Recurso Inominado Cível 0702485-69.2024.8.07.0017 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0702485-69.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702485-69.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: VIVIANE ANDRADE DA SILVA CERTIDÃO Autos recebidos da Turma Recursal. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que tome ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 00:07:02. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

13/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2024, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 18:20

Trânsito em julgado

11/11/2024, 18:20

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:16

Publicação

16/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão de não ter sido encontrada a parte ré. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 64071817) e com preparo regular (ID 64071818 e 64071819). 3. Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis, a fim de localizar o endereço da parte ré, ou de oportunizar prazo para a apresentação de novo endereço. 4. Contudo, no presente caso, não houve requerimento de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do SISBAJUD e INFOJUD, mas pedido de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI, sem qualquer indicação da efetividade da medida, não se justificando movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte. Neste sentido: Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769792, 07298569320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. A extinção do processo, no caso, mostra-se adequada, ante a ausência de requerimento de consulta a outros sistemas conveniados. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão de não ter sido encontrada a parte ré. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 64071817) e com preparo regular (ID 64071818 e 64071819). 3. Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis, a fim de localizar o endereço da parte ré, ou de oportunizar prazo para a apresentação de novo endereço. 4. Contudo, no presente caso, não houve requerimento de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do SISBAJUD e INFOJUD, mas pedido de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI, sem qualquer indicação da efetividade da medida, não se justificando movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte. Neste sentido: Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769792, 07298569320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. A extinção do processo, no caso, mostra-se adequada, ante a ausência de requerimento de consulta a outros sistemas conveniados. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão de não ter sido encontrada a parte ré. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 64071817) e com preparo regular (ID 64071818 e 64071819). 3. Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis, a fim de localizar o endereço da parte ré, ou de oportunizar prazo para a apresentação de novo endereço. 4. Contudo, no presente caso, não houve requerimento de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do SISBAJUD e INFOJUD, mas pedido de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI, sem qualquer indicação da efetividade da medida, não se justificando movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte. Neste sentido: Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769792, 07298569320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. A extinção do processo, no caso, mostra-se adequada, ante a ausência de requerimento de consulta a outros sistemas conveniados. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Recebimento

14/10/2024, 13:49

Não-Provimento

11/10/2024, 14:43

Mérito

11/10/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:41

Para julgamento de mérito

25/09/2024, 11:41

Documentos

Certidão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão de não ter sido encontrada a parte ré. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 64071817) e com preparo regular (ID 64071818 e 64071819). 3. Dispõe o art. 14 da Lei 9.099/95 que a parte autora deve fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Tal disposição não impede o Juízo de realizar consulta aos sistemas informatizados disponíveis, a fim de localizar o endereço da parte ré, ou de oportunizar prazo para a apresentação de novo endereço. 4. Contudo, no presente caso, não houve requerimento de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do SISBAJUD e INFOJUD, mas pedido de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI, sem qualquer indicação da efetividade da medida, não se justificando movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização do endereço da parte. Neste sentido: Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1769792, 07298569320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1835217, 07474736620238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 5. A extinção do processo, no caso, mostra-se adequada, ante a ausência de requerimento de consulta a outros sistemas conveniados. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702485-69.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: VIVIANE ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que apesar de regularmente intimado a promover a diligência que lhe competia, o exequente não forneceu elementos suficientes para localização do réu, impossibilitando a citação (ID 207935230). Em que pese o novo pleito da exequente de ID 208670373, inviável a expedição de ofício às terceiros, tendo em vista que tal medida se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inclusive com fundamento na jurisprudência do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS POR ENDEREÇO E BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICATIVOS DE ENTREGA E LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela pertinente a expedição de ofícios as empresas de entrega e locomoção a fim de localizar o endereço do devedor e a busca por ativos financeiros, tais como UBER, IFOOD e ZÉ DELIVERY, pois não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A PLATAFORMAS DE CONSUMO, SERVIÇO, TELEFONIA, LOCADORA DE VEÍCULOS, ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS DIGITAIS. PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FERRAMENTAS INSERVÍVEIS PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A racionalidade e legitimidade próprias à atuação do Poder Judiciário permitem ao magistrado exercer controle sobre seu agir na aplicação de normas jurídicas a ele conferidoras de poder, com o que, na presidência do processo, está autorizado a indeferir diligências postuladas pelas partes quando não se mostrem minimamente idôneas aos fins a que se destinam. 2. Hígida, portanto, a decisão judicial que nega ao exequente a pretendida busca de informações por envio de ofícios às plataformas de consumo/serviço, telefonia, locadoras de veículo, administração de cartão de crédito e que oferecem crédito aos clientes. 3. Em relação aos bancos digitais, inexistentes indícios de que o executado seja correntista nessas instituições, tampouco que não estão abarcadas nas pesquisas feito pelo sistema SisbaJud. Ademais, eventuais gastos com cartão pré-pago não são capazes de se convolar em ativo financeiro passível de penhora. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881568, 07020167420248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 4/7/2024). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de reconsideração do ato e mantenho íntegra a sentença de extinção. À míngua de novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702485-69.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: VIVIANE ANDRADE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício a empresas que representam plataformas de corrida e de compras on-line (IFOOD, UBER, UBER EATS e 99TAXI), porquanto tal medida vai de encontros aos princípios da celeridade, informalidade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. A propósito, anote-se o seguinte entendimento da Justiça do DF e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS POR ENDEREÇO E BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICATIVOS DE ENTREGA E LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se revela pertinente a expedição de ofícios as empresas de entrega e locomoção a fim de localizar o endereço do devedor e a busca por ativos financeiros, tais como UBER, IFOOD e ZÉ DELIVERY, pois não se justifica movimentar o Judiciário para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem plausíveis para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1883985, 07183127420248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A PLATAFORMAS DE CONSUMO, SERVIÇO, TELEFONIA, LOCADORA DE VEÍCULOS, ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCOS DIGITAIS. PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FERRAMENTAS INSERVÍVEIS PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A racionalidade e legitimidade próprias à atuação do Poder Judiciário permitem ao magistrado exercer controle sobre seu agir na aplicação de normas jurídicas a ele conferidoras de poder, com o que, na presidência do processo, está autorizado a indeferir diligências postuladas pelas partes quando não se mostrem minimamente idôneas aos fins a que se destinam. 2. Hígida, portanto, a decisão judicial que nega ao exequente a pretendida busca de informações por envio de ofícios às plataformas de consumo/serviço, telefonia, locadoras de veículo, administração de cartão de crédito e que oferecem crédito aos clientes. 3. Em relação aos bancos digitais, inexistentes indícios de que o executado seja correntista nessas instituições, tampouco que não estão abarcadas nas pesquisas feito pelo sistema SisbaJud. Ademais, eventuais gastos com cartão pré-pago não são capazes de se convolar em ativo financeiro passível de penhora. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881568, 07020167420248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 4/7/2024). Segue sentença: Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização da ré, impossibilitando a citação. Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da exequente, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia da parte demandante em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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