Embargos de Declaração Cível 0709567-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0709567-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 21:14

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:15

Publicação

08/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709567-22.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, ANA ELIZABETH SILVA DE SOUZA, ANA LOPES DE SEIXAS, ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS, ANA MARIA ALIPIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, ANA MARIA DE SOUSA FARIAS, ANA MARIA ZOCATELI, ANA PEREIRA MAIA, ANA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO CHAVES, ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 63541858, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF e outros, situação que ensejou o manejo de agravos endereçados às Cortes Superiores. O STJ (ID 83878344) não conheceu do apelo. O STF (ID 83878344, p. 74/75) devolveu os autos à origem para observância do regime dos precedentes, tendo em vista o decidido no RE 883.642/AL (Tema 863), oportunidade em que se firmou a tese de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Não obstante, em que pese a determinação da Corte Suprema, salvo melhor juízo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria em debate no presente processo àquela tratada no referido paradigma, uma vez que, no caso concreto, a discussão gira em torno da possibilidade de a inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à inicial ensejar o indeferimento da referida petição e a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema as pretensões deduzidas pela parte para eventual exame. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-U6B Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:55

Recebimento

05/05/2026, 07:00

Mero expediente

05/05/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837135/DF (2024/0485888-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF AGRAVANTE: ANA ELIZABETH SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: ANA LOPES DE SEIXAS AGRAVANTE: ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANA MARIA ALIPIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ANA MARIA DE SOUSA FARIAS AGRAVANTE: ANA MARIA ZOCATELI AGRAVANTE: ANA PEREIRA MAIA AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DA CONCEICAO CHAVES AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: THIAGO DA SILVA MACEDO - DF076878 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709567-22.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, ANA ELIZABETH SILVA DE SOUZA, ANA LOPES DE SEIXAS, ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS, ANA MARIA ALIPIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, ANA MARIA DE SOUSA FARIAS, ANA MARIA ZOCATELI, ANA PEREIRA MAIA, ANA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO CHAVES, ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 63541858, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF e outros, situação que ensejou o manejo de agravos endereçados às Cortes Superiores. O STJ (ID 83878344) não conheceu do apelo. O STF (ID 83878344, p. 74/75) devolveu os autos à origem para observância do regime dos precedentes, tendo em vista o decidido no RE 883.642/AL (Tema 863), oportunidade em que se firmou a tese de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Não obstante, em que pese a determinação da Corte Suprema, salvo melhor juízo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria em debate no presente processo àquela tratada no referido paradigma, uma vez que, no caso concreto, a discussão gira em torno da possibilidade de a inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à inicial ensejar o indeferimento da referida petição e a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema as pretensões deduzidas pela parte para eventual exame. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-U6B Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837135/DF (2024/0485888-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF AGRAVANTE: ANA ELIZABETH SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: ANA LOPES DE SEIXAS AGRAVANTE: ANA MARIA ALEIXO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANA MARIA ALIPIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ANA MARIA DE SOUSA FARIAS AGRAVANTE: ANA MARIA ZOCATELI AGRAVANTE: ANA PEREIRA MAIA AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DA CONCEICAO CHAVES AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: THIAGO DA SILVA MACEDO - DF076878 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 613): COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA INDIVIDUAL. PROCURAÇÃO NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, a existência de defeitos e irregularidades da petição inicial conforme disposto nos 319 a 321, ambos do CPC/2015 inviabiliza a análise do mérito da demanda, cabendo ao magistrado, neste caso, a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada foram rejeitados (fls. 761/765). A parte recorrente alega que há violação do art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto todas as questões resolvidas na fase de conhecimento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação. Sendo o momento oportuno para a impugnação da sentença, a apelação, a parte recorrente sustenta que o art. 105, § 4º, do CPC bem como o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram contrariados, uma vez que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para o cumprimento de sentença. Aponta contrariedade ao art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 21 da Lei 7.347/1985 e ao art. 927, III, do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de observar precedente firmado em recurso repetitivo – Tema 823/STF, que assegura a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 932/956). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletivo ajuizado pela parte ora recorrente visando ao pagamento de parcelas de tíquete alimentação suprimidas. No primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da existência de defeitos e irregularidades da petição inicial, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC. Assinalado prazo de 25 dias úteis para a regularização da documentação exigida, não houve regularização da inicial. A decisão foi mantida pelo acórdão recorrido. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 624/625): A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 321 do CPC, e extinguiu o processo prematuramente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do mesmo diploma processual, deve ser mantida ou não. Nos termos do Código de Processo Civil, a existência de defeitos e irregularidades da petição inicial constantes nos 319 a 321 do CPC/2015 inviabiliza a análise do mérito da demanda, cabendo ao magistrado, neste caso, a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Enquanto, o parágrafo único desse mesmo dispositivo processual estabelece que o Juiz indeferirá a petição inicial, se não atendida a determinação de emenda no prazo assinalado. O regramento legal decorre da impossibilidade de o Poder Judiciário restar, indefinidamente, à disposição do litigante inerte, o que comprometeria a economia e celeridade processual. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido aos Apelantes um prazo de 25 dias úteis para a regularização de documentos, ou seja, quase 2 meses para tanto. Assim, torna-se imperioso o indeferimento da inicial por falta de emenda. [...] Assim sendo, conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, se a parte autora permanece inerte, o andamento do feito, conforme o impulso oficial, deverá conduzir à consequência jurídica prevista na norma, qual seja, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Os arts. 105, § 4º, e 1.009 do CPC, bem como o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 21 da Lei 7.347/1985 e o art. 927, III, do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/09/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

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