-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo A.L.L COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ALEF LORRAN VELOSO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734502-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BIGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739587-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO - SP1554060A Polo Passivo THIAGO DOS REIS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726821-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0730820-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANE PIRES PORTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708414-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo CELY MARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA FERRARI SIQUEIRA CAMPOS - DF70866-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0734375-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo RICARDO WOLLINGER Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo BRUNO ALVES ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719895-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo PAPELARIA M.R LTDA MARLON PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724599-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Assunto Locação de Imóvel (9593) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Coisa Julgada (13094) Polo Ativo ELIANE PEREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FARIA DE SOUSA - DF77338 CAROLINA FARIA DE SOUSA - DF77517 Polo Passivo 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELI ABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiro(s) Interessado(s) IVAN VIEIRA DINIZFATIMA NORMA DE SOUZA DINIZPAULO OLIVEIRA LIMAALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITODI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELIABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDESJOAO CARLOS FERREIRA MARTINS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735860-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEOFRANKLIN AVELINO ALVES - DF48579-A WILNEY BENTO DE MORAIS - DF35953-A Polo Passivo J. J. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703139-95.2020.8.07.0017 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dação em Pagamento (7707) Polo Ativo JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS KARINA GONZAGA DOS SANTOS MATHEUS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS REBECA SANTOS GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA "DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Processo 0704626-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Material (7780) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBARAINI CAPITAL LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA EDUARDO SBARAINI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Polo Passivo CAMILA MERLIN PEDERIVA BARASUOL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0737694-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GILSON JESUS AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0714745-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo S. L. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - DF25362-A Polo Passivo K. P. B. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo GLEYSON FERREIRA PORTELES - DF73228-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Processo 0728840-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720479-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL MARIA LEITE CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733863-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo CAFETERIA E CHOCOLATARIA FERRAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703335-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VINICIUS GUIMARAES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0707157-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA SILVA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709448-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ALEXSSANDER DE LIMA MELO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Terceiro(s) Interessado(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0713854-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação Natalina/13º Salário (6056) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo BENEDITA PEREIRA ASSENCAO BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710680-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo K. C. P. C. M. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo C. M. Q. D. O. K. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS - DF69931-A RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0729761-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADC COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo PANTANAL TRANSPORTE LTDA IROILTO NUNES PEREIRA EDMO RODRIGUES ARAUJO EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA JOSE RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736332-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ADAO EVANGELISTA MEDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINI SDRIGOTTI - SC58621 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732115-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo J. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF12490-A GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF17677-A Polo Passivo N. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo SANDY SAMARA MELO DE SOUZA - GO70687 JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0707853-83.2024.8.07.0009 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. G. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo G. R. B. A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0711719-65.