Dúvida 0704045-52.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0704045-52.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 15:27

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:40

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:24

Publicação

31/03/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Vara de Registros Públicos do DF. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual. Horários de atendimento: de 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 DIAS O(A) Dr(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a Ação de Por Terceiro Prejudicado (7912), proposta pelo 8º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL(23.186.797/0001-69), tendo como objeto dúvida registrária. O presente edital tem por finalidade INTIMAR a parte interessada, CS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 53.538.890/0001-56, na pessoa do representante legal, para pagamento das custas finais no valor de R$ 99,17, devendo comprovar o referido pagamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Brasília/DF, 25 de março de 2025. Eu, Hévila Maciel Mendes Vieira, diretora de secretaria substituta, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, Drª LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 16:31

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:35

Remessa

18/03/2025, 21:45

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 15:18

Trânsito em julgado

18/03/2025, 15:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:27

Publicação

17/02/2025, 02:42

Documentos

Edital

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704045-52.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido da empresa CS PARTICIPAÇÕES LTDA, representada pela sócia-administradora, Caly Aparecida Salgado, em razão da negativa de registro da escritura pública de compra e venda do imóvel designado por gleba rural, com área de 5,8827 hectares, situado na Fazenda Lagoa Bonita, lugar denominado Larga do Fumal, Planaltina/DF, matrícula 11.194, daquela serventia. Informa o suscitante que foi requerido o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 25/4/2024, tendo como vendedor Pedro Paulo Torezani e, como compradora, a ora suscitada (protocolo 44.288, de 28/5/2024). Esclarece que os protocolos nºs 44.289 e 44.573 também estão atrelados à referida escritura pública de compra e venda. Esclarece que, em razão do bloqueio administrativo lançado na matrícula, Av. 3-11.194, nos termos o artigo 20, §3º do Provimento 2/2010 do TJDFT, foi lançada nota de devolução no sentido de condicionar o registro da escritura pública ao prévio registro do parcelamento do solo. Acrescenta que, em resposta, a suscitada afirma que, primeiramente, deve ser efetivado o registro para ter a segurança jurídica necessária para providenciar o parcelamento do solo. Notificada, a suscitada não apresentou impugnação. O vendedor do imóvel, Pedro Paulo Torenazi, no entanto, manifestou-se na petição de ID 206054520. Alega que o negócio jurídico está em discussão no processo 0710196-64.2024.8.07.0005, da Vara Cível de Planaltina. Pede que o procedimento seja suspenso até o julgamento da referida ação. Na petição de ID 206511040, contudo, pugna pelo prosseguimento do feito. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida no parecer de ID 207460072. Infere-se, no entanto, que se trata de erro material, já que sustentou: “Assim, tendo em vista que a compradora não apresentou o projeto de parcelamento do solo aprovado por órgão competente do DF, subsiste o bloqueio administrativo lançado sob o Av. 3.” Em subsistindo o bloqueio, não há como ser efetivado o registro. Os autos foram instruídos com a sentença proferida nos autos do processo 2016.01.1.057634-9, ID 211198946, cuja conclusão foi no sentido de indício de parcelamento do solo, tendo sido determinada a averbação do bloqueio administrativo na matrícula do imóvel em questão, nos termos do artigo 20, §3º do Provimento 2 do TJDFT. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que a negativa de registro da escritura pública de compra e venda de ID 202791313 decorre do bloqueio administrativo indicado na Av.3-11.194. A determinação de bloqueio encontra-se amparada no artigo 20, §3º do Provimento 2/2010 do TJDFT, que estabelece: “Art. 20 Havendo óbices à retificação ou após recusa no fornecimento de documento exigido pelo oficial, este submeterá, ex officio, a documentação à Vara de Registros Públicos, fundamentando as razões da impossibilidade da retificação administrativa. § 3º. Quando existir parcelamento irregular do solo para fins urbanos sobre o imóvel ou parte dele, essa informação constará da averbação de retificação e apenas serão admitidos para registro ou averbação os atos tendentes ao registro do parcelamento do solo aprovado pelo órgão competente do Distrito Federal, devidamente justificados nos títulos respectivos.” O bloqueio administrativo na matrícula 11.194 (Av.3) foi determinado nos autos do processo 2016.01.1.057634-9, ID 211198946, em razão de indício de parcelamento irregular do solo atestado pelo engenheiro agrimensor. Assim, somente será admitido o registro de atos que tenham por finalidade a regularização do parcelamento do solo. O registro da escritura pública de ID 202791313 está condicionado ao prévio registro do parcelamento do solo aprovado pelo órgão competente do DF, nos termos da legislação acima. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pela empresa suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1

14/02/2025, 00:00

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