Inválido 0707025-21.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inválido 0707025-21.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 07:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:20

Publicação

12/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707025-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RILDO TENORIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Indefiro o requerimento de ID 244562310, uma vez que não houve determinação judicial (concessão de tutela) para suspensão dos descontos consignados (ID 244562310). Ademais, o contrato entabulado entre as partes permanece hígido, competindo ao Banco a implementação, nos termos de suas cláusulas. Sem outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 17:13:54. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Recebimento

06/08/2025, 19:36

Outras Decisões

06/08/2025, 19:36

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 22:16

Desarquivamento

31/07/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:03

Definitivo

07/07/2025, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 05:09

Publicação

04/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a apelação interposta pelo autor contra a improcedência do pedido foi desprovida (ID 240209639), ao arquivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de repactuação de dívidas. 2. Fatos relevantes. (i) o autor ajuizou ação de repactuação de dívidas contra as instituições financeiras apeladas; (ii) alega que é servidor público e se encontra com mais de 70% de sua renda líquida comprometida com empréstimos consignados e não consignados; (iii) afirma que os descontos teriam inviabilizado o seu mínimo existencial, enfatizando a necessidade de garantir condições básicas para sua sobrevivência e dignidade; (iv) propõe plano de pagamento em que utiliza 30% da renda líquida para saldar os credores proporcionalmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (a) seria possível (ou não) a revogação da justiça gratuita deferida na origem; (b) o autor preenche (ou não) os requisitos legais à repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por falta de prova de alteração da condição econômica da autora, não se justifica a revogação da gratuidade de justiça concedida na origem. Rejeitada a impugnação formulada em contrarrazões. 5. O reconhecimento do superendividamento pressupõe a boa-fé do consumidor, a impossibilidade de pagamento de todas as dívidas e o comprometimento do mínimo existencial (Lei n.º 8.078/1990, arts. 54-A, 104-A e 104-B). 6. A limitação de descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos não se aplica a empréstimos descontados diretamente em conta-corrente, porquanto tais operações não possuem regramento específico. 7. No caso concreto, não existe comprovação de que os descontos comprometam o mínimo existencial do autor, tampouco que os bancos tenham concedido crédito de forma irresponsável, inexistindo elementos que caracterizem o superendividamento passivo. 8. Preservado mais do que 30% (trinta por cento) do salário do autor para manutenção do mínimo existencial – sem evidência de redução à R$ 600,00 –, desponta, assim, aparente possibilidade financeira do consumidor para honrar os compromissos presentes e futuros. 9. A ausência de comprovação dos requisitos legais para a caracterização do superendividamento afasta a possibilidade de intervenção judicial para readequação das dívidas. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, arts. 373, I, 98, §3º, e 85, §11; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJDFT, acórdão 1957473, rel. Desa. Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 21.01.2025; TJDFT, acórdão 1386869, rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Quinta Turma Cível, j. 21.01.2022; TJDFT, acórdão 1801359, rel. Des. Fernando Tavernard, Segunda Turma Cível, j. 12.12.2023; TJDFT, acórdão 1739120, rel. Des. Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, j. 16.08.2023).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 14/05 ATÉ 21/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 14 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0754289-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAY RAFAEL LEITE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0751584-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959 Gabriela Gonçalves Rollemberg - DF25157-A Polo Passivo ERIVALDO MENDANHA DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709867-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ALCIMEIRE GOMES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722442-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702752-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SANTANA LOPES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751816-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JOSE VITOR FONSECA ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Processo 0705113-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA MARCIA PACHECO FOIZER Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Processo 0702648-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708851-92.2022.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF MARIA DA GLORIA FRANCISCA DE SOUZA MARIA DA GLORIA GOMES PEREIRA MARIA DA GLORIA LEITE SILVA MARIA DA GLORIA MARTINS MARIA DA GLORIA NERES DE SANTANA MARIA DA GLORIA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DA GLORIA ROSA E SILVA MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO MARIA DA GLORIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704367-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Polo Passivo SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A Terceiros interessados Processo 0710201-18.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RUBENS MOTA CRUVINEL SABINO GOMES DE ALMEIDA SANDRA DE JESUS GUALBERTO RUBENS JOSE DE OLIVEIRA SALOMAO GONCALVES FEITOSA SAMUEL DE SENA SAMUEL LOPES BRAZ DA SILVA SANDRA BATISTA DO REGO SANDRA CATARINA LOPES DE LIMA SALVARINA DOS SANTOS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708894-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710254-96.2022.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ENI MESQUITA MENESES ENI PEREIRA DE AMORIM ENI DE SOUSA SANTANA ENIDIA MARQUES DA SILVA ENILDA MARIA DE SANTANA ENILDA TEIXEIRA COSTA ENILDES CAVALCANTE BRASILINO ENIVALDO SOARES DA SILVA ENY SOARES DE SOUZA EPAMINONDA ALEXANDRINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754198-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIA ONIVES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707015-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CELSO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO - RS33146-A Polo Passivo FABIANO DE MEDEIROS VILAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE MEDEIROS VILAR - DF35375-A Terceiros interessados Processo 0708718-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DIVINA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA DIVINA MARTINS SANTOS DIVINA TOMAZ DE AQUINO NERIS DIVINEIDA DOS SANTOS GOMES DIVINO ANTONIO DE OLIVEIRA DIVINO BATISTA DA SILVA DIVINO BIANO DIVINO CAETANO DIVINA MARIA DE JESUS DIVINA MARIA LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700779-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA GERTRUDES GONCALVES CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo THAYS GONCALVES CANTANHEDE - PA18937 Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO PONTES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO - DF75627 Terceiros interessados Processo 0701201-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IGOR HERIK DE BARROS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO ELIANA SALETH MASCARENHAS ERNESTO DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI DIEGO ERNESTO MASCARENHAS GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI FELIPE GOMES FERRAZ LUCIO JORGE GOMES ALENA MASCARENHAS LUSTOSA NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES VANIA ERNESTO DE CARVALHO MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO WANIR SALERMO JUNIOR JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS WEBERT SOUZA SILVA WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696 WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI CLAYTON RIBEIRO DE LIMA LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123 NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI FILIPE ERNESTO FERREIRA RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A JULIANNE PINTO DE ARAUJO - DF77329-A CLAUDIA SILVA VAZ - DF23515-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Terceiros interessados Processo 0702670-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo CAROLINA DE MELO MOURA H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706911-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo LEONDES GONCALVES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753761-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo ANTONIA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A Terceiros interessados Processo 0701545-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705711-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDWARD MADUREIRA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0728369-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUILHERME PAVIE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCA RIBEIRO - DF50438-A Polo Passivo MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES ANDRE TORRES RUITER REY LIMA RODOR Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A DANIEL FRANCA RIBEIRO - DF50438-A Terceiros interessados Processo 0750600-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ELSON SARAIVA DE ARAUJO ELSON SARAIVA DE ARAUJO 99795639153 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704669-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARISTELA HELENA DA SILVA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Polo Passivo 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-S Terceiros interessados Processo 0705253-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708015-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GARDENIA MARREIROS DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701160-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GARDENIA MARREIROS DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706712-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEILIANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE SIMOES COOPER - SP456731 MARCIO SOCORRO POLLET - MS5962-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705736-68.2023.8.07.0005 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A Terceiros interessados Processo 0705969-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WILSON JUNIOR MORAES MATSUBARA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0706574-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE SOUZA LIMA NETO - SP231610 ANDERSON OLIVEIRA BRITO - SP421544 Polo Passivo CONSTRUNORTE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705392-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA NOELIA SENA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0704784-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. V. V. D. D. M. S. V. D. D. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo B. H. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750603-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. P. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo B. T. L. M. E. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701817-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo RODOLFO MARCILIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0704325-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0711305-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANDERLAN ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701370-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GENESIA BATISTA DA ROCHA - DF63969-A Polo Passivo VICTOR AFONSO ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados EDUARDO D UTRA VAZ FABIO MESQUITA RIBEIRO Processo 0706866-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAROLINA SUAID VENANCIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708326-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo NIVALDO VALIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO - DF29628-A Terceiros interessados Processo 0739845-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAYSE DE MACEDO REIS MOREIRA - DF68409-A LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Polo Passivo I. G. C. R. G. D. C. H. C. D. S. T. J. G. D. C. J. G. D. C. F. E. G. D. C. E. S. I. L. G. C. M. L. C. M. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES - BA27464 GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA - BA16753 MARCELO HOFFMANN - BA20774 NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Terceiros interessados Processo 0702943-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIANA DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0751069-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS FERNANDO BEGROW BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A LUIS FERNANDO BEGROW Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A Terceiros interessados Processo 0705434-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAGALI APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708944-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DINALVA FELIX DE ALMEIDA ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO ANGELA DE AGUIAR ADAMIS ANGELA MARIA BEROLATTI CARVALHO DE LUCCA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA GREGORIO DA SILVA MARISA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO VANIA MARIA GUARIZE YEDA ALVES COUCEIRO GODINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705124-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AIDA SILVA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707464-38.2023.8.07.0008 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MILTON MOREIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0700231-54.2023.8.07.0019 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados CELIO ALVES PEREIRA Processo 0700121-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO CARLOS AUGUSTO BATISTA MARQUES Processo 0703449-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA ROBERTO DOELINGER VIANNA ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LIVIA CAROLINA PEREIRA - SP292617-A Terceiros interessados Processo 0700422-32.2018.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WANDERLEY ARIMATEA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Terceiros interessados Processo 0730262-24.2017.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME WILAMY VALADARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701507-26.2018.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IBANES BARBOSA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON MACEDO DE BRITO - TO2934 Terceiros interessados BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA Processo 0701143-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANSEN SILVANO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0010843-93.2016.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo JOYCEANE GOMES FREITAS ARAUJO SERGIO REIS DE OLIVEIRA JOYCEANE GOMES FREITAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702941-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0742387-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0049602-97.2014.