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ANTONIO AFONSO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A Polo Passivo ANTONIO AFONSO SACRAMENTO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS "PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0729713-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NADIR MARIA DO SOCORRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736391-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo NEIDE ARAUJO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709533-94.2024.8.07.0012 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. D. J. P. R. D. J. P. R. D. J. P. D. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo D. P. N. R. D. J. P. R. D. J. P. R. D. J. P. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0705775-23.2023.8.07.0019 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo RODRIGO ARAUJO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0726523-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo CARMEM CELIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo VANUBIA DA ROCHA BALISA MELO CLEBER DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Processo 0720718-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935) Polo Ativo TAMMY MAYARA DALTOE INGLEZ Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo SAGGIO ENGENHARIA LTDA ANDRE LUIZ DE QUEIROZ WILTON PEREIRA MACEDO NYCKSON EMERICH COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO - DF41945-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0712771-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DOMENICO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo BRENO AURELIO DE PAULO MIDIAN DIAS DE ALMEIDA B & BRUNO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME JOAO CARLOS DE FARIA OLHE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723627-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DANIEL DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0713987-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Liminar (9196) Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DANIELLE DE CASSIA AFONSO MESSIAS SALATIEL RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO NONATO DO AMARAL JUNIOR - DF2169-A FLAVIA DIAS AMARAL - DF27132-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711849-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177 CIVIL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A LAYS CRISTINA DA SILVA PINHEIRO - DF64831 DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A Polo Passivo MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA BRUNO ALENCAR LOPES JOSE ALVES DE URANY MEDIA LIMA REGO ELISANGELA MENDES SOUSA PEDRO PAULO RABELO GUIMARAES MARIA JOSE LOPES MARTINS WLADIMY NUNES GONCALVES LUCAS SILVA OLIVEIRA BRUNNO OLIVEIRA PREGO TATIANA DA SILVA SANTOS FERRAZ LUCAS WILLIAMS RIBEIRO DA SILVA GERALDO BARCELOS DE SALES NILSON VIEIRA CAROLINA FARIA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO FURTADO CARVALHO - DF58733-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0729358-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo VALDECY SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0730772-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo GUILHERME MOREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726149-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo SEVERINO PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILDER MELO NUNES - DF78827 Polo Passivo PALMACEA JARDINS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OFUGI RODRIGUES MIRANDA - DF42922-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738843-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728686-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716816-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0730065-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo DENILCE DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730328-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Arquivamento (12951) Polo Ativo LEANDRO DE ARAUJO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700952-56.2025.8.07.0012 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo JAQUELINE JUSTINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL LOJAS RIACHUELO SA BANCO ALFA S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALLOJAS RIACHUELO SABANCO BRADESCO S.A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0731710-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Polo Passivo S A DOMINGOS SERVICOS DE ILUMINACAO E DECORACAO - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729371-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA DOS SANTOS FONSECA BOQUADI Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722450-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acumulação de Cargos (10225) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE SOUZA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO - DF25521-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Brasília - DF, 10 de outubro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701202-20.2024.8.07.