Execução de Título Extrajudicial 0736594-07.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736594-07.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:49

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS DESPACHO Ante o certificado no id. 273510321, reitere-se a diligência de avaliação de id. 267351081, ficando autorizadas as medidas de arrombamento e/ou requisição de força policial, a critério do Oficial de Justiça encarregado, o qual certificará sobre o ocorrido. Saliente-se ao exequente que é dever da parte interessada entrar em contato com o oficial de justiça para o devido cumprimento da diligência para fornecer os meios de cumprimento da diligência. Ressalte-se que o TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade de o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, de forma que deverá o advogado contatar o Oficial de Justiça para o qual foi distribuído mandado, mediante agendamento por e-mail institucional, para que forneça os meios necessários ao cumprimento da ordem. Para facilitar, segue link para acompanhamento e consulta dos mandados pelos usuários externos: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justiça/. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:51

Recebimento

24/04/2026, 18:32

Mero expediente

24/04/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

01/04/2026, 02:16

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS DESPACHO Reitere-se a diligência de avaliação de id. 267351081, ficando autorizada a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça, caso necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 14:48

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/09/2025 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_19_15h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2025 16:02:53. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/08/2025 17:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 28 de julho de 2025 13:41:40. INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/09/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2024 21:24:27. LARISSA AMARAL Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0736594-07.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE - CNPJ: 03.657.418/0001-64 Advogado: FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - OAB DF45991-A - CPF: 413.126.196-00 - ADAO RENATO KOSMALSKI - OAB DF0011557A - CPF: 019.343.500-44. Executado: OSCAR LUIS DE MORAIS - CPF: 143.576.071-91 Advogado: OSCAR LUIS DE MORAIS - OAB DF4300-A - CPF: 143.576.071-91 - FREDERICO GOMES RUELA - OAB DF45534-A - CPF: 047.173.706-27. O Excelentíssimo Sr. Dr. THIAGO DE MORAES SILVA, Juiz de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 12/08/2024 Horário: 17hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil setecentos e doze reais) para o LOTE 1 (Grupo denominado G-001) e R$ 1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais) para o LOTE 2 (Grupo denominado G-003). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 15/08/2024 Horário: 17hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, ou seja, R$ 1.559.356,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e seis reais) para o LOTE 1 (Grupo denominado G-001) e R$ 943.276,00 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e seis reais) para o LOTE 2 (Grupo denominado G-003). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. De acordo com certidão de matrícula (ID. 169173690). LOTE 02 - Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. De acordo com certidão de matrícula (ID. 169173693). AVALIAÇÃO DOS BENS: LOTE 01 – Imóvel: Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Lote 4, Brasília/DF, com área privativa de 389,839 m2 e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o n. 22683, avaliado em R$ 3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil setecentos e doze reais), conforme laudo de avaliação. (ID. 138753791) LOTE 02 - Imóvel: Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Lote 4, Brasília/DF, com área privativa de 235,819 m2 e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o n. 22685, avaliado em R$ 1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme laudo de avaliação. (ID. 138753791) Avaliação total dos dois imóveis - (R$ 5.005.264,00). Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. FIEL DEPOSITÁRIO: OSCAR LUIS DE MORAIS - CPF: 143.576.071-91 (EXECUTADO). LAUDO DE AVALIAÇÃO: 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de uma área única com piso em mármore (pedra aurora pérola, segundo informações do Sr. Oscar Luis de Morais, que acompanhou a diligência), dividida em vários ambientes por paredes tipo dry-wall ou similar, ar-condicionado em todos os ambientes com aparelhos split, 01 banheiro masculino grande com piso e paredes cerâmicos e bancada/detalhes em mármore (ou similar) na cor preta, 01 banheiro feminino no mesmo padrão. Há, ainda, mais dois banheiros em excelente padrão de acabamento como suporte a duas salas situadas no espaço. O local foi planejado para uso de escritório de advocacia, possui teto com iluminação embutida e toda a área possui detalhes em madeira escura (rodapés, frisos na parede, sancas, portas e molduras das portas). Há um arquivo móvel instalado num dos ambientes. Apesar de se situar no subsolo, duas salas possuem janelas com acesso ao exterior. O nível de acabamento é superior e de alto padrão, considerando a época em que foi instalado. No entanto, a sala foi planejada e decorada no início dos anos noventa, sendo bastante evidente o desgaste das madeiras decorativas, paredes revestidas em tecido já desgastado e cantos amarelados, diversas manchas de bolor de infiltrações ocorridas no local, tomadas, interruptores e splits de ar-condicionado antigos e amarelados. 