Arrolamento Comum 0705652-41.2021.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705652-41.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 16:40

Publicação

16/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705652-41.2021.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO ESPÓLIO DE: JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE HERDEIRO: ARLINDA FERREIRA AMORIM IO, FRANCISCO CASEMIRO AMORIM, LUIZ CASEMIRO TEMOTEO, LUCIA DE FATIMA CASSEMIRO AMORIM, EDUARDO AFONSO AMORIM, AMANDA AFONSO AMORIM, MARLINDA FERREIRA AMORIM, FRANCISCO LINDENBERG FERREIRA AMORIM, FATIMA MARIA AMORIM DA SILVA, JOSE ARLAN TEIXEIRA AMORIM, MARCELO AMORIM VIANA INVENTARIADO: RITA CASEMIRO TEMOTEO HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA DAS GRACAS CASSEMIRO AMORIM VIANA, JOSE ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM, ANTÔNIO CASIMIRO AMORIM, JOÃO CASIMIRO AMORIM HERDEIRO: ALINE FERREIRA AMORIM DESPACHO Trata-se de arrolamento comum, sentenciado em 16/01/2025 (ID 222839427) e com trânsito em julgado em 17/02/2025 (ID 227775365). De fato, o feito já estava devidamente arquivado, aguardando somente a regularização tributária por parte dos herdeiros para que fosse expedido o formal de partilha. Deste modo, já foi entregue a prestação jurisdicional, cabendo apenas aos interessados adotar procedimentos administrativos junto à Fazenda Pública Distrital para a obtenção do formal. A cessão de quinhões hereditários por escritura pública é exigência legal e os custos com a realização de negócios jurídicos relativos às referidas cotas hereditárias, bem como os custos cartorários para tanto, são de interesse e responsabilidade dos herdeiros. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de autorização judicial para venda do espólio, correspondente a 50% dos direitos sobre imóvel irregular, uma vez que os herdeiros podem alienar seus quinhões hereditários por escritura pública, conforme determinação legal, sem a necessidade de intervenção judicial. Rearquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

