Procedimento Comum Cível 0702707-98.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.128,21

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:46

Processo Desarquivado

03/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/04/2026, 20:33

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 21:22

Transitado em Julgado em 28/05/2024

18/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2024, 18:51

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, no valor mensal de R$ 70,00, a partir de março de 2019, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A cobrança das despesas processuais em relação à parte ré fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 22:18:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2024, 18:19

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:44

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:46

Processo Desarquivado

03/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/04/2026, 20:33

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 21:22

Transitado em Julgado em 28/05/2024

18/06/2024, 21:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/05/2024, 18:51

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, no valor mensal de R$ 70,00, a partir de março de 2019, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A cobrança das despesas processuais em relação à parte ré fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 22:18:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2024, 18:19

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:44

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:51

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. Int. Paranoá/DF, 23 de abril de 2024 11:25:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 14:37

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DESPACHO Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373). Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência. Intimem-se. Paranoá/DF, 8 de abril de 2024 18:37:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

07/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:51

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 22:04

Juntada de Petição de contestação

26/01/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:41

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro solicitação de ID 178628279, pois se trata o presente processo de procedimento comum. Defiro à parte requerida JAQUELINE DOS SANTOS, representada pela Defensoria Pública, bem como o Espólio de RAIMUNDO JOSE COSTA, representado por sua companheira Jaqueline dos Santos, o prazo em dobro solicitado na petição de ID 172758466, para apresentação de contestação. I. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2023 12:28:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:03

Outras decisões

12/12/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/11/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:31

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de id. 176411425. Prazo: 5 (cinco) dias. Paranoá/DF, 14 de novembro de 2023 16:33:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2023, 22:05

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

22/09/2023, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente a executada JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA, contatável pelo telefone (61) 998505-1860, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a esse juízo sobr

15/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 23:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:44

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

23/08/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:26

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702707-98.2023.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE RÉU ESPÓLIO DE: RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO REU: JAQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA DECISÃO Altero o polo passivo para passar a constar o Espólio de RAIMUNDO JOSE COSTA FURTADO, certidão de óbito no ID 166612680. O Espólio deverá ser representado por seu inventari Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 19:19

Outras decisões

16/08/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

26/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:00

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:54

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.280.176/0001-38 (AUTOR)

29/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

28/06/2023, 23:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 10:55

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 18:29

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2023, 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

29/05/2023, 20:00

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.280.176/0001-38 (AUTOR).

29/05/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/05/2023, 08:23

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 18:44

Sentença

•30/04/2024, 18:44

Despacho

•23/04/2024, 14:24

Despacho

•23/04/2024, 14:24

Despacho

•08/04/2024, 22:54

Despacho

•08/04/2024, 22:54

Decisão

•12/12/2023, 18:03

Decisão

•12/12/2023, 18:03

Despacho

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•13/09/2023, 18:28

Despacho

•13/09/2023, 18:28

Decisão

•16/08/2023, 19:19

Decisão

•16/08/2023, 19:19

Decisão

•29/06/2023, 15:54

Todos os documentos(18)

Sentença

•30/04/2024, 18:44

Sentença

•30/04/2024, 18:44

Despacho

•23/04/2024, 14:24

Despacho

•23/04/2024, 14:24

Despacho

•08/04/2024, 22:54

Despacho

•08/04/2024, 22:54

Decisão

•12/12/2023, 18:03

Decisão

•12/12/2023, 18:03

Despacho

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•14/11/2023, 18:01

Despacho

•13/09/2023, 18:28

Despacho

•13/09/2023, 18:28

Decisão

•16/08/2023, 19:19

Decisão

•16/08/2023, 19:19

Decisão

•29/06/2023, 15:54

Decisão

•29/06/2023, 15:54

Decisão

•29/05/2023, 20:00

Decisão

•29/05/2023, 20:00