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JOSE APARECIDO MACIEL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE APARECIDO MACIEL, por meio da qual a parte autora pretende a constituição de título executivo judicial para a cobrança da importância de R$ 79.635,01 (setenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo). A parte autora fundamenta sua pretensão na celebração de "Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física" na data de 24 de fevereiro de 2023, pela parte requerida, que teria adquirido produtos e serviços. Em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pela parte ré, houve o vencimento antecipado da dívida, o que, conforme o autor, legitima a propositura da presente ação monitória, amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Para instruir a inicial, o autor juntou aos autos o que denomina como comprovante da operação e planilha de evolução dos débitos, além de mencionar as "CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO". Em decisão inicial (ID 188731401), foi recebida a petição inicial, considerando-a instruída com prova escrita do crédito afirmado, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, reputando adequada a via do procedimento monitório (arts. 700 a 702 do CPC/2015). Foi deferida a expedição do mandado monitório, determinando-se a citação da parte ré para cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e constituição de título executivo judicial. O mandado de citação foi devidamente cumprido em 14/03/2024, tendo a parte ré recebido a contrafé e declarado ciência do conteúdo. Regularmente citado, o réu, JOSE APARECIDO MACIEL, apresentou Embargos à Monitória. Em sua peça de defesa, o Embargante arguiu preliminares, requerendo o indeferimento da inicial por inépcia e ilegitimidade passiva, alegando a ausência de prova escrita hábil à propositura da ação monitória, por considerar o contrato apresentado "apócrifo" e desprovido de sua assinatura. Aduziu, ainda, carência de interesse processual por parte do autor. Pleiteou a aplicação dos efeitos suspensivos aos Embargos, nos termos do artigo 702, § 4º do CPC. No mérito, o Embargante sustentou desconhecer a dívida cobrada. Alegou a não comprovação do saldo devedor, excesso na taxa cobrada (acima da média de mercado), e a prática de capitalização de juros indevida. Afirmou que a capitalização de juros seria vedada, salvo quando prevista contratualmente e de conhecimento inequívoco do contratante. Impugnou o demonstrativo de débito apresentado pelo Embargado, requerendo a produção de perícia contábil para apurar a alegada capitalização e a conformidade dos valores e índices. Requereu a repetição do indébito em dobro, com base na cobrança indevida de juros capitalizados e taxas acima da média. Mencionou sua situação de insolvência e a possibilidade de aplicação da lei do superendividamento. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias e a inversão do ônus da prova em seu favor. Arguiu a nulidade do contrato por vício de consentimento e por ser "contrato em branco" pela falta de sua assinatura. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares para indeferir a inicial, ou, sucessivamente, no mérito, pela improcedência total ou parcial da ação monitória, com a limitação do valor da dívida ao montante por ele calculado em R$ 48.865,54 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), requerendo que fosse declarada a ausência de ilegalidade. Solicitou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O Embargado apresentou impugnação aos Embargos, rechaçando todas as teses defensivas. Preliminarmente, sustentou o não conhecimento dos Embargos por violação ao § 2º do artigo 702 do CPC, uma vez que o Embargante não especificou o valor incontroverso nem apresentou demonstrativo pormenorizado da dívida que entendia correto, o que ensejaria a rejeição liminar dos Embargos nos termos do § 3º do mesmo artigo, citando jurisprudência do TJDFT neste sentido. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a aplicabilidade automática do CDC para fins de inversão, alegando ausência de verossimilhança das alegações do Embargante e não comprovação de sua hipossuficiência. Requereu o indeferimento da gratuidade de justiça, afirmando que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira, o que não ocorreu, citando decisões do TJDFT. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado entre as partes (pacta sunt servanda), afirmando que o banco se desincumbiu do ônus de provar seu direito juntando o comprovante da operação e a planilha de evolução dos débitos, os quais são de fácil entendimento e demonstram o crédito devido. Alegou que o contrato padece de quaisquer vícios ou abusividades, tendo sido livremente firmado pelas partes. Sustentou que o Embargante tinha plena ciência da contratação ao realizar operações bancárias. Refutou a alegação de excesso na cobrança, afirmando que as quantias cobradas estavam previstas no contrato, que foi elaborado em observância à Lei e à manifestação de vontade. Trouxe jurisprudência do TJDFT reforçando a legalidade das taxas e a ausência de abusividade. Destacou que a constituição em mora ocorreu de pleno direito (mora ex re) a partir do inadimplemento, independentemente de notificação. Afirmou que o contrato de crédito bancário, a comprovação do crédito na conta do réu e a planilha de evolução do débito constituem documentos hábeis para ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento do TJDFT. Quanto à capitalização de juros, afirmou que o Embargante não comprovou sua aplicação, sendo a mera alegação insuficiente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados nos Embargos. