Procedimento Comum Cível 0712877-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712877-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712877-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO SERGIO PAIVA FUTURO, MARCIA CRISTINA FREITAS FUTURO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procuração pública c/c pedido de tutela de urgência para bloqueio de matrícula proposta por Paulo Sérgio Paiva Futuro e Márcia Cristina Freitas Futuro em desfavor de Eric Leite Martins e do Oficial do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF, conforme emenda de ID 193321704. Em síntese, pretendem os autores a declaração de nulidade da procuração lavrada no Livro 3.328, Fls. 33/34, do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF, ID 192010948, em favor de Eric Leite Martins. Na referida procuração consta que os requerentes outorgaram, em caráter irrevogável e irretratável, poderes para a alienação do imóvel situado na Fazenda Santa Bárbara, matrícula 30.397, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 192010949, páginas 6/11. Ressaltam que a procuração foi lavrada mediante uso de documentos falsos. Os autos estão instruídos com os documentos dos autores, ID’s 192008942 e 192008943, bem como cópia do boletim de ocorrência 4.044/2024-1, da 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, ID 192010951. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula 30.397, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, conforme decisão de ID 192443897. Citado, o Oficial do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos tomou ciência do processo no ID 195489979 e, posteriormente, juntou aos autos cópia da certidão da matrícula 30.397, com a averbação do bloqueio (AV-11), ID 212450615. Citado, Eric Leite Martins apresentou contestação no ID 216331225. Alega que não tinha ciência da falsificação dos documentos supostamente utilizados para lavrar a procuração, tendo atuado com boa-fé durante todo o processo. Acrescenta que, após ser informado sobre as irregularidades, acompanhou os requerentes até a Delegacia de Polícia para realizar o boletim de ocorrência 4.044/2024. Argumenta que também foi vítima das circunstâncias. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, com a ressalva de que eventual responsabilidade civil ou criminal deve ser buscada no juízo competente, ID 216567139. É o breve relatório. Decido. Conforme documento de ID 192010948, em 28/3/2024 foi lavrada pelo 10º Ofício, Serviço de Notas e Protesto de Ceilândia/DF suposta procuração outorgada por Paulo Sérgio Paiva Futuro e Márcia Cristina Freitas Futuro em favor de Eric Leite Martins, com poderes para alienação do imóvel objeto da matrícula 30.397, do 2º RGI. Na inicial, os autores esclareceram que, de fato, estão com o imóvel objeto da matrícula 30.397/2º RGI à venda, tendo Eric Leite Martins como procurador, no entanto não compareceram ao ofício de notas no dia 28/3/2024 para a lavratura da procuração cuja falsidade se alega. O outorgado, Eric Leite Martins, no ID 216331225, por seu turno, apesar de requerer, ao final da contestação, a improcedência dos pedidos, no corpo da fundamentação concordou com a declaração de nulidade da procuração pública. Alegou que foi vítima de falsários pois, conforme relatado pela escrevente à autoridade policial, compareceram à serventia extrajudicial apenas duas pessoas, que se passaram por Paulo Sérgio Paiva Futuro e Márcia Cristina Freitas Futuro, o que “comprova que alguém se apossou de seus documentos para o golpe”. Acrescentou que jamais nomeou ou deu poderes a terceiros para agirem em seu nome. Afirmou que os autores acreditam na sua boa-fé, tanto que só o incluíram no polo passivo após determinação deste Juízo. Pela simples comparação dos documentos pessoais de Paulo Sérgio Paiva Futuro e Márcia Cristina Freitas Futuro, ora autores, ID’s 192008942 e 192008943, com a documentação apresentada para a lavratura da referida procuração, ID 192010949, é possível constatar a notória divergência das fotos e respectivas assinaturas. Os fatos foram levados a conhecimento da autoridade policial, conforme Registro de Ocorrência 4.044/2024-1, ID 192010951. A comunicante foi a escrevente do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF. Inexiste dúvida, seja pela prova documental, seja pela convergência das partes, quanto à nulidade da procuração pública lavrada pelo 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia/DF, Livro 3328, Folhas 33/34, ID 192010948. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, este juízo está adstrito às questões registrais, de modo que eventual responsabilidade civil ou criminal deverá ser objeto de apreciação pelo juízo próprio. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO para declarar a nulidade da procuração lavrada pelo 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia/DF, Livro 3328, Folhas 33/34, ID 192010948. Em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência e considerando a responsabilidade pessoal do titular da serventia, condeno o Tabelião Interino responsável pelo Cartório do 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia/DF ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matrícula 30.397 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF foi bloqueada para resguardar os interesses dos autores até o deslinde do feito, conforme AV-11, ID 212450615, página 3, deverá a matrícula ser desbloqueada, com a devida ciência e, se for o caso, anotação em campo próprio de que a procuração pública lavrada pelo 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia/DF, Livro 3328, Folhas 33/34, ID 192010948, com poderes para alienação do imóvel, foi declarada nula por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712877-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO SERGIO PAIVA FUTURO, MARCIA CRISTINA FREITAS FUTURO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procuração pública c/c pedido de tutela de urgência para bloqueio de matrícula proposta por PAULO SÉRGIO PAIVA FUTURO e MÁRCIA CRISTINA FREITAS FUTURO em desfavor do Oficial do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF. Em síntese, pretendem os autores a declaração da nulidade da procuração em causa própria, lavrada no Livro 3.328, Fls. 33/34, do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF, ID 192010948, em favor de Eric Leite Martins. Na referida procuração, consta que os requerentes cederam, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos sobre o imóvel situado na Fazenda Santa Bárbara, matrícula 30.397, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 192010949, páginas 6/11. Segundo os autores, a procuração foi lavrada mediante uso de documentos falsos, ID 192010949. Os documentos originais foram juntados nos ID’s 192008942 e 192008943. Além disso, foi juntado o boletim de ocorrência 4.044/2024-1, aberto na 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, ID 192010951. Pedem, ainda, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula 30.397, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 192010949, páginas 6/11. O processo foi distribuído à 3ª Vara Cível de Brasília, que redistribuiu-o a este juízo sob o fundamento de que a demanda se enquadra na competência descrita no artigo 31 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Quanto à tutela de urgência, constata-se que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista que as fotos e assinaturas dos documentos juntados nos ID’s 192008942 e 192008943 são claramente diferentes daquelas apresentadas nos documentos de ID 192010949, utilizados para lavratura da procuração. Também foi demonstrado o perigo de dano, tendo em vista que o documento de ID 192010948 possibilita a transferência da propriedade do imóvel para o nome do réu, Eric Leite Martins. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula 30.397, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 192010949, páginas 6/11. Concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e de MANDADO JUDICIAL. Após o bloqueio, deverá o Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal fornecer cópia atualizada da matrícula 30.397. Considerando-se que Eric Leite Martins, CPF 585.027.341-72, é parte diretamente afetada pela demanda, intimem-se os autores para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para incluir Eric Leite Martins no polo passivo da lide. Após, citem-se os réus para oferecimento de contestação no prazo comum de 15 dias. Por fim, ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

10/04/2024, 00:00

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