Cumprimento de sentença 0712376-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712376-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712376-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: BAYMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) MANDADO(S) de ID 277021490 foi(ram) devolvido(s) sem cumprimento. Nos termos da Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar nos autos, devendo requerer o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias.

24/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 16:25

Recebimento

22/05/2026, 07:21

Outras Decisões

22/05/2026, 07:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 20:08

Outras Decisões

15/05/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2026, 13:38

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•24/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712376-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA REPRESENTANTE LEGAL: BAYMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal para a(s) parte(s) interessada(s) interpor(em) recurso em face da decisão de ID 237005634. Nos termos da Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar planilha do débito atualizada, descontando os valores que foram penhorados pelo SISBAJUD e para os quais já foi autorizada a transferência em seu favor. Deve também informar a conta de sua titularidade, para a qual deverá ser feita a transferência mensal dos valores a serem constritos pelo empregador. Com a juntada da planilha atualizada e da informação da conta bancária de titularidade da exequente, OFICIE-SE AO ÓRGÃO ao qual é vinculado o executado Marco Antonio Valadares Moreira - CPF: 366.825.511-34 (MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS - DIRET.DE CENTRAL.SERV.DE INATIVOS,PENSIONIST. E ORG.EXT) para que promova a penhora mensal de 10% sobre a remuneração líquida do executado, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação do débito, e deposite mensalmente os valores constritos na conta indicada pelo exequente para recebimento. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida poderá ser quitada.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712376-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA EXECUTADO: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se a petição de ID 236763401, conforme solicitado pelos exequentes. 1) Quanto à penhora SISBAJUD de ID 235550256, tendo em vista que a Curadoria Especial foi intimada, mas não apresentou impugnação à penhora em nome dos executados Mohamad Hassan Jomaa e Marco Antonio Valadares Moreira, converto o montante constrito de R$ 3.724,64 para o pagamento da dívida. 2) Descabe a reiteração da consulta SISBAJUD que se mostrou ineficaz para a satisfação do credor, já que o montante constrito representa menos de 1% da dívida exequenda. 3) Quanto ao investimento que o executado Marco Antonio Valadares Moreira declarou possuir junto à NU Pagamentos e NU Financeira S.A, no ano de 2023, no importe de R$ 5.691,01, descabe a determinação de penhora das contas bancárias de investimento pretendida pelo autor, que já foram exploradas pela ferramenta SISBAJUD, e o resultado foi infrutífero. 4) No entanto, o exequente aponta que o executado Marco Antonio Valadares Moreira é servidor aposentado. De fato, ao se consultar o CNPJ da fonte pagadora declarada no Imposto de Renda do devedor (ID 235614801), nota-se que ele é vinculado ao MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS. A verba salarial está, em tese, protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). No caso dos autos, as demais buscas nos sistemas informatizados restaram infrutíferas, conforme resultados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Nesse passo, a mitigação da impenhorabilidade salarial é a medida viável para ponderação entre a satisfação do interesse do credor, e a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. A remuneração do executado Marco Antonio Valadares Moreira, no valor líquido mensal aproximado de R$ 6.600,00, embora seja de natureza salarial, também representa uma quantia razoável, de modo que deve ser deferida a penhora mensal correspondente a 10% sobre a remuneração líquida do executado, até a quitação do débito. A constrição desse montante não é capaz de afetar a capacidade de subsistência do executado. Neste sentido é o entendimento do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, incisos IV e X e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade do salário - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade. 2.1 é possível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar a fim de dar efetividade da tutela jurisdicional, desde que seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3. Diante do desvirtuamento da conta poupança, utilizando-a com características de conta corrente, bem como ausência de prova de comprometimento da subsistência da agravante, fica descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, permitida a constrição judicial da quantia depositada. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1997977, 0751922-33.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/05/2025, publicado no DJe: 23/05/2025.) Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro, em parte, o pedido do exequente de ID 236763442, para que haja liberação dos valores penhorados SISBAJUD, e para que haja penhora mensal de 10% sobre a remuneração líquida do executado Marco Antonio Valadares Moreira, até a quitação do débito. À Secretaria: I) EXPEÇA-SE, desde já, alvará eletrônico para a transferência do valor de R$ 3.724,64 para conta bancária do patrono dos EXEQUENTES indicada no ID 236763442. II) Antes da expedição de ofício ao órgão ao qual o executado é vinculado para que efetue mensalmente os descontos, FICAM, DESDE JÁ, OS EXEQUENTES INTIMADOS para apresentar planilha do débito atualizada, descontando os valores que foram penhorados pelo SISBAJUD e para os quais já foi autorizada a transferência em seu favor. Deve também informar a conta de sua titularidade, para a qual deverá ser feita a transferência mensal dos valores a serem constritos pelo empregador. III) Com a juntada da planilha atualizada e da informação da conta bancária de titularidade da exequente, OFICIE-SE AO ÓRGÃO ao qual é vinculado o executado Marco Antonio Valadares Moreira - CPF: 366.825.511-34 (MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS - DIRET.DE CENTRAL.SERV.DE INATIVOS,PENSIONIST. E ORG.EXT) para que promova a penhora mensal de 10% sobre a remuneração líquida do executado, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação do débito, e deposite mensalmente os valores constritos na conta indicada pelo exequente para recebimento. Requisite-se, inclusive, que o empregador do devedor informe a projeção do tempo em que a dívida poderá ser quitada. IV) Com a resposta, venham os autos conclusos para a suspensão do feito até o pagamento do débito. As partes poderão requerer a qualquer tempo o retorno a tramitação caso sejam interrompidos os descontos injustificadamente, na hipótese de haver integral quitação do débito ou para informar a realização de acordo. Intimem-se. Prazo 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712376-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS FELICIANO DE SOUSA - CPF/CNPJ: 716.144.001-72, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: 885.263.801-68, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 077.144.581-43, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA - CPF/CNPJ: 386.822.301-00, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF/CNPJ: 344.055.931-91, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA - CPF/CNPJ: 044.158.671-62 e ANA CAROLINA FERREIRA VIANA - CPF/CNPJ: 044.375.691-05 EXECUTADOS: SALEEM AHMED ZAHEER - CPF/CNPJ: 011.199.539-60, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 28.839.840/0001-61, G44 BRASIL SCP - CPF/CNPJ: 31.683.153/0001-04, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 31.447.288/0001-70, G44 BRASIL HOLDING LTDA - CPF/CNPJ: 34.839.462/0001-19, G44 MINERACAO SCP - CPF/CNPJ: 35.247.072/0001-12, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ: 30.033.381/0001-76, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA - CPF/CNPJ: 31.548.911/0001-81, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA - CPF/CNPJ: 34.461.941/0001-44, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF/CNPJ: 953.930.131-91, MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF/CNPJ: 744.617.886-87 e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF/CNPJ: 366.825.511-34 O(A) Dr(a). FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, Juiz(íza) de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo 0712376-07.2020.8.07.0001, ajuizado por MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA em desfavor de SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, sendo este para INTIMAR MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87) e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA (CPF: 366.825.511-34), residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido, para efetuarem o pagamento do débito, no valor de R$ 314.919,05 (trezentos e quatorze mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de acréscimo automático de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tudo conforme a decisão Interlocutória de ID 223534418. ADVERTÊNCIAS: 1) O pagamento do débito deverá ser efetuado em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo assinalado no presente edital; 2) Em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do CPC); 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário terão início os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC; 5) Ao réu revel, citado e/ou intimado por edital, será constituído curador especial. O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), nos termos da Lei. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, localizado na Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 4º andar, Ala B, Brasília-DF, CEP 70.094-900, Tel.: (61) 3103-6173 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Aos 24 de janeiro de 2025, eu, DEISE TAMARA DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO, Servidor Geral, expeço por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA. (documento datado e assinado eletronicamente) Nathalia Guarilha Alves Jabour Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712376-07.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, incisos I, II e III do CPC, via sistema PJe ou, para os citados por edital na fase de conhecimento, por edital, com prazo de 20 dias (artigo 513, IV, do CPC), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente através depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, advertindo-se que a ausência de pagamento no referido prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC); 1.1) Destaco que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; 1.2.) Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito; Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.3) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.4) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.5) Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo aludido. 2) Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE. 2.1) Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. 2.2) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. 2.3) Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico. 2.4) Conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E. TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007. Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema. Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro. O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a pesquisa RENAJUD e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC. Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado pessoa física ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF - antigo IRPJ) nos casos de executado pessoa jurídica via INFOJUD. Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente. Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER. Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 4) No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: 4.1) SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR. Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. 4.2) CNIB – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 5) Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. 6) Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. 7) Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. 8) Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. 9) Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. 10) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo. O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos. Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso). Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos. Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”. O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” 11) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712376-07.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA REVEL: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR REU: MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum iniciada por MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA. Assim foi decidido na sentença de ID 166703019: (...) Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1. rescindir o contrato firmado entre as partes; 2. condenar os Requeridos, de forma solidária, a restituir o montante de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), abatida a quantia paga aos Requerentes no valor de R$ 81.956,80 (oitenta e um mil reais e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), aos ID's 67205198 a 67205206 corrigido monetariamente conforme INPC desde cada aporte, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nesses autos; 3. declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da G44 BRASIL S.A., com fundamento no art. 28, § 5º do Código Civil, permitindo a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas aqui reconhecidas. Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno Autor e Réu, na proporção de 20% e 80% respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...) Interposto recurso de apelação, sobreveio o acórdão de ID. 202978165, que assim dispôs: (...) No que se refere ao abatimento determinado na Sentença, entretanto, creio que a Sentença deve sofrer parcial correção. É que, para demonstrar a existência de pagamentos, as empresas juntaram capturas de telas de seus próprios registros, nada mais. Conforme o Art. 373 do Código de Processo Civil, cabia às rés comprovar os pagamentos efetuados, sendo que a ausência de comprovação adequada reforça o direito dos autores à restituição integral dos valores investidos. Não bastasse a incidência do art. 373 supra referido, no IRDR aberto especificamente sobre as empresas rés, houve o assentamento da tese de que as operações por elas realizadas devem ser analisadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o que implica na inversão do ônus da prova, favorecendo os autores da ação. Porém, ao contrário do que dizem os Autores no recurso, a existência de algum pagamento decorre da própria afirmação deles que disseram em réplica que "Ocorre que as Requeridas passaram a atrasar os pagamentos devidos aos Requerentes a título de participação de lucros da sociedade, conforme previsão contratual". Ora, se “começaram” os atrasos é porque houve pagamentos anteriores. Disseram as Rés em contestação que “os pagamentos eram realizados por meio dos cartões de crédito de modalidade pré-paga, com recebimentos diários distribuídos pela empresa ZenCard Soluções em Pagamentos Ltda. CNPJ sob o nº. 20.325.990/0001-45. A empresa ZenCard era uma parceira da empresa Ré e exercia a função de ser gestora dos pagamentos de distribuição de lucros aos sócios." O MM Juiz determinou se oficiasse à referida empresa de cartão de crédito por duas vezes, com a advertência de que o silêncio implicaria em desobediência, porém, não houve resposta, o que ensejou a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de eventual crime. Ou seja, as próprias Rés se viram impossibilitadas de comprovarem os pagamentos que teriam efetuado. Por conseguinte, não se pode afirmar que houve pagamentos aos Autores no valor de R$ 81.956,80 porque esse valor é apenas uma mera informação