Cumprimento de sentença 0746621-67.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746621-67.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

22/08/2025, 16:15

Documento

22/08/2025, 16:15

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:22

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:00

Publicação

23/07/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746621-67.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 238928263), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID 238928263, sendo: R$ 9.226,21, em favor da parte exequente - APARICIO XAVIER MARTINS FONTES - CPF/CNPJ: 221.572.041-72; Não há valores indicados como devidos ao patrono. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/07/2025, 00:00

Recebimento

21/07/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:07

Documento (Certidão)

10/06/2025, 03:15

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746621-67.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende dar efetividade ao trecho do acórdão de ID 162440851 que determinou que os descontos realizados pela Administração Pública a título de ressarcimento fossem limitados ao valor líquido recebido indevidamente pelo autor. A parte exequente alega que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 202836313 estariam corretos, enquanto a parte executada argumenta que são os cálculos apresentados em ID 221064777, também pela Contadoria Judicial, que estariam corretos. Decido. O acórdão de ID 162440851 determinou os seguintes parâmetros para os descontos a título de ressarcimento à Administração Pública: "VII. No que se refere ao valor a ser ressarcido, cumpre observar que a quantia descontada a título de imposto de renda retorna aos cofres do Distrito Federal, de modo que não compõe o montante a ser ressarcido, sob pena de enriquecimento sem causa do DF. Não incide contribuição previdenciária sobre cargo em comissão, uma vez que o benefício não se incorpora ao salário para fins de aposentadoria. Assim, o valor a ser ressarcido pelo autor deve ser equivalente ao líquido recebido, abatido o imposto de renda. Além disso, evitando questionamentos futuros, destaco que não se trata de imposição de fase de liquidação de sentença, a qual é vedada nos Juizados Especiais, art. 38, § único, da Lei 9.099/95, mas tão somente de apresentação de simples cálculos aritméticos, mediante análise dos contracheques do autor, inclusive com auxílio do Contador Judicial, se necessário. Não é devida correção monetária ou juros moratórios, na forma do art. 46 da Lei 8.112/90. VIII. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE apenas para limitar os descontos ao valor líquido recebido de forma indevida pelo autor, sem o acréscimo de juros moratórios ou correção monetária" (grifos e sublinhados nossos). Pois bem. O Distrito Federal alega (ID 206513608) que os cálculos de ID 202836313 estariam incorretos por não levarem em consideração o abatimento do imposto de renda realizado na fonte, já que os descontos realizados a título de ressarcimento subtraem valor que seria levado em consideração na incidência do imposto de renda sobre os vencimentos do autor, resultando em menor arrecadação. Ocorre que o acórdão de ID 162440851 foi expressivo ao "limitar os descontos ao valor líquido recebido de forma indevida", o que não foi observado pela Administração Pública ao realizar os descontos, fato que se pode observar dos contracheques e das tabelas juntadas pelo próprio Distrito Federal em ID 216797079. Observe-se que a Administração Pública realizou descontos no valor de R$2.462,94 durante os meses de junho/2022 a abril/2023 e de R$2.013,07 em maio/2023, o que resulta no total de R$ 29.105,41. Em que pese defender que o abatimento no imposto de renda deva ser levado em conta no montante, subtraindo o valor descontado, tal entendimento não se coaduna com o estabelecido no acórdão, que, como mencionado, foi expressivo ao estabelecer que os descontos deveriam se limitar ao valor líquido recebido de forma indevida, qual seja, R$20.616,81. Por todo o exposto, reputo como corretos os cálculos apresentados em ID 202836313. Expeça-se RPV no valor de R$8.488,55, conforme cálculos mencionados, em nome da parte exequente Aparício Xavier Martins Fontes. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746621-67.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria, com as considerações contidas na Certidão de ID-221064776. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 18:00:52. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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