Cumprimento de sentença 0707928-93.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707928-93.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707928-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA MACIEL EXECUTADO: LIMA & AUGUSTO CARTAO EXECUTIVO DE VANTAGEM LTDA - ME, KETYANE EVELIN COSTA LIMA, ADRIANO AUGUSTO LOBATO LIMA, JOSE NERY DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão processual determinado na decisão de ID 237376895. Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte autora para promover o andamento do feito, devendo informar, se o caso, se houve a quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2025, 17:41

Por decisão judicial

27/05/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 07:53

Publicação

22/01/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, declaro válida a intimação. Indefiro o pedido da autora e mantenho a penhora de ID. 212787122.

30/12/2024, 00:00

Recebimento

23/12/2024, 13:22

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA MACIEL EXECUTADO: LIMA & AUGUSTO CARTAO EXECUTIVO DE VANTAGEM LTDA - ME, KETYANE EVELIN COSTA LIMA, ADRIANO AUGUSTO LOBATO LIMA, JOSE NERY DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido pede restrição total, via RENAJUD, dos veículos RENAULT/SANDERO SEDITION Placa: ROI5D04 93Y5SRT55PJ196473; CHEV/TRACKER T A LT Placa: REU0G89 9BGEB76H0NB197009; e PEUGEOT/206 SELECTION Placa: JGD6258 9362C7LZ92W030357; penhora de lucro e dividendos pertencentes ao executado Adriano Augusto Lobato Lima; e penhora de remuneração da devedora Ketyanne Evelin Costa Lima - ID. 212268268. Restrição de veículos. O veículo CHEV/TRACKER está gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ressalto que veículo alienado fiduciariamente impede a restrição, porquanto propriedade do credor fiduciário, até o efetivo pagamento do saldo devedor. Quanto aos demais, automóveis, esclareça o exequente se pretende a penhora, além de restrições. Em caso positivo, deve, desde já, juntar comprovante de preço dos automóveis, Tabela Fipe, e indicar o endereço onde podem ser encontrados e depositário. Penhora de lucro do executado junto às empresas de que é sócio. Para viabilizar a penhora, junte o exequente contrato social e certidão atualizada das pessoas jurídicas. Penhora de salário. Pretende o exequente, ainda, que seja realizada penhora sobre percentual de salário da executada Ketyanne Evelin Costa Lima. Compulsando os autos verifico que no intuito de satisfazer o crédito do exequente foram efetivadas pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, cujas diligências evidenciam que o patrimônio localizado não é suficiente para o pagamento do débito, devendo ser conjugada a constrição vários bens e valores. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao exequente. O novo Código de Processo Civil relativizou a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que garantida a preservação da sobrevivência digna do devedor. Neste sentido, cito o acórdão abaixo transcrito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em virtude de ser incabível mandado de segurança na espécie e por força do princípio da fungibilidade, a insurgência deve ser recebida como agravo de instrumento, cabível das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 2. Busca-se atacar decisão proferida nos autos de execução nº 0700567-35.2016.8.07.0009, pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que converteu a indisponibilidade de valores em penhora e determinou a transferência do valor para conta vinculado do Juízo, autorizando o agravado a proceder o levantamento da quantia depositada. Alega que a origem da dívida executada não tem natureza alimentar, pois se trata de cota parte integralizada por associado de cooperativa desistente. Assevera que é pai de dois filhos que são sustentados apenas por seu salário. Indeferida a liminar (Id. 3887126). 3. Com o novo CPC, a impenhorabilidade do salário deixou de ser absoluta. Como exemplo, o art. 833, § 2º do CPC reconheceu que o salário não é mais integralmente impenhorável, independentemente da natureza do crédito, para as importâncias excedentes a 50 Num. 37181219 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GISELLE ROCHA RAPOSO - 02/07/2019 16:42:38 https://pje.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19070216423872100000035605052 Número do documento: 19070216423872100000035605052 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com relação a esse dispositivo, cito a crítica de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Pode-se criticar o valor indicado pelo art. 833, 2º do Novo CPC, afinal, são poucos os devedores que recebem valor superior a 50 salários mínimos por mês. Ainda, assim, é inegável o avanço da norma legal, que inclui o Brasil no rol dos países civilizados, tanto de tradição da civil law (por exemplo, Argentina, Uruguai, Chile, Portugal, Espanha, Alemanha e Itália), como da common law (por exemplo, Estados Unidos e Inglaterra)."