02 - Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. Trata-se de uma área única, dividida em diversos ambientes por divisórias em madeira e paredes. Parte do piso é composto de mármore ou similar, alguns ambientes com piso em madeira e um ambiente com piso revestido em cerâmica. Paredes são revestidas em tecido com frisos de madeira, sancas de teto, teto com iluminação embutida, rodapés e portas em madeira escura, sistema de ar-condicionado central. Há algumas divisórias em madeira decorativa. Há algumas prateleiras em madeira e armários embutidos em madeira nobre, dois banheiros com bom acabamento e uma copa. Assim como a unidade G-001, o nível de acabamento do nível G-003 é superior e de alto padrão, considerando a época em que foi instalado. Mas também é bastante evidente o desgaste das madeiras decorativas, paredes e cantos amarelados, diversas manchas de bolor de infiltrações ocorridas no local, tomadas, interruptores antigos e amarelados. Os pisos de madeira são antigos e desgastados. O escritório está desativado há vários anos, não tendo sido possível saber se os banheiros funcionam a contento, no que se refere ao escoamento de odores, uma vez que o imóvel se situa no subsolo. Com base no valor de R$8.000,00 por metro quadrado, avalio o Grupo denominado G-001no montante de R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil e setecentos e doze reais) e avalio o Grupo denominado G-003 no montante de R$1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).(ID. 138753791). Consta no laudo de vistoria e avaliação que no local era um escritório, e está desativado há vários anos. (ID. 138753791). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): LOTE 01 – Grupo denominado G-001 – CONSTA NA MATRÍCULA 22683 - R.14-22683 - HIPOTECA - Por escritura pública lavrada em 20/09/2012, no Livro 2841, fls. 051/059, no Serviço Notarial do 2° Ofício de Brasília/DF, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 465149, em data de 22/03/2013, o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado pelo devedor MORAIS, CASTILHO & BRINDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 37.114.477/0001-08, com sede nesta Capital, com anuência dos Interveniente Dador da Garantia OSCAR LUIS DE MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, CI n° 4.300-0AB/DF e CPF n° 143.576.071-91, residente e domiciliado nesta Capital ao credor BANCO DO BRASIL S/A, com sede nesta Capital, CNPJ n° 00.000.000/0001-91, em 1° lugar e sem concorrência, para garantia do Limite de Crédito no valor de até R$1.300.000,00. Av.15-22683 - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - De acordo com requerimento datado de 22/11/2018, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 530527, em 03/01/2019, acompanhado de certidão expedida pela 2° Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília/DF, emitida em 16/10/2018. nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. foi ajuizada perante a mencionada Vara, uma Ação de Execução - Processo eletrônico n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVERDERE, em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, proprietário deste imóvel, tendo sido atribuído a causa o valor de R$981.758,17. R.16 -22683 - PENHORA - De acordo com certidão datada de 1370372019, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 534993, em 31/05/2019, expedida pelo Juizo de Direito da 2ª Vara de Execução e Titulo Extrajudicial de Brasília/DF, extraída dos autos da Ação de Execução - Processo n°0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE, CNP. n° 03.657.418/0001-64 em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, CPF n° 143.576.071-91, em cumprimento à determinação da MM*. Juiza de Direito, Dra Luciana Corrêa Torres de Oliveira, o imóvel _objeto desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$981.758,17. nele incluído o valor de outro imóvel desta circunscrição (matrícula / 22689), ficando como fiel depositário o devedor. Av.17-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00242163120145240005 - 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 577028, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.18-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do processo n° 00122147020145180013- 13° Vara do trabalho de Goiânia/GO via central Nacional de indisponibilidade de bens prenotada neste serviço registral sob o número 578234 foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.19-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do