15/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 16:26

Mero expediente

14/07/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

29/06/2025, 13:21

Desarquivamento

28/06/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:35

Provisório

28/02/2025, 17:08

Trânsito em julgado

28/02/2025, 17:07

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:31

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705652-41.2021.8.07.0004. REQUERENTE: ARLINDA FERREIRA AMORIM IO, FRANCISCO CASEMIRO AMORIM, LUIZ CASEMIRO TEMOTEO, LUCIA DE FATIMA CASSEMIRO AMORIM, MARLINDA FERREIRA AMORIM, FRANCISCO LINDENBERG FERREIRA AMORIM, FATIMA MARIA AMORIM DA SILVA, JOSE ARLAN TEIXEIRA AMORIM, MARCELO AMORIM VIANA HERDEIRO: EDUARDO AFONSO AMORIM, AMANDA AFONSO AMORIM INVENTARIADO: RITA CASEMIRO TEMOTEO HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA DAS GRACAS CASSEMIRO AMORIM VIANA, JOSE ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM, ANTÔNIO CASIMIRO AMORIM, JOÃO CASIMIRO AMORIM HERDEIRO: ALINE FERREIRA AMORIM DECISÃO 1. Inicialmente foram arrolados como bens do espólio de RITA CASEMIRO TEMOTEO os direitos incidentes sobre o imóvel irregular situado na QUADRA 203, CONJUNTO J, LOTE 12, SANTA MARIA/DF e o imóvel situado na Quadra 05, da Super Quadra 11, Lote 38, Cidade Ocidental/GO. O imóvel situado na Cidade Ocidental foi objeto de ação de usucapião ajuizada por terceiros (ID 115971756), com sentença julgada procedente já transitada em julgado. Logo, este imóvel deve ser excluído do presente inventário. 2. Considerando o valor do espólio, o feito deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Anote-se. 3. O inventariante inicialmente nomeado, JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE. A sua representante legal, que já era a inventariante na prática, requereu ser nomeada a inventariante no feito. Intimados, os demais herdeiros habilitados no processo não apresentaram oposição. Outrossim, nomeio como inventariante CLÁUDIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE (CPF 410.311.051-15), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Cadastre-se. Ressalte-se que, na qualidade de administrador(a) do espólio, o(a) inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 3. Constam como herdeiros nos autos: a) espólio de JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE (meeiro); b) espólio de MARIA DAS GRAÇAS CASSEMIRO AMORIM VIANA (1/14); c) espólio de JOSÉ ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM (1/14); d) FRANCISCO CASSEMIRO AMORIM (1/14); e) FÁTIMA MARIA AMORIM DA SILVA (1/14); f) LUIZ CASSEMIRO TEMOTEO (1/14); g) LÚCIA DE FÁTIMA CASSEMIRO AMORIM (1/14); h) EDUARDO AFONSO AMORIM (1/28); i) AMANDA AFONSO AMORIM (1/28). Todos os herdeiros foram devidamente citados e não houve impugnação às primeiras declarações e ao esboço de partilha apresentados pelo inventariante. 4. Consta como débito do espólio o IPTU referente ao imóvel de Santa Maria/DF que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, ser quitado ou renegociado pela inventariante junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 5. No mesmo prazo da diligência do item 4, a inventariante deverá apresentar as últimas declarações, nas quais devem constar que o único bem inventariado são os eventuais direitos sobre o imóvel situado na Quadra 203, Conjunto J, Lote 12, Santa Maria/DF. Deverá constar ainda a lista dos herdeiros do espólio constantes no item 3 e seus quinhões, também constante no item 3, representados por frações para facilitar eventual futuro registro na matrícula do imóvel. 6. A inventariante formulou pedido de tutela de urgência para que fosse deferido alvará de autorização judicial para a venda do bem do espólio. Todavia, é preciso observar que o presente inventário já se encontra próximo de ser sentenciado, de modo que eventual autorização judicial para a venda do bem causaria prejuízo ao feito e aos herdeiros, inclusive porque poderão vender o imóvel tão logo seja expedido o formal de partilha. É preciso ressaltar que o débito de IPTU pode ser renegociado ou quitado pelos herdeiros e a isenção de ITCD pode ser requerida, a qualquer momento, pela inventariante. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705652-41.2021.8.07.0004. REQUERENTE: ARLINDA FERREIRA AMORIM IO, FRANCISCO CASEMIRO AMORIM, LUIZ CASEMIRO TEMOTEO, LUCIA DE FATIMA CASSEMIRO AMORIM, MARLINDA FERREIRA AMORIM, FRANCISCO LINDENBERG FERREIRA AMORIM, FATIMA MARIA AMORIM DA SILVA, JOSE ARLAN TEIXEIRA AMORIM, MARCELO AMORIM VIANA HERDEIRO: EDUARDO AFONSO AMORIM, AMANDA AFONSO AMORIM INVENTARIADO: RITA CASEMIRO TEMOTEO HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA DAS GRACAS CASSEMIRO AMORIM VIANA, JOSE ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM, ANTÔNIO CASIMIRO AMORIM, JOÃO CASIMIRO AMORIM HERDEIRO: ALINE FERREIRA AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE Trata-se de arrolamento comum dos bens deixados pela inventariada RITA CASEMIRO TEMÓTEO, falecida em 04/03/2005. O feito tramita desde 2021 com pendências que precisam ser saneadas para que tramite regularmente. 1. A inventariada teve 8 filhos, sendo que há 2 pré-mortos e 2 pós mortos. Dentre os pré-mortos, JOÃO CASIMIRO AMORIM era solteiro, não foram declarados filhos e sem bens a inventariar. Não lhe será destinado quinhão. Por outro lado, ANTÔNIO CASIMIRO AMORIM, faleceu 29/06/1996 sendo solteiro, sem bens a inventariar e com dois filhos: EDUARDO AFONSO AMORIM (citado no ID 100195810) e AMANDA AFONSO AMORIM (citada no ID 100195810). Assim, o quinhão que caberia a ANTÔNIO irá paras os seus descendentes, EDUARDO e AMANDA, nos termos do art. 1.851, do Código Civil. Há, ainda, 2 filhos pós mortos: MARIA DAS GRAÇAS CASSEMIRO AMORIM e JOSÉ ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM. Ambos eram casados, com filhos e deixaram outros bens a inventariar além da sua cota parte no espólio da inventaria RITA. Deste modo, será necessário o inventário e partilha dos seus espólios em ação autônoma ou por meio de inventário extrajudicial. Sendo assim, deverão constar no esboço de partilha o ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS CASSEMIRO AMORIM e o ESPÓLIO DE JOSÉ ARNOLDO CASSEMIRO AMORIM, sendo a eles atribuída a cota parte que os herdeiros da inventariada tinham direito quando em vida. 2. Consta dos autos que, embora tenha ocorrido a citação dos herdeiros vivos e dos sucessores dos herdeiros mortos, apenas os herdeiros FRANCISCO CASEMIRO AMORIM, FÁTIMA MARIA AMORIM DA SILVA e LÚCIA DE FÁTIMA CASSEMIRO se habilitaram nos autos, por meio da Defensoria Pública. 3. O inventariante nomeado (ID 97993930), JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE (ID 101539618), faleceu em 25/09/2023, conforme certidão de óbito colacionada por sua procuradora no ID 180053818. Cadastre a Secretaria o ESPÓLIO DE JURACY NOBRE DE ALBUQUERQUE como parte autora do inventário. 4. Os sucessores de JURACY não são filhos da inventariada RITA, de modo que não poderá haver inventário conjunto. Todavia, o inventariante falecido era representado nos autos por sua procuradora e filha CLÁUDIA FERNANDES ALBUQUERQUE, que não poderia mais atuar no feito na qualidade de procuradora do inventariante. Neste contexto, intime-se CLÁUDIA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se há inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por JURACY e quem é o inventariante. Não havendo inventário, as qualificações e endereços para citação dos demais sucessores (ROSÂNGELA e CLAUDOMIR – ID 180053818). 5. Intimem-se os herdeiros habilitados nos autos para, também no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se há oposição ao pedido de CLÁUDIA para ser inventariante, considerando que ela atua como tal desde o início do feito e encontra-se na posse do bem cujos direitos são inventariados. Ressalto que a ausência de manifestação no prazo estipulado será considerada como concordância com o referido pedido. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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Decurso de Prazo

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