Execução Fiscal 0731134-47.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0731134-47.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731134-47.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ECILIO PEREIRA DE OLIVEIRA C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:57

Petição (Apelação)

19/11/2025, 11:30

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731134-47.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ECILIO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:56

Recebimento

09/10/2025, 17:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 17:52

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:26

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:19

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731134-47.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ECILIO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do JOSE ECILIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 710.915.991-49. Foi determinada a emenda à inicial para que o exequente trouxesse certidão de casamento, bem como promovesse providências preliminares para avaliar se as forças da herança comportam a satisfação da dívida, nos termos do art. 5° da Lei Complementar Distrital n. 1.026/23. Devidamente intimada, a parte exequente alegou, em síntese, que a norma legal apontada teria sua efetividade condicionada à regulamentação e que, por isso, não seria aplicável ao caso concreto. É o breve relatório. DECIDO. Distrito Federal editou a Lei Complementar n. 1.026/23 para estabelecer um sistema de classificação dos créditos inscritos na dívida pública, e com isso definiras as melhores estratégias para uma recuperação racional e efetiva de tais direitos. Os quatro primeiros artigos do mencionado diploma legal são dedicados a definir as linhas gerais da classificação dos créditos inscritos em dívida ativa, bem como as providências orçamentárias que seriam adotadas conforme a perspectiva de recuperação de cada um deles. O art. 1°, neste ponto, delega à regulamentação pelo Poder Executivo a forma em que tal classificação seria realizada, o que acaba impactando também na aplicabilidade das normas relacionadas ao tema. O art. 5°, por seu turno, não trata da classificação dos créditos, mas estabelece regra específica a respeito do interesse de agir da Fazenda Pública na cobrança de créditos devidos por espólios. Eis o texto legal: Art. 5º Os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a satisfação da dívida. Em que pesem os respeitáveis argumentos lançados na petição de Id 201574706, o texto legal em análise não depende de qualquer ato regulamentar, dado que todos os elementos para sua efetividade estão presentes. De início, a norma esclarece o interesse de agir da Fazenda Pública ao litigar contra pessoas físicas com indicativo de óbito, estabelecendo que somente aqueles casos com potencial de efetividade e racionalidade da cobrança serão objeto de execução fiscal. Se a norma se encerrasse aqui, seria defensável a tese da parte exequente no sentido da necessidade de regulamentação. Mas o legislador foi além, e definiu os critérios de avaliação da efetividade e racionalidade, estabelecendo que isso se daria pela apuração de que as forças da herança comportam a satisfação da dívida. Com efeito, é dever do Distrito Federal a adoção de providências preliminares à propositura da execução fiscal no sentido de apurar as forças da herança, o que pode ser feito por consulta aos diversos registros públicos que tal ente tem acesso. É importante registrar que tal norma está extremamente bem alinhada à atual tendência de efetivação e racionalização das estratégias de recuperação do crédito público, especialmente no que tange ao manejo da dispendiosa ferramenta que é a execução fiscal. Segundo relatório “Justiça em Números – 2023”, as execuções fiscais “são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário, representando aproximadamente 34% do total de casos pendentes e congestionamento de 88% em 2022”. No TJDFT, a situação é ainda mais dramática, pois as execuções fiscais correspondem a 41% de todo o acervo processual do primeiro grau, totalizando um acervo de 287.124 processos, com uma taxa de congestionamento de 88%. Ou seja, de cada 100 processos em trâmite num determinado ano, apenas doze são baixados no mesmo período. Com base nesses dados, o relatório em questão não hesita em afirmar que “historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário”. Diante de tal quadro, é inegável que a interpretação dos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, economia dos atos processuais e cooperação ganham novos contornos, merecendo uma leitura adequada às particularidades deste rito procedimental. Há de se considerar o custo unitário estimado para as execuções fiscais no Distrito Federal. Segundo estudo conduzido pela Universidade de São Paulo em parceria com a PGDF e o TJDFT publicado em 2021, o custo médio de uma única execução fiscal foi estimado em R$ 28.964,00, demonstrando o quão oneroso é o uso de tal via para a recuperação do crédito público. O que a norma em questão faz é definir que somente nos casos em que houver indícios de que o patrimônio da herança é suficiente para satisfazer a dívida será possível lançar mão da execução fiscal. E ao fazer isso, condiciona a propositura da execução fiscal à demonstração das diligências prévias adotadas para comprovação de tal fato. E nem se argumente que a interpretação ora proposta seria incompatível com a Constituição, pois trataria de matéria de direito processual civil, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da CR/88). A interpretação ora proposta é de organização da atividade administrativa do Distrito Federal, mas com impacto no interesse de agir, resultado do princípio da legalidade que orienta a atividade de todos os agentes públicos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC, e art. 5° da Lei Complementar Distrital n. 1.026/23. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz de Direito Substituto

05/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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