[1] 4. É certo que a finalidade pretendida pelo legislador com a impenhorabilidade do salário é a preservação da sobrevivência digna, garantindo-se o mínimo existencial. Assim, adoto o posicionamento da impenhorabilidade relativa dos vencimentos, que surgiu com o novo CPC que já se reflete em decisões do Superior Tribunal de Justiça. A impenhorabilidade absoluta dos salários, diante de situações em que a constrição não afeta a sobrevivência digna do devedor, é medida injusta e derivada de equivocada interpretação do princípio do patrimônio mínimo. 5. No caso concreto, destaca-se que a REMUNERAÇÃO BRUTA do Agravante é de R$ 9.676,97 (nove mil, seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos). Sobre este valor incidem descontos no contracheque no valor de R$ 5.490,56 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), sendo depositado efetivamente em sua CONTA SALÁRIO o valor de R$ 4.186,41 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e um centavo). 6. Diante da inexistência de ofensa à dignidade mínima do devedor, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de sua verba salarial. Nesse sentido, merece destaque o precedente do STJ que entendeu que a penhora de percentual de salário é admitida desde que a constrição não afete a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorra de obstáculos criados pelo prório executado ao bom andamento da execução: Paulo Antônio Chiavone versus Ugo Di Cesare. "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 08/09/2014)". 7. Cito outro precedente mais atual, em foram partes GERALDO ALVES SICUPIRA X LUIZ CARLOS MOREIRA: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) 8. Vale destacar que a verba que se busca penhorar é decorrente de condenação da cooperativa, em que o agravante atuava como Diretor Presidente, pelo oferecimento de imóveis a preços diferenciados que nunca foram entregues. Com vista a preservar de forma inconteste o direito " ao mínimo existencial" que possibilite a manutenção da dignidade do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro em parte a liminar para reduzir o percentual para 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, mantida a decisão impugnada nos seus demais termos. 9. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Custas recolhidas. sem honorários, à míngua de recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. [1] AMORIM, Daniel Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Jus Podivm, 2016, pág. 1056. (Acórdão n.1118803, 07168970320178070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro a penhora sobre os vencimentos da executada Ketyanne Evelin Costa Lima, na proporção de 15% do valor líquido, observado o limite de margem consignável, devendo a serventia oficiar ao Ministério da Saúde, para que promova os descontos mensais depositando os valores em diretamente em conta bancária do credor, até o limite de 50% da dívida. Antes, porém, junte o credor planilha atualizada do débito. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações precedentes, oficie-se para desconto em folha de pagamento e anote-se conclusão para decidir sobre a penhora e restrição de veículos e penhora de lucros e dividendos. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: LIMA & AUGUSTO CARTAO EXECUTIVO DE VANTAGEM LTDA - ME, KETYANE EVELIN COSTA LIMA, ADRIANO AUGUSTO LOBATO LIMA, JOSE NERY DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A em face de LIMA & AUGUSTO CARTÃO EXECUTIVO DE VANTAGEM LTDA. e outros. Em face da não localização de bens penhoráveis, id. 28304947, o processo foi suspenso, em 01/02/2019, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC), id. 57257906. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, tendo ocorrido a constrição do valor R$ 313,91, por meio da Decisão, id. 187595543, em 23/02/2024, que condicionou o levantamento da quantia à preclusão da Decisão. Ao id. 189321262, a parte exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica em favor desta parte Exequente do valor bloqueado de R$ 314,41 (trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), com os devidos acréscimos legais e o deferimento e expedição de ofício, quanto a penhora no rosto dos autos no processo nº 0711376-41.2022.8.07.0020, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, até o limite do valor atualizado da presente Execução, que atinge a monta de R$ 338.095,80 (trezentos e trinta e oito mil noventa e cinco reais e oitenta centavos). Em sequência, a parte executada, JOSÉ NERY DE SOUSA, interpôs Agravo de Instrumento, n. 0713798-78.2024.8.07.0000, em face da Decisão de id. 187595543. Compulsando os autos do Agravo de Instrumento, n. 0713798-78.2024.8.07.0000, observa-se que, em relação à impugnação a penhora, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o