processo n° 00107785720155180008 - 8° Vara do trabalho de Goiânia/GO via central Nacional de indisponibilidade de bens prenotada neste serviço registral sob o número 578737 foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.20-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00116100520155180004 - 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 583089, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.21-22681 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00012268720155100009 - 9ª Vara do Trabalho do Brasília/DF, TRT da 10ª Região, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens/prenotada neste Serviço Registral sob o n° 590444, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.22-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00004413620215100003 da 3" Vara do Trabalho de Brasília/DF, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 591726, foi determinada a indisponibilidade do móvel objeto desta matrícula. LOTE 02 - Grupo denominado G-003 - CONSTA NA MATRÍCULA 22685 - Av.9-22685-AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - De acordo com requerimento datado de 22/11/2018. prenotado neste Serviço Registral sob o n° 530527, em 03/01/2019, acompanhado de certidão expedida pela 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília/DF. emitida em 16/10/2018, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, foi ajuizada perante a mencionada Vara, uma Ação de Execução - Processo eletrônico n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVERDERE, em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, proprietário deste imóvel, tendo sido atribuído à causa o valor de R$981.758,17. - R.10-22685 PENHORA - De acordo com certidão datada de 15/05/2019, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 534993, em 31/05/2019, expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução e Título Extrajudicial de Brasília/DF, extraída dos autos da Ação de Execução - Processo n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE, CNPJ n°03.657.418/0001-64 em desfavor da devedora ICGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, qualificada na abertura da matrícula, em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Luciana Corrêa Torres de Oliveira, o imóvel objeto desta matricula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$981.758,17 nela incluído o circunscrição imobiliária(matricula n° 22683), ficando como fiel depositária a devedora - Av.12-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00242163120145240005 – 5º Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 577028, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matricula.- Av.13-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00128147020143130013 - 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Prenotada neste Serviço Registral sob o n° 578234, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.14-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00107785720155180008 - 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 5708737, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.15-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00116100520155180004 - 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 583089, foi determinada a indisponibilidade. - Av.16-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00012268720155100009 - 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10° Região, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 590444, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.17-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00004413620215100002 da 3º Vara do Trabalho de Brasília/DF, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bons, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 591726, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.424.590,29 (dois milhões quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos) atualizados até 01/11/2023 (ID. 176995908) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024 15:25:53. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0736594-07.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE - CNPJ: 03.657.418/0001-64 Advogado: FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - OAB DF45991-A - CPF: 413.126.196-00 - ADAO RENATO KOSMALSKI - OAB DF0011557A - CPF: 019.343.500-44. Executado: OSCAR LUIS DE MORAIS - CPF: 143.576.071-91 Advogado: OSCAR LUIS DE MORAIS - OAB DF4300-A - CPF: 143.576.071-91 - FREDERICO GOMES RUELA - OAB DF45534-A - CPF: 047.173.706-27. O Excelentíssimo Sr. Dr. THIAGO DE MORAES SILVA, Juiz de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 04/03/2024 Horário: 12hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil setecentos e doze reais) para o LOTE 1 (Grupo denominado G-001) e R$ 1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais) para o LOTE 2 (Grupo denominado G-003). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 07/03/2024 Horário: 12hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 65% do valor da avaliação, ou seja, R$ 2.027.162,80 (dois milhões vinte e sete mil cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos) para o LOTE 1 (Grupo denominado G-001) e R$ 1.226.258,80 ( um milhão duzentos e vinte e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o LOTE 2 (Grupo denominado G-003). