Cumprimento de sentença 0704660-84.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704660-84.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 19:06

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704660-84.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: DZ7 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: AUTOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, ADRIANE FOGACA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em fase de cumprimento de sentença, em que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de acordo de ID. 242794405, pugnando pela homologação da transação. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 18:02

Homologação de Transação

30/07/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 17:49

Documento (Certidão)

16/07/2025, 16:59

Documento

16/07/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704660-84.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: DZ7 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: AUTOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, ADRIANE FOGACA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte executada, intimada da penhora de ID. 236461677 (decorrente do bloqueio judicial de ID. 235481265), no valor de R$ 798,21, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certificado no ID. 240647364, converto aludida constrição em pagamento parcial, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora. Expeça-se o alvará eletrônico via PIX (dados bancários informados na petição de ID 180805090 - advogada com poderes específicos, conforme procuração id. 69647394). Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente, e, visando a efetividade da execução e o princípio da economia processual, proceda-se a uma nova consulta SISBAJUD com a função de repetição programada ("teimosinha") no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 18:37

Outras Decisões

14/07/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 22:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704660-84.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: DZ7 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: AUTOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Na decisão de ID 220502823 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas. Regularmente citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, a sócia ADRIANE FOGACA DOS SANTOS quedou-se inerte, conforme certificado no ID 225257129. É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, a ordem jurídica confere à pessoa jurídica personalidade distinta da de seus membros, permitindo que atue autonomamente no âmbito das relações jurídicas, o que estimula a iniciativa privada e contribui para o desenvolvimento econômico-social do país. Ocorre que, por vezes, a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica é utilizada pelos seus sócios para a prática de fraudes e abusos, desvirtuando-a dos fins vislumbrados pelo sistema jurídico quando de sua criação. Visando coibir tais práticas ilícitas, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, que permite a intervenção no patrimônio dos sócios da sociedade quando verificada a sua utilização de forma indevida ou como forma de obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Assim, constatado o mau uso da autonomia jurídica, o magistrado está autorizado a desconsiderar, no caso concreto, a separação patrimonial existente entre a sociedade e os seus sócios, a fim de permitir que o patrimônio pessoal destes responda pelo adimplemento das obrigações formalmente assumidas pelo ente coletivo. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor. Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da parte devedora, resultando todas elas infrutíferas, configurando, assim, o esgotamento patrimonial da parte executada. Desse modo, caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (exeqüente), encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Nesse passo, e considerando a ausência de comprovação de qualquer impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino a suspensão da autonomia da empresa executada para alcançar o patrimônio da sócia ADRIANE FOGACA DOS SANTOS até a integral liquidação do crédito exequendo. Desnecessária a intimação da sócia, em razão da mesma não ter comparecido aos autos. Aguarde-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias em cartório, e, em seguida, descadastre-se a sócia ADRIANE FOGACA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 417.551.971-87, como interessada, cadastrando-a no polo passivo da demanda. Retifique-se o assunto para excluir o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Após, proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros das partes, por meio do sistema SISBAJUD. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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