Execução de Título Extrajudicial 0708268-16.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708268-16.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 07:46

Remessa (em diligência)

14/05/2026, 17:59

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:59

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

11/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

11/05/2026, 17:04

Recebimento

11/05/2026, 07:17

Mero expediente

11/05/2026, 07:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 20:18

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 19:32

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708268-16.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. EXECUTADO: BRASIL CAMBIO DE DIAMANTES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. CJU: promova a baixa do terceiro interessado, conforme determinado ao ID nº 271330085. A ação é de execução de título extrajudicial. Requereu a Parte Exequente a expedição de certidão de crédito. DECIDO. Não cabe a expedição pretendida. A Parte Exequente já está dotada de título executivo extrajudicial. Há que se notar que o Juízo não se pronunciou sobre a validade do título. Assim, não cabe expedição de certidão pois seria feita a conversão, INDEVIDA, de título executivo extrajudicial em título judicial. Para tanto falta manifestação judicial amparada em contraditório e ampla defesa, com trânsito em julgado. Além disso, haveria alteração do prazo prescricional sem base legal. Assim, INDEFIRO a expedição de certidão de crédito. Fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo, nos termos da sentença de ID nº 221001457. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 08:08

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708268-16.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. EXECUTADO: BRASIL CAMBIO DE DIAMANTES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Exequente alega que a demanda foi ajuizada em 13/02/2022, e desde então, após diversas tentativas de encontrar bens, a fim de satisfazer o débito, as mesmas se mostraram infrutíferas, juntamente com o fato de que o requerido sequer se manifesta a respeito do referido débito. Afirma que foram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição da exequente e deste MM. Juízo a fim satisfazer a dívida exequenda. Narra que o sócio da Executada demonstra um padrão de vida luxuoso ou incompatível com os rendimentos declarados e os valores em contas bancárias da empresa, observando-se assim, o princípio da teoria da aparência, tendo em vista que a empresa da qual é sócio, especializada em comércio de diamantes (pedras preciosas de altíssimo valor), não possui qualquer movimentação financeira, juntamente com o fato de não possuir quaisquer bens. Argumenta que o sócio demonstra realizar diversas viagens internacionais frequentemente, passeios em veículos de luxo, como helicóptero e diversas outras atividades de alto custo. Por fim, requer a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de RAFAEL EDUARDO GONÇALVES, CPF: 704.167.881-49 no polo passivo da demanda. A decisão de ID nº 257921956 recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação do sócio. Citado, o sócio se manteve inerte. DECIDO. Não obstante as alegações expendidas pela Exequente, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática da chamada teoria maior, exige a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de medida excepcional, que implica a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, somente admissível quando comprovados, de forma robusta, os requisitos legais expressamente previstos. A mera inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, bem como a frustração das tentativas executivas, embora revelem a dificuldade da satisfação do crédito, não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, a inércia do sócio após sua citação no incidente não autoriza a presunção automática de abuso, devendo os requisitos do art. 50 do Código Civil serem comprovados pela parte que os alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a Exequente limita-se a afirmar que o sócio ostenta padrão de vida elevado, supostamente incompatível com a situação econômico-financeira da empresa Executada, sem, contudo, carrear aos autos elementos probatórios idôneos capazes de evidenciar a existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Os registros extraídos de redes sociais, consistentes em “prints” de publicações (ID nº 254799554 e 254799555), não se prestam, por si sós, a comprovar a origem dos recursos utilizados pelo sócio, tampouco demonstram que tais despesas decorreram de indevida utilização do patrimônio da pessoa jurídica ou de qualquer forma de fraude aos credores. A demonstração de eventual padrão de vida elevado do sócio, desacompanhada de prova de que os recursos utilizados tenham origem na pessoa jurídica executada ou que haja ausência de separação patrimonial entre os entes, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial exigida pela legislação civil. A presunção de licitude dos atos e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada por prova concreta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse contexto, e por mais que se compreenda a frustração do credor, inexistindo prova do abuso da personalidade jurídica, seja na forma de desvio de finalidade, seja na forma de confusão patrimonial, revela-se inviável o acolhimento do incidente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao regime legal que rege a responsabilidade patrimonial das pessoas jurídicas. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se inalterado o polo passivo da presente execução. Promova o CJU a baixa do terceiro interessado do processo. Fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID nº 221001457. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

08/04/2026, 00:00

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Definitivo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

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