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. De acordo com certidão de matrícula (ID. 169173690). LOTE 02 - Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. De acordo com certidão de matrícula (ID. 169173693). AVALIAÇÃO DOS BENS: LOTE 01 – Imóvel: Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Lote 4, Brasília/DF, com área privativa de 389,839 m2 e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o n. 22683, avaliado em R$ 3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil setecentos e doze reais), conforme laudo de avaliação. (ID. 138753791) LOTE 02 - Imóvel: Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Lote 4, Brasília/DF, com área privativa de 235,819 m2 e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o n. 22685, avaliado em R$ 1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme laudo de avaliação. (ID. 138753791) Avaliação total dos dois imóveis - (R$ 5.005.264,00). Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. FIEL DEPOSITÁRIO: OSCAR LUIS DE MORAIS - CPF: 143.576.071-91 (EXECUTADO). LAUDO DE AVALIAÇÃO: 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de uma área única com piso em mármore (pedra aurora pérola, segundo informações do Sr. Oscar Luis de Morais, que acompanhou a diligência), dividida em vários ambientes por paredes tipo dry-wall ou similar, ar condicionado em todos os ambientes com aparelhos split, 01 banheiro masculino grande com piso e paredes cerâmicos e bancada/detalhes em mármore (ou similar) na cor preta, 01 banheiro feminino no mesmo padrão. Há, ainda, mais dois banheiros em excelente padrão de acabamento como suporte a duas salas situadas no espaço. O local foi planejado para uso de escritório de advocacia, possui teto com iluminação embutida e toda a área possui detalhes em madeira escura (rodapés, frisos na parede, sancas, portas e molduras das portas). Há um arquivo móvel instalado num dos ambientes. Apesar de se situar no subsolo, duas salas possuem janelas com acesso ao exterior. O nível de acabamento é superior e de alto padrão, considerando a época em que foi instalado. No entanto, a sala foi planejada e decorada no início dos anos noventa, sendo bastante evidente o desgaste das madeiras decorativas, paredes revestidas em tecido já desgastado e cantos amarelados, diversas manchas de bolor de infiltrações ocorridas no local, tomadas, interruptores e splits de ar condicionado antigos e amarelados. 02 - Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. Trata-se de uma área única, dividida em diversos ambientes por divisórias em madeira e paredes. Parte do piso é composto de mármore ou similar, alguns ambientes com piso em madeira e um ambiente com piso revestido em cerâmica. Paredes são revestidas em tecido com frisos de madeira, sancas de teto, teto com iluminação embutida, rodapés e portas em madeira escura, sistema de ar condicionado central. Há algumas divisórias em madeira decorativa. Há algumas prateleiras em madeira e armários embutidos em madeira nobre, dois banheiros com bom acabamento e uma copa. Assim como a unidade G-001, o nível de acabamento do nível G-003 é superior e de alto padrão, considerando a época em que foi instalado. Mas também é bastante evidente o desgaste das madeiras decorativas, paredes e cantos amarelados, diversas manchas de bolor de infiltrações ocorridas no local, tomadas, interruptores antigos e amarelados. Os pisos de madeira são antigos e desgastados. O escritório está desativado há vários anos, não tendo sido possível saber se os banheiros funcionam a contento, no que se refere ao escoamento de odores, uma vez que o imóvel se situa no subsolo. Com base no valor de R$8.000,00 por metro quadrado, avalio o Grupo denominado G-001no montante de R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil e setecentos e doze reais) e avalio o Grupo denominado G-003 no montante de R$1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).(ID. 138753791). Consta no laudo de vistoria e avaliação que no local era um escritório, e está desativado há vários anos. (ID. 138753791). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): LOTE 01 – Grupo denominado G-001 – CONSTA NA MATRÍCULA 22683 - R.14-22683 - HIPOTECA - Por escritura pública lavrada em 20/09/2012, no Livro 2841, fls. 051/059, no Serviço Notarial do 2° Ofício de Brasília/DF, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 465149, em data de 22/03/2013, o imóvel objeto desta matrícula foi hipotecado pelo devedor MORAIS, CASTILHO & BRINDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 37.114.477/0001-08, com sede nesta Capital, com anuência dos Interveniente Dador da Garantia OSCAR LUIS DE MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, CI n° 4.300-0AB/DF e CPF n° 143.576.071-91, residente e domiciliado nesta Capital ao credor BANCO DO BRASIL S/A, com sede nesta Capital, CNPJ n° 00.000.000/0001-91, em 1° lugar e sem concorrência, para