Cumprimento de sentença 0703563-22.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703563-22.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703563-22.2024.8.07.0010. REQUERENTE: HONORINA FREITAS E SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir aduzida em razão da ausência de pretensão resistida não se respalda, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar aventadas e avanço ao exame do mérito. Alega a autora que notou descontos em seu benefício previdenciário sob rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER, os quais não foram autorizados por ela. Aduziu que os descontos tiveram início em abril/2023. Requereu, assim, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, bem como a compensação por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Por seu turno, o requerido sustentou, em suma, a inexistência de relação de consumo, legalidade das contribuições e impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, bem como a inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A controvérsia está em saber se os descontos objetos dos autos foram contraídos e autorizados pela demandante, bem como a existência de responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por força do que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. A autora é considerada consumidora por equiparação (consumidor bystander), nos exatos termos do código consumerista, pois a legislação também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). Nesse passo, da análise dos autos, entendo que parcial razão acompanha a autora. Isso porque o requerido não logrou comprovar que a consumidora foi a responsável pela contratação/filiação sindical contestada. Sobrelevo que a parte ré não apresentou nenhum documento apto para comprovar a regularidade dos descontos. Limitou-se, apenas, a afirmar a impossibilidade de restituição em dobro, ausência de má-fé e a inexistência de danos extrapatrimoniais. Enfim, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e os danos experimentados pela requerente. Logo, considerando que a parte ré não cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), impõe-se, pois, a declaração de inexistência do negócio contestado, cessação das cobranças a ele vinculadas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Esse dispositivo legal impõe ao fornecedor uma sanção pela conduta negligente e lesiva ao consumidor. Se o engano não foi justificável, a devolução em dobro é imperativa. Não se exige, portanto, dolo (má-fé) na cobrança indevida, sendo suficiente o agir culposo. In casu, o equívoco da parte requerida em cobrar por um serviço que não foi solicitado é inescusável, afigurando-se clara a negligência no trato com o(a) consumidor(a). Portanto, ilícita a cobrança e injustificável o equívoco da parte requerida, deve arcar com o pagamento do valor equivalente ao dobro do que indevidamente descontado e comprovado nos autos pela consumidora (R$838,38), bem como das demais indevidamente cobradas no curso desta ação. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Sendo assim, uma vez configurado o inadimplemento contratual, este acarretará na reparação pelas perdas e danos (art. 389, CC), mas não necessariamente em indenização por danos morais, o que deverá ser verificado no caso concreto. No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, ao que tudo indica, não provocou enorme insatisfação e dificuldades na sua vida, pois não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. No presente caso, entendo que não restou demonstrado qualquer ato ilícito da parte requerida a ensejar uma reparação por danos morais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e: a) determino seja oficiado, com urgência, ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos do benefício da autora HONORINA FREITAS E SILVA - CPF: 482.893.291-72, relacionados ao contrato sob rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta e b) condeno a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$838,38 (oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) referente à dobra legal pelo pagamento da(s) cobrança(s) indevida(s), acrescida de correção monetária a partir dos lançamentos no benefício da autora (id 193446274) e de juros legais de 1% ao mês a partir do comparecimento da parte demandada nos autos (29/04/2024), sem prejuízo de restituição em dobro de eventuais cobranças realizadas no curso da demanda, devidamente comprovadas. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(90)