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré afirmou não ter outras provas a produzir além das já apresentadas e reiterou os pontos de sua defesa. Em decisão saneadora (ID 224467158), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. A alegação de não conhecimento dos Embargos por ausência de especificação do valor incontroverso não foi acolhida liminarmente, sob o fundamento de que a existência de outros fundamentos na defesa possibilitaria o exame da questão do excesso, preservando-se o direito de defesa do réu, embora se reconhecesse a apresentação de planilha "com valor que entende devido". Foi deferida a produção de perícia contábil para apurar eventual capitalização indevida de juros e conformidade do valor cobrado com o contrato e a média de mercado, considerando a complexidade dos cálculos. Contudo, foi imposto ao réu o ônus de comprovar sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos financeiros, bem como o ônus de provar que não recebeu o valor do crédito em sua conta, juntando extrato bancário específico. Certidão (ID 227087795) atestou que a parte autora apresentou petição, enquanto a parte ré deixou decorrer em branco o prazo para se manifestar acerca da decisão saneadora que determinou a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência e do não recebimento do crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na análise dos Embargos à Monitória opostos por JOSE APARECIDO MACIEL em face da pretensão do BANCO DO BRASIL S/A de constituir título executivo judicial para a cobrança de crédito oriundo de contrato bancário. A ação monitória, como cediço, constitui-se em procedimento especial de cognição sumária, que tem por escopo permitir ao credor, munido de prova escrita sem força de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (artigo 700 do Código de Processo Civil). A prova escrita a que alude a lei não exige a formalidade de um título executivo, mas deve ser idônea e apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência do crédito afirmado pelo autor. No caso em tela, o BANCO DO BRASIL S/A instruiu a petição inicial com documentos que, em tese, comprovariam a relação jurídica e o débito exigido. Conforme a narrativa da inicial, a dívida decorre de um "Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física" celebrado em 24 de fevereiro de 2023. Embora o Embargante alegue que o contrato apresentado é "apócrifo" e sem sua assinatura, sendo um mero "contrato em branco", o Embargado acostou aos autos as "CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO", referindo-se a este documento como "o contrato", bem como um comprovante da operação e uma planilha de evolução dos débitos. A despeito da alegação do Embargante sobre a ausência de sua assinatura física no instrumento, a jurisprudência pátria tem evoluído para reconhecer a validade de contratos bancários celebrados por meios eletrônicos ou de adesão, especialmente quando há prova inequívoca da utilização do crédito pelo consumidor. O Embargado afirma categoricamente que o Embargante utilizou o crédito disponível. Ademais, a prova escrita exigida para a ação monitória não se confunde com o próprio título executivo, bastando um documento que, por si só, autorize a presunção de existência do débito. As "CLÁUSULAS GERAIS", juntamente com o comprovante da operação e a planilha de débitos, formam um conjunto probatório que atende, em princípio, o requisito do artigo 700 do CPC. As decisões judiciais citadas pelo Embargado corroboram que o contrato de crédito bancário, a comprovação do crédito e a planilha de evolução do débito são documentos hábeis para ajuizar a monitória, e que a ausência de assinatura em contrato de cartão de crédito, por exemplo, pode ser suprida por outros elementos que comprovem a relação jurídica e a evolução da dívida. Portanto, rejeita-se a alegação de ausência de prova escrita e de ilegitimidade passiva, conforme já antecipado na decisão saneadora, e rechaça-se a tese de carência de ação por esta fundamentação. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e carência de interesse processual, estas já foram corretamente afastadas pela decisão saneadora. A petição inicial é clara na exposição dos fatos, fundamentos e pedido, preenchendo os requisitos legais. O interesse processual reside na necessidade do autor em buscar a via judicial para satisfazer seu crédito, munido de prova escrita sem eficácia executiva, tornando a ação monitória o meio adequado para esse fim. A alegação do Embargante de que os Embargos deveriam ter efeito suspensivo, com base no artigo 702, § 4º do CPC, encontra amparo legal na própria norma processual. Contudo, a manutenção da suspensão está condicionada à análise do mérito dos Embargos, que se revelaram improcedentes, conforme será demonstrado. Uma preliminar de suma importância levantada pelo Embargado foi a violação pelo Embargante do disposto no § 2º do artigo 702 do CPC, que exige que, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, o Embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (§ 3º). Embora a decisão saneadora não tenha acolhido este pedido de rejeição liminar, por considerar a existência de outros fundamentos além do excesso e a apresentação de uma planilha pelo Embargante, a arguição do Embargado merece ponderação. A planilha apresentada pelo Embargante foi descrita pelo Embargado como "planilha de cálculo de forma genérica". A ausência de um demonstrativo minucioso e detalhado, que especifique cada encargo contestado e o cálculo do valor que se reputa devido, compromete a análise do excesso alegado e enfraquece sobremaneira a tese do Embargante, que tinha o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor (Art. 373, II do CPC). No mérito, a controvérsia principal reside na validade do contrato e na legalidade dos encargos cobrados, especialmente a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios. O Embargante alega desconhecer a dívida e o contrato, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Entretanto, a mera alegação não é suficiente para desconstituir a presunção de validade do negócio jurídico documentado pelo Embargado. O ônus de comprovar o alegado vício de consentimento recaía sobre o Embargante (Art. 373, II do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. A existência do comprovante da operação e a planilha de evolução do débito apresentados pelo Embargado são fortes indícios da efetiva contratação e utilização do crédito. A alegação de que o Embargante não teve conhecimento das cláusulas contratuais não