garantia do Limite de Crédito no valor de até R$1.300.000,00. Av.15-22683 - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - De acordo com requerimento datado de 22/11/2018, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 530527, em 03/01/2019, acompanhado de certidão expedida pela 2° Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília/DF, emitida em 16/10/2018. nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. foi ajuizada perante a mencionada Vara, uma Ação de Execução - Processo eletrônico n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVERDERE, em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, proprietário deste imóvel, tendo sido atribuído a causa o valor de R$981.758,17. R.16 -22683 - PENHORA - De acordo com certidão datada de 1370372019, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 534993, em 31/05/2019, expedida pelo Juizo de Direito da 2ª Vara de Execução e Titulo Extrajudicial de Brasília/DF, extraída dos autos da Ação de Execução - Processo n°0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE, CNP. n° 03.657.418/0001-64 em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, CPF n° 143.576.071-91, em cumprimento à determinação da MM*. Juiza de Direito, Dra Luciana Corrêa Torres de Oliveira, o imóvel _objeto desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$981.758,17. nele incluído o valor de outro imóvel desta circunscrição (matrícula / 22689), ficando como fiel depositário o devedor. Av.17-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00242163120145240005 - 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 577028, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.18-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do processo n° 00122147020145180013- 13° Vara do trabalho de Goiânia/GO via central Nacional de indisponibilidade de bens prenotada neste serviço registral sob o número 578234 foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.19-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do processo n° 00107785720155180008 - 8° Vara do trabalho de Goiânia/GO via central Nacional de indisponibilidade de bens prenotada neste serviço registral sob o número 578737 foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.20-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00116100520155180004 - 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 583089, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.21-22681 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00012268720155100009 - 9ª Vara do Trabalho do Brasília/DF, TRT da 10ª Região, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens/prenotada neste Serviço Registral sob o n° 590444, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Av.22-22683 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00004413620215100003 da 3" Vara do Trabalho de Brasília/DF, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 591726, foi determinada a indisponibilidade do móvel objeto desta matrícula. LOTE 02 - Grupo denominado G-003 - CONSTA NA MATRÍCULA 22685 - Av.9-22685-AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - De acordo com requerimento datado de 22/11/2018. prenotado neste Serviço Registral sob o n° 530527, em 03/01/2019, acompanhado de certidão expedida pela 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília/DF. emitida em 16/10/2018, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, foi ajuizada perante a mencionada Vara, uma Ação de Execução - Processo eletrônico n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVERDERE, em desfavor do devedor OSCAR LUIS DE MORAIS, proprietário deste imóvel, tendo sido atribuído à causa o valor de R$981.758,17. - R.10-22685 PENHORA - De acordo com certidão datada de 15/05/2019, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 534993, em 31/05/2019, expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução e Título Extrajudicial de Brasília/DF, extraída dos autos da Ação de Execução - Processo n° 0736594-07.2017.8.07.0001, movida pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE, CNPJ n°03.657.418/0001-64 em desfavor da devedora ICGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, qualificada na abertura da matrícula, em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Luciana Corrêa Torres de Oliveira, o imóvel objeto desta matricula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$981.758,17 nela incluído o circunscrição imobiliária(matricula n° 22683), ficando como fiel depositária a devedora - Av.12-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00242163120145240005 – 5º Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 577028, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matricula.