Execução de Título Extrajudicial 0700652-61.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700652-61.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADOS: AGRO EBENEZER SOLUCAO AGRICOLAS LTDA e KLEBER JUVENCIO MOURA THINASSI, acima qualificados, hoje em lugar incerto e não sabido, para que paguem a quantia de R$ 10.941,80 (dez mil e novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015. No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exeqüente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. BRAZLANDIA/DF, 20 de março de 2025 14:24:50. Eu, IAGO FERREIRA RODRIGUES, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMº. Juíz de Direito. IAGO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0700652-61.2024.8.07.0002, em que são partes: Exeqüente - PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ: 08.812.328/0001-14); Executado - AGRO EBENEZER SOLUCAO AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 47.049.573/0001-73); e KLEBER JUVENCIO MOURA THINASSI (CPF: 005.294.161-23), Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação dos

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700652-61.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: AGRO EBENEZER SOLUCAO AGRICOLAS LTDA, KLEBER JUVENCIO MOURA THINASSI CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o advogado do credor intimado a promover a distribuição da carta precatória de ID 211005729 junto ao juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seguida da comprovação nos autos da adoção da providência, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Faço consignar, a propósito, que o art. 10 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, atribui tal ônus à parte interessada. Ademais, o cadastramento nos sistemas de processamento de dados dos tribunais pátrios exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo, em razão disso, como ser a medida tomada pela secretaria do juízo, pela óbvia razão de não estar ela cadastrada, como contribuinte, junto ao Ministério da Economia. Por outro lado, sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), não há como impor-se a um servidor do cartório a atribuição de, valendo-se dos seus dados pessoais, cadastrar-se junto ao destinatário da carta precatória, de modo a vincular-se à distribuição e acompanhar o andamento da diligência. Tal tarefa é passível de ser empreendida, com muito maior proveito, pelo advogado da parte interessada, que já tem ao seu cargo a incumbência legal de cadastrar-se nesses sistemas, para a distribuição de petições iniciais, contestações, entre outras. Brazlândia, DF, 20 de setembro de 2024. ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700652-61.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: PLANT DEFENDER TECNOLOGIA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: AGRO EBENEZER SOLUCAO AGRICOLAS LTDA, KLEBER JUVENCIO MOURA THINASSI D E C I S Ã O Expeça-se mandado de citação dos executados para efetuarem, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifiquem-se os executados de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirtam-se ainda os executados quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome dos executados, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar bens dos executados, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço dos executados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se o exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio dos executados, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 28 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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