das Rés, e, ao mesmo tempo, não se pode dizer que não tenha havido pagamentos. Diante dessa lacuna probatória e conjugando a verdade processual com a verdade real, entendo de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir o abatimento determinado pela Sentença, mas remeter as partes à liquidação de sentença, possibilitando a que as Rés possam trazer comprovantes documentais de depósitos em conta dos Autores dos valores que dizem ter pagado. Sem honorários recursais, porquanto a disposição legal do art. 85, § 11, do CPC, tem sua aplicação restrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso, consoante entendimento da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059. (...) Não houve modificações posteriores quanto ao que restou decidido no mencionado Acórdão. Através da petição de ID 203774300, os autores requereram a liquidação do julgado para apuração do valor a ser lhes restituído. Intimados nos termos do artigo Art. 511 do CPC, os requeridos não apresentaram contestação. No ID 214644201, foi decretada a revelia de NOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA,VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 MINERACAO SCP, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e G44 BRASIL SCP (art.344 do CPC). No ID 214646211, a Curadoria Especial apresentou contestação em nome dos réus MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, e requereu que os exequentes fossem intimados a apresentar documentos e a informar os montantes recebidos durante a realização do contrato, já que teriam afirmado que os executados teriam feito pagamentos. Diante disso, no ID 215513171, os exequentes asseveraram que, nos termos do julgado, seria ônus dos requeridos comprovarem eventuais valores pagos e, ante a não comprovação, requereram a homologação do valor de R$ R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), como total a ser restituído aos requerentes. Decido. A instauração de liquidação de sentença foi determinada para oportunizar aos requeridos que comprovassem, efetivamente, ter realizado pagamento de valores aos requerentes durante a vigência do contrato, na forma ordinária de distribuição do ônus da prova (art. 373, II do CPC). Porém, os requeridos não o fizeram. Ora, o valor pleiteado pelos autores é o somatório do que foi repassado à “pirâmide financeira” constituída pelos requeridos, conforme contratos e comprovantes de transferência acostados aos autos. Isso constou na fundamentação da sentença de ID 166703019, e não foi objeto de reforma nas instâncias superiores. Nesse passo, impende destacar a incidência do CDC no presente caso, que milita em favor dos requerentes para que seja considerada a verossimilhança de suas alegações quanto ao valor a lhes ser restituído. Por isso, deve ser afastado o abatimento de R$ 81.956,80 (oitenta e um mil reais e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) do montante a ser restituído aos autores, já que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus de comprovar que realizaram o pagamento desse valor. Sendo assim, homologo o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), constante da sentença de ID 166703019, e apresentado pelos requerentes (ID 215513171), como o montante total a lhes ser restituído nesta ação. Dou por encerrada a presente liquidação. Intimem-se as partes. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS FELICIANO DE SOUSA, MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO, MARCOS EDUARDO FELICIANO DE OLIVEIRA, ESPEDITA FELICIANO DE SOUSA, GERSONITA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO, ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA FERREIRA VIANA, contra SALEEM AHMED ZAHEER (CPF/CNPJ: 011.199.539-60); G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF/CNPJ: 28.839.840/0001-61); G44 BRASIL SCP (CPF/CNPJ: 31.683.153/0001-04); G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF/CNPJ: 31.447.288/0001-70); G44 BRASIL HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 34.839.462/0001-19); G44 MINERACAO SCP (CPF/CNPJ: 35.247.072/0001-12); H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CPF/CNPJ: 30.033.381/0001-76); INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF/CNPJ: 31.548.911/0001-81); VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.461.941/0001-44); JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (CPF/CNPJ: 953.930.131-91); MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF/CNPJ: 744.617.886-87); MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA (CPF/CNPJ: 366.825.511-34); ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS (CPF/CNPJ: 906.126.121-04); TIAGO DO VALE PIO (CPF/CNPJ: 978.756.271-68);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REUS: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, que encontram-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme planilhas de ID 204084570, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sede no Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF, CEP 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. Eu, Nathalia Guarilha Alves Jabour, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 15 de julho de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 411 a 414, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6172 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O Doutor FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0712376-07.2020.8.07.0001, movida por

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(31)