se sustenta diante da natureza do contrato de adesão, cujas cláusulas gerais foram apresentadas pelo Embargado. O simples fato de ser contrato de adesão não o torna inválido por si só; a validade está na conformidade com a lei e na ausência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. O Embargado afirma que o contrato foi livremente firmado e não padece de vícios ou abusividades. Quanto à alegada cobrança de taxas de juros "exorbitantes" e acima da média de mercado, é entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do TJDFT citada pelo Embargado, que as instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros de 12% ao ano. A simples alegação de que a taxa está acima da média do BACEN sem uma análise técnica detalhada e sem a comprovação de que essa diferença configura abuso em relação ao tipo de crédito e ao risco da operação, não é suficiente para justificar a revisão. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários demanda prova da abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, sendo insuficiente o mero confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A pretensão de revisar judicialmente a taxa de juros remuneratórios de contrato bancário, usando como único fundamento o fato de ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), não encontra amparo consistente na legislação, nos normativos do BACEN e na jurisprudência consolidada. Primeiramente, é crucial entender a natureza da taxa média divulgada pelo BACEN: trata-se de indicador estatístico, referência apurada a partir das informações das próprias instituições financeiras sobre operações concretizadas, e não um teto legal ou limite obrigatório imposto às taxas de juros. O BACEN, em seu papel regulador, conforme a Lei nº 4.595/64, não estabelece tabelamento ou limites máximos para a vasta maioria das operações de crédito ao consumidor, sendo a divulgação da média ato de transparência e informação, desprovido de força normativa vinculante para a precificação individual dos contratos. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a liberdade de contratação, alicerçada no princípio da autonomia da vontade, embora mitigada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, conforme ditames do Código Civil. Isso implica que as partes, incluindo bancos e consumidores, são, em regra, livres para pactuar as condições contratuais, como a taxa de juros, desde que respeitados os limites legais. Complementarmente, o princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, significando que eles devem ser cumpridos nos termos acordados. A revisão contratual, portanto, é medida excepcional, não a regra, e pressupõe-se que o consumidor teve ciência e anuiu às condições pactuadas ao assinar o contrato, incluindo a taxa de juros. É relevante notar, ainda, a inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando a ideia de um limite legal genérico para os juros bancários. A possibilidade de revisão dos juros remuneratórios existe, mas está condicionada à comprovação de abusividade, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O que não se aplica ao caso, com divergência percentual pequena nos juros contratados. O CDC protege o consumidor contra cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que o coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exemplificada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27), esclarece que a simples estipulação de juros acima de 12% ao ano, ou mesmo acima da taxa média do BACEN, não configura, por si só, abusividade. O STJ utiliza a taxa média do BACEN como um parâmetro, referência para aferir a eventual abusividade, mas exige que a taxa contratada seja substancialmente discrepante e injustificadamente superior à média praticada pelo mercado na mesma época e para a mesma modalidade de crédito. Uma pequena diferença em relação à média não é suficiente; a análise deve ser casuística e demonstrar uma vantagem exagerada para a instituição financeira. Finalmente, é preciso reconhecer que diversos fatores legítimos influenciam a composição da taxa de juros de um contrato específico, justificando taxas superiores à média. Entre esses fatores estão o risco de crédito individualizado do tomador, o prazo da operação, a existência ou não de garantias, os custos operacionais e tributários da instituição, o custo de captação de recursos pelo banco e as condições específicas do mercado no momento da contratação. Em suma, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN serve como referencial econômico, mas não como limite absoluto. A revisão de contrato bancário para reduzir juros remuneratórios exige mais do que a simples comparação com essa média; requer a demonstração cabal de abusividade, caracterizada por taxa substancialmente discrepante e injustificada face às condições de mercado e às características da operação e do tomador na data da contratação, em respeito aos princípios contratuais e à jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. A impossibilidade de revisão dos juros remuneratórios bancários baseada exclusivamente na comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) está solidamente fundamentada tanto na jurisprudência quanto nos normativos que regem o Sistema Financeiro Nacional. A Súmula 596 do STF estabelece que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), sendo reguladas por legislação própria, o que confere aos bancos maior liberdade na estipulação de taxas de juros. Complementarmente, a Súmula 382 do STJ define expressamente que "a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade". Esta posição é reforçada pela Súmula Vinculante nº 7 do STF, que confirmou a constitucionalidade da EC 40/2003, eliminando a limitação constitucional de 12% ao ano das taxas de juros reais anteriormente prevista no §3º do art. 192 da CF/88. A Resolução CMN nº 1.064/1985 e normativos posteriores, emitidos pelo Conselho Monetário Nacional conforme suas atribuições legais, adotaram a política de livre pactuação das taxas de juros no mercado financeiro, enquanto a Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) confere ao CMN competência para disciplinar o crédito e as taxas de juros, reforçando a autonomia das instituições financeiras dentro dos limites regulatórios. O princípio da livre iniciativa sustenta que as instituições financeiras operam em ambiente competitivo, com diferentes estruturas de custos, modelos de negócio e avaliações de risco, o que justifica a diferenciação nas taxas praticadas. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos bancários refletem a livre manifestação de vontade entre as partes, devendo ser respeitados conforme pactuados, salvo prova inequívoca de abusividade. As taxas de juros refletem uma avaliação de risco individualizada para cada operação e cliente, sendo insuficiente a mera comparação com médias gerais do mercado para caracterizar abusividade. A complexidade do spread bancário também deve ser considerada, pois as taxas incluem não apenas o custo de captação, mas também despesas administrativas, tributárias, risco de inadimplência e margem de lucro, variando conforme aspectos específicos de cada operação. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), a excepcionalidade da intervenção judicial determina que a revisão só é cabível quando há "discrepância significativa" em relação à taxa média, aliada a elementos concretos que demonstrem a abusividade no caso específico. A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, portanto, não constitui motivo suficiente para revisão judicial dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desequilíbrio contratual mediante outros elementos probatórios concretos. No tocante à capitalização de juros, o Embargante alega sua ocorrência indevida e sem comprovação de pactuação com sua ciência inequívoca. O Embargado, por sua vez, argumenta que a capitalização não foi provada pelo Embargante, sendo sua mera alegação insuficiente. Embora a decisão saneadora tenha considerado a perícia contábil essencial para apurar a eventual capitalização indevida, impôs o ônus da prova ao Embargante. Ocorre que, após a decisão que deferiu a perícia e lhe atribuiu o ônus correspondente, além de determinar a juntada de documentos financeiros e extrato bancário, o Embargante permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer em branco. Na verdade, houve a capitalização, conforme súmula 541 do STJ, porque a divisão de 80,20% por doze resulta 6,68%, Id 186067888. Era desnecessária perícia. A alegação de inadimplemento por situação de insolvência não afasta a exigibilidade da dívida nem invalida o contrato. O vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplemento está previsto nas cláusulas contratuais e é legalmente permitido. A mora, em se tratando de dívida líquida e com termo certo, configura-se automaticamente pelo simples decurso do prazo para pagamento (mora ex re), independentemente de notificação. Portanto, a mora do Embargante restou caracterizada pelo não pagamento das prestações. A aplicação da lei do superendividamento é matéria que, embora relevante sob o aspecto social, não invalida o contrato de origem nem obsta a ação monitória; trata-se de um regime que visa a repactuação da dívida, o que pode ser buscado pelo devedor em via própria, mas não anula o débito existente. O pedido de repetição do indébito e danos morais formulado pelo Embargante está diretamente vinculado à comprovação do excesso de cobrança. Uma vez que o Embargante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade ou abusividade dos encargos cobrados, notadamente a capitalização indevida e as taxas de juros, o pedido de repetição do indébito e danos morais não pode ser conhecido. Em suma, o Embargado apresentou prova escrita apta a instruir a ação monitória (contrato/cláusulas gerais e planilha de débito). O Embargante, por sua vez, arguiu a nulidade do contrato e o excesso da cobrança, mas não produziu as provas necessárias para sustentar suas alegações, especialmente após ser instado a fazê-lo pelo Juízo. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor era do Embargante (Art. 373, II do CPC), ônus que não foi cumprido. A ausência de comprovação das teses de defesa implica na rejeição dos Embargos à Monitória, reconhecendo-se a validade e a exigibilidade do débito conforme apresentado pelo autor. A improcedência dos Embargos à Monitória acarreta, por força de lei, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (artigo 701, § 2º do CPC). O valor do débito a ser executado é aquele constante da inicial, R$ 79.635,01 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), atualizado monetariamente e acrescido dos juros e demais encargos conforme o contrato e a legislação aplicável, até a data do efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. REJEITO as preliminares arguidas nos Embargos à Monitória por JOSE APARECIDO MACIEL. 2. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado por JOSE APARECIDO MACIEL, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos da fundamentação. 3. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por JOSE APARECIDO MACIEL em face de BANCO DO BRASIL S/A, e, por via de consequência, REJEITO todos os pedidos formulados em seu bojo, declarando a inexistência de qualquer vício contratual, abusividade na cobrança ou capitalização indevida não comprovada, e reconhecendo a validade da cobrança apresentada pelo autor. 4. CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 79.635,01 (setenta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), conforme planilha e valor indicados na petição inicial, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e demais encargos contratualmente previstos. 5. CONVERTO o mandado monitório inicial em mandado executivo. 6. Em razão da sucumbência nos Embargos à Monitória, condeno o Embargante JOSE APARECIDO MACIEL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa monitória, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Não recebo o pedido contraposto porque não houve a comprovação da hipossuficiência, bem como já foi julgado o mérito da ação, não tendo sido ainda recebido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701202-20.2024.8.07.0014. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JOSE APARECIDO MACIEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de José Aparecido Maciel, objetivando a cobrança da quantia de R$ 79.635,01, referente a um contrato de crédito. O autor alega inadimplemento do réu, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. O réu, por sua vez, apresentou embargos à monitória, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, a ausência de prova escrita e a não comprovação do débito. No mérito, o réu aduziu que não houve pactuação válida do contrato e que a cobrança é abusiva, com capitalização indevida de juros. O réu impugnou o valor cobrado, apresentando um cálculo próprio. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Em sede de defesa, o réu pediu também a produção de perícia contábil. O réu também solicitou o benefício da justiça gratuita. O autor apresentou impugnação aos embargos, argumentando que o réu não especificou o valor incontroverso da dívida, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos. O banco defendeu a validade do contrato e a ausência de abusividade na cobrança, afirmando que o réu não comprovou sua hipossuficiência para obter a inversão do ônus da prova. O autor alegou também que não cabe revisão contratual em sede de ação monitória. O autor refutou o pedido de justiça gratuita. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, tendo o réu afirmado que não tinha outras provas a produzir além das já apresentadas e reiterado os pontos defendidos na contestação. O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito. Fundamentação Das Preliminares Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que esta apresenta os requisitos necessários, com causa de pedir e pedido claros. Igualmente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu é a pessoa indicada como devedora no contrato apresentado. Quanto ao não conhecimento dos embargos por ausência de especificação do valor incontroverso, entendo que, embora o réu não tenha apresentado valor preciso no momento da oposição dos embargos, apresentou planilha com o valor que entende devido. A ausência de indicação do valor incontroverso pode ensejar a rejeição liminar dos embargos, mas a existência de outros fundamentos na defesa possibilita o exame da questão do excesso. Portanto, entendo que o direito de defesa do réu deve ser preservado, e o pedido de rejeição liminar dos embargos não merece prosperar. Distribuição do Ônus da Prova e Sugestões de Provas: · Validade do Contrato: o Ônus da Prova: O ônus de comprovar a existência de vício de consentimento é do réu, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que é um fato impeditivo do direito do autor.. · Valor da Dívida: o Ônus da Prova: O ônus de comprovar a abusividade na cobrança e a capitalização indevida de juros é do réu, nos termos do art. 373, II do CPC. o Considerando a complexidade dos cálculos, a prova pericial contábil é essencial para apurar se houve capitalização indevida de juros e se o valor cobrado está em conformidade com o contrato e acima do valor da média do Banco Central para o mesmo crédito. O réu já requereu a produção dessa prova, que será deferida. · Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova: o Ônus da Prova: O ônus de comprovar a sua hipossuficiência é do réu, nos termos do art. 373, I do CPC. o Sugestão de Provas: O réu pode apresentar documentos que comprovem sua condição financeira, como comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda, ou outros documentos que demonstrem sua dificuldade de arcar com as custas do processo. Indefiro a inversão do ônus da prova, porque ela é de fácil produção. Da Mora e dos Juros No que tange à constituição em mora, a jurisprudência do STJ e do TJDFT é pacífica no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a mora se constitui automaticamente com o inadimplemento (mora ex re), independentemente de qualquer notificação. Os juros de mora, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. O termo final da incidência dos juros e da correção monetária é o efetivo pagamento do débito. Da Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e determino o prosseguimento do feito. Defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, a fim de verificar a existência de eventual abusividade na cobrança, especialmente no que se refere à capitalização de juros e à correção do valor da dívida. Determino que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos que comprovem a sua hipossuficiência, para fins de análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O réu também deve provar que não recebeu o valor em sua conta-corrente em 12/2023, juntando extrato bancário da Ag./Conta debito...: 1606-3 / 5.261.986-9. O autor também poderá juntar extrato, para infirmar as alegações do réu. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Caso não atendido, o prazo acima, façam conclusão para sentença, inclusive de extinção da reconvenção. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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