Dúvida 0704029-98.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0704029-98.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 14:21

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 18:13

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:34

Publicação

04/11/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Vara de Registros Públicos do DF. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual. Horários de atendimento: de 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 DIAS O(A) Dr(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a Ação de Bloqueio de Matrícula (7899), proposta por 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto dúvida registral referente a bloqueio de matrícula. O presente edital tem por finalidade INTIMAR a parte interessada, GILSON ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, CPF 186.032.381-20, para pagamento das custas finais no valor de R$ 76,91, devendo comprovar o referido pagamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Brasília/DF, 24 de outubro de 2024. Eu, Hévila Maciel Mendes Vieira, diretora de secretaria substituta, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 14:44

Documento (Certidão)

16/10/2024, 12:18

Remessa

15/10/2024, 18:40

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 11:19

Documento (Certidão)

14/10/2024, 11:19

Remessa

12/10/2024, 22:34

Documentos

Edital

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704029-98.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Gilson Roberto Ribeiro Barbosa. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 202686396, referente ao pedido de inclusão do regime de bens adotado pelo casal comprador, Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro, na escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula 343.190 (ID 202683584, páginas 3/8), daquela serventia Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, em razão do artigo 215, § 1º, III, do Código Civil, exigir como requisito indispensável da escritura pública a informação acerca do regime de bens do casamento. O suscitado, por sua vez, apresentou escritura pública de rerratificação (ID 202683584) em que consta apenas a informação de que o casamento ocorreu “sob a égide das leis cubanas”, sem especificar o regime de bens adotado pelo casal. Notificado a se manifestar, o suscitado manteve-se inerte. O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 206694668. É o relatório. Decido. A informação acerca do regime de bens aplicável ao casamento é medida imprescindível à regularidade da matrícula imobiliária. O estado civil e o regime de bens integram a qualificação do título levado a registro, em cumprimento ao princípio da especialidade subjetiva insculpido no artigo 176, parágrafo primeiro, inciso III da Lei de Registros Públicos, que determina a completa e perfeita individuação e identificação dos sujeitos dos registros. Na escritura pública de rerratificação de ID 202683584 consta que Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro são casados sob a égide da leis cubanas, sem esclarecer qual o regime de bens adotado. A Lei de Registros Públicos assegura aos assentos de registro civil de brasileiros lavrados em país estrangeiro iguais efeitos em solo nacional, mediante traslado, conforme dispõe seu artigo 32 e §1º, instrumentalizado pela Resolução CNJ 155. Quanto ao casamento, o regime de bens obedece a legislação do país em que domiciliados os nubentes, por força do artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de acordo com a Resolução CNJ 155, artigo 13, §3º, é possível a averbação posterior do regime de bens, independentemente de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória. Portanto, para ingresso do título no fólio real, é imprescindível constar de forma clara e precisa qual o regime de bens adotado pelo casal, Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro, compradores do imóvel de matrícula 343.190, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

05/09/2024, 00:00

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