- Av.13-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00128147020143130013 - 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Prenotada neste Serviço Registral sob o n° 578234, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.14-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00107785720155180008 - 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 5708737, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.15-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00116100520155180004 - 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 583089, foi determinada a indisponibilidade. - Av.16-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00012268720155100009 - 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10° Região, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 590444, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. - Av.17-22685 - INDISPONIBILIDADE - De acordo com Ordem de Indisponibilidade decretada nos autos do Processo n° 00004413620215100002 da 3º Vara do Trabalho de Brasília/DF, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bons, prenotada neste Serviço Registral sob o n° 591726, foi determinada a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.424.590,29 (dois milhões quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos) atualizados até 01/11/2023 (ID. 176995908) CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 21 de fevereiro de 2024 17:58:05. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS DECISÃO À guisa de resumo, cito trecho da decisão de id. 163535812: "Em decisão de id. 32934745, foi deferida a penhora dos imóveis cujas certidões se encontram-se nos ids. 32538292 e 32538352, matrículas 22.686 e 22.685, descritos como: a) 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. de propriedade da parte executada OSCAR LUIS DE MORAIS; b) Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. O executado foi intimado de penhora, bem como sua cônjuge SANDRA MARIA, tendo essa manifestado que não possui interesse nos imóveis penhorados em razão de separação e divórcio (id. 104805781). O credor hipotecário, Banco do Brasil, foi intimado no id. 105544729, e a decisão de id. 105752939 determinou que se aguardasse sua manifestação, mas o referido credor nada alegou. O imóvel G-001 foi avaliado no montante de R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil e setecentos e doze reais), e imóvel G-003, no montante de R$1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme id. 138753791". A avaliação foi homologada na decisão de id. 163535812, que já se encontra preclusa. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula dos imóveis nos ids. 169173690 e 169175645, nelas constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (id. 147730396). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736594-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BELVEDERE EXECUTADO: OSCAR LUIS DE MORAIS DECISÃO A) Promovo o descadastramento da advogada Gessi Terezinha, ante o pedido por ela formulado no id. 163230772. B) Mantenho a decisão agravada (id. 147278482) por seus próprios fundamentos, decisão essa que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel de id. 138753791. C) Ciente da decisão proferida pela segunda instância no id. 153495911, que negou efeito suspensivo ao agravo interposto em relação à referida decisão. D) Prosseguindo-se nos termos da decisão agravada, a qual intimou o exequente a dizer se preferia adjudicação ou leilão dos imóveis penhorados, o credor informou no id. 147730396 optar por leilão. E) Em decisão de id. 32934745, foi deferida a penhora dos imóveis cujas certidões se encontram-se nos ids. 32538292 e 32538352, matrículas 22.686 e 22.685, descritos como: a) 01 - Grupo denominado G-001, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 389,839m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22683. de propriedade da parte executada OSCAR LUIS DE MORAIS; b) Grupo denominado G-003, situado no primeiro subsolo do Edif. Belvedere, no Setor de Autarquias Sul, quadra 06, lote 4, com área privativa de 235,819m² e registrado no Cartório 1º Ofício de Imóveis sob o número 22685. O executado foi intimado de penhora, bem como sua cônjuge SANDRA MARIA, tendo essa manifestado que não possui interesse nos imóveis penhorados em razão de separação e divórcio (id. 104805781). O credor hipotecário, Banco do Brasil, foi intimado no id. 105544729, e a decisão de id. 105752939 determinou que se aguardasse sua manifestação, mas o referido credor nada alegou. O imóvel G-001 foi avaliado no montante de R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil e setecentos e doze reais), e imóvel G-003, no montante de R$1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme id. 138753791. Verifico que, após a rejeição da impugnação à avaliação, não houve homologação, o que ora promovo, homologando os valores acima, isto é: O imóvel G-001 foi avaliado no montante de R$3.118.712,00 (três milhões, cento e dezoito mil e setecentos e doze reais), e imóvel G-003, no montante de R$1.886.552,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme id. 138753791. A parte exequente ainda não apresentou a certidão atualizada da matrícula dos imóveis, a fim de demonstrar a averbação das penhoras. Assim, antes de deferir o leilão, apresente o credor as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis a serem leiloados, bem como planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2023, 00:00

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