Procedimento Comum Cível 0701172-64.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701172-64.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a permuta do imóvel situado na SHA, Chácara 19-A, Lote 35, Águas Claras – DF, com os outros tantos bens descritos pela parte requerente em sua peça vestibular. Dado a impossibilidade de retorno das partes a seu “status quo ante”, converto em perdas e danos e condeno a parte requerida a pagar em favor da autora IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA a quantia de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), que será atualizada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do dia 14.08.2017, data da celebração do contrato em discussão (ID 202907611) e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Por fim, condeno à parte requerida a se identificar perante à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal como sujeito passivo da obrigação tributária inerente ao IPTU/TLP, que tem como fato gerador o exercício da posse sobre o imóvel em comento (SHA, Chácara 19-A, Lote 35, Águas Claras – DF). Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando-se que, em relação aos autores GILMAR DOS SANTOS PERREIRA e JAMES PEREIRA OLIVEIRA houve sucumbência integral e que a autora Joseilze Pinto de Almeida sucumbiu praticamente na integralidade de seus pedidos, entendo ter havido sucumbência recíproca, mas não proporcional. Assim, condeno os autores ao pagamento de 65% das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte requerida, que fixo em 65% da quantia acima estabelecida a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 6,5% do valor atualizado da condenação. Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 35% das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos da parte autora 35% da quantia acima estabelecida a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 3,5% do valor atualizado atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Depois do trânsito em julgado, à Secretaria para que espeça ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, determinando a vinculação do cadastrado do IPTU/TLP, relativo ao imóvel situado na SHA, Chácara 19-A, Lote 35, Águas Claras – DF (inscrição n. 503387286), ao nome do requerido OSWALDO MENEZES FILHO, CPF 221.129.361-15. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701172-64.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSEILZE PINTO DE ALMEIDA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, GILMAR DOS SANTOS PEREIRA, JAMES PEREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: OSWALDO MENEZES FILHO CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S) retornou(aram) sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Em havendo endereços a diligenciar, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s). Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o AUTOR (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Águas Claras/DF, 2 de maio de 2024. LETICIA CASTRO DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].

03/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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