agravo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Em relação à gratuidade de justiça, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente, JOSÉ NERY DE SOUSA, ressaltando que este deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Ao id. 194069731, o Juízo intimou as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição, no presente caso, nos termos do art. 924, V, do CPC. A parte exequente aduz que não houve o transcurso da prescrição intercorrente, restando configurada a permanência do direito desde nosocômio em reaver os seus créditos perseguidos neste feito e requer o regular trâmite processual, reiterando-se as razões trazidas na petição de ID 189321262 deste credor, até o momento pendente de análise por este d. juízo. É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo executivo, não tinha regramento expresso no Código Buzaid. Foi com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 que ela foi positivada no art. 921, cuja redação original, por oportuno, transcrevo: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2° Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5° O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4° e extinguir o processo.” Como se vê, diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do Executado, a solução legal impõe a suspensão da Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo, também, o lapso prescricional. Decorrido o prazo de suspensão processual da Execução sem manifestação do Exequente tendente a indicar bens penhoráveis do Executado, tinha início, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Porém, sobreveio a Lei 14.195/2021, que, dentre outras muitas alterações legislativas, modificou a redação do art. 921 do CPC, passando a estabelecer que a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, assim como o da prescrição, ocorre não somente na inexistência de bens passíveis de constrição, mas também na falta de localização do Executado. Findo o prazo de suspensão processual sem manifestação do Exequente, tem prosseguimento a contagem da prescrição. Importa ressaltar que, antes das alterações realizadas pela Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente iniciava a partir do término do período de suspensão do processo. Sob a nova redação legal, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o caso. Confira-se a nova redação do artigo 921 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2° Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifos nossos). Em suma, a partir da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a ter termo inicial em data pretérita à da suspensão processual da Execução. Evidentemente, considerando o primado da segurança jurídica, que repugna a retroatividade da lei, a nova norma que estabelece o termo inicial da prescrição não pode retroagir para regular situações anteriores à sua vigência, conforme prevê o artigo 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, a nova norma não altera a contagem do prazo da prescrição intercorrente quando já iniciada a partir do término da suspensão processual, de acordo com a redação original do art. 921 do CPC, como é o caso concreto em análise. Conforme o artigo 206-A. "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente não se operou. Do levantamento de Valores Indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado de R$ 314,41 (trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), haja vista que a Decisão, id. 187595543 não se encontra preclusa. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0713798-78.2024.8.07.0000. Da penhora no rosto dos autos Por inteligência do art. 789, do novo CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Desta forma, proceda-se à penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos autos do feito informado ao id 189321262, em trâmite na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, até o montante do débito, no valor de R$ R$ 338.095,80 (trezentos e trinta e oito mil noventa e cinco reais e oitenta centavos). Pelo exposto, não se operou, no feito, a prescrição intercorrente do crédito. Indefiro o levantamento dos valores constritos ao id. 181276828. Proceda-se à penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos autos do feito informado ao id 189321262, em trâmite na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, até o montante do débito, no valor de R$ 338.095,80 (trezentos e trinta e oito mil noventa e cinco reais e oitenta centavos). Intime-se o devedor Adriano, nos termos do artigo 841 do CPC. No aguardo da resposta, ao arquivo provisório. *Assinatura e data conforme certificado digital*

05/07/2024, 00:00

—

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, declaro válida a intimação. Indefiro o pedido da autora e mantenho a penhora de ID. 212787122.

Recebimento

Todas as movimentações(413)