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo AMANDA TORRES DE ARAUJO ARAUJO & ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0756529-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0703918-73.2022.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FRANCISCO NETO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705507-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARILIA MICHELLA OLIVEIRA LIMA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0749885-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705127-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A Polo Passivo LUCIA HELENA MONTEIRO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiros interessados Processo 0702770-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo RICARDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707659-87.2023.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RODRIGO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ADALBERTO SOARES CARVALHO - GO65171-A Polo Passivo BIANCA FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS BIANCA FAGUNDES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA38177 Terceiros interessados Processo 0756294-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo WERLLISON HENDRIX LIMA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717457-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE RIBAMAR FREIRE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DA SILVA - DF75820 ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0710413-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOCIANE RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALVES DE MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES DE MIRANDA FILHO - DF53133 Terceiros interessados Processo 0715268-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M R MENDES JARDIM E URBANIZACAO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0705912-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706981-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo MARGARIDA GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A Terceiros interessados Processo 0746958-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO55800 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145 SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A Polo Passivo MB REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0703333-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO CARMO VELOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706989-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ILDEVANY BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados Processo 0704215-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0704674-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo ADEILDO ALCANTARA TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA GEORGIA ALVES MIRANDA - GO54882 Terceiros interessados Processo 0701802-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748582-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INVICTA GESTAO & TERCEIRIZACAO CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo BRASCONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE FURTADO PRIETO - DF47219-A Terceiros interessados Processo 0705799-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo WANDERSON FERREIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0702604-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL MARY COSTA RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701275-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALISSANDRA ALVES RODRIGUES BRAULIO MENDES DA CRUZ CIBELE MARIA DE SOUSA JULIANA FROSSARD RIBEIRO MENDES LUDMILA CRISTINA DE RESENDE MARIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO MARIA LUCIANA CARNEIRO DE BARROS LEITE NIARANJAN CUNHA DE QUEIROZ REBECA DE CASTRO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743593-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706824-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo STEPHANY AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados Processo 0703820-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo STEPHANY AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BATISTA - DF41859-A Polo Passivo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0700067-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAGDIEL NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707192-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WELLINGTON FERREIRA JUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0707557-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0701172-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ARNALDO COSTA SILVA MARIA LUCIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702596-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO PORTAL DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A Polo Passivo MARIA GORETE SOLANO DE CARVALHO HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717874-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAIRO ANDRE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0701274-43.2024.8.07.0002 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA VERONICA ABADIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 EDUARDO MANGILLI PACHELLI - SP375996 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708803-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0753773-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO LANA FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720051-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo CAMILA LORDELLO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALMEIDA DA MOTA - SP177602 Terceiros interessados Processo 0702915-71.2021.8.07.0002 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A Polo Passivo MARCIO BERNARDINO DA SILVA MOTOR SALES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A Terceiros interessados Processo 0707956-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VALERIA CARLOS VALENTIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720279-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUA FABRICA ECOSSISTEMA DE MODA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0017097-78.1999.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA - DF52689-A LEONIDAS OSORIO MEIRELLES JUNIOR - DF8628-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0706419-56.2024.8.07.0010 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAIR ETELVINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0710742-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLARICE MARTINS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700216-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A THAIS CARNEIRO MEDEIROS - CE46135 Polo Passivo JOSE ROBERTO ALEGRE Advogado(s) - Polo Passivo GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A Terceiros interessados Processo 0721075-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A CAMILA DA PENHA TAVARES - DF65179 Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0718751-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS GILBERTO SOUTO MAIOR DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Polo Passivo SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0723287-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEOVAN JANUARIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707794-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA JOSE SAMPAIO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo FRANCISCO JUNIOR SANTOS ARAUJO ERYKA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701920-85.2022.8.07.0014 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. A. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS GONCALVES DE MELO - MG105910 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A MARCO ANTONIO MOREIRA - MG80805-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702343-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707215-02.2023.8.07.0004 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo IGOR JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745619-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA BETTIOL S/C Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF15317-A Polo Passivo SPL INFORMATICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 14.016.568/0001-05 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706141-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAIARA DE JESUS LOBO Advogado(s) - Polo Ativo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A Polo Passivo LUCIANO CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A Terceiros interessados Processo 0713033-94.2021.8.07.0006 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDEIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A Polo Passivo VALDENILSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704716-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOAO RODRIGUES DA SILVA CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA - ME MARIA AURINEIDE LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ODIRAN DOS SANTOS - DF45234-A Terceiros interessados Processo 0753220-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZA RIBEIRO PAZ Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A Polo Passivo SANTIAGO BOSCO ROCHA DE SOUZA CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0706214-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIZA BASTON DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A CONCEICAO DE MARIA DA SILVA BRAHUNA - DF75591 Polo Passivo JORGE BASTOS MORENO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO NUSS - MT16509-A Terceiros interessados Processo 0706760-80.2018.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN HAMILTON DOS SANTOS ROSA M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A NARA JUDIT RODRIGUES PEREIRA - MS20178-A Polo Passivo CLEYTON DOS SANTOS GOMES JOSE CLOVES MOREIRA GOMES RANELY LIMA DA SILVA MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 DEUSIANE DE SOUSA PAULA COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI MARCEL MAFRA BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229-A DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Terceiros interessados Processo 0713113-83.2020.8.07.0009 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Terceiros interessados Processo 0707949-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A DANIEL AMANCIO DUARTE - DF42575-A DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0703669-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO JORGE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0703106-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CICERO EVIMARDE FERNANDES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A Terceiros interessados Processo 0727912-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALLOR FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo CONSTRUMAX - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EDISON ROQUETE DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Terceiros interessados Processo 0712898-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO HERMES TELES BAIAO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo DIANA MARTINS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A Terceiros interessados Processo 0717119-74.2022.8.07.0006 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0704545-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo THALITA LORRANE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727845-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL ADRIANO DA COSTA VILANOVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A Polo Passivo RAFAELLA CRISTINA AZEVEDO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEFA SANDRA DE CASTRO - DF41702-A REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0713970-79.2022.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNE ESTRELA MENDES - DF5361600-A ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A Terceiros interessados Processo 0706601-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0700512-94.2024.8.07.0012 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MIGUEL ANGELO GOMES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ANGELO GOMES OLIVEIRA - RS93894 Terceiros interessados Processo 0709562-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo T. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749869-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WIRLAINE ESTEFANE LOPES CHIANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724774-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA - DF6223400A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0720281-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR CHRISTINE BEATRIZ NASCIMENTO CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Polo Passivo VINICIUS PEREIRA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0707336-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo SAMANTHA FARIAS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0708107-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. C. X. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. C. X. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715516-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIA JUSTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOVANA CANDIDA ROSA DE OLIVEIRA I. L. F. R. registrado(a) civilmente como ISABELLA LUIZA FERNANDES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708501-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANGELA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO EVANGELISTA RODRIGUES - DF78643 INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705991-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0709154-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMANDA ANSELMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0708559-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo C. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0726628-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IVETE VALENTE LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704114-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DENISE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0711072-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WILSON RODRIGUES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705485-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo SIVALNEY GONCALVES MENDONCA - RJ124568-A Terceiros interessados Processo 0725443-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO DE COOPERACAO INTERNACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE ICIMA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092 LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FERNANDA LUCIA DA ROCHA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A TULIO CESAR DE LIMA VASCONCELOS - PE54560 Terceiros interessados Processo 0741083-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E.C.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703910-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Polo Passivo ALBINO AFONSO DA SILVA JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA TONY S P DE OLIVEIRA CFTV LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0706986-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA MARA KOWALCZUK Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722161-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIEGO LUIZ MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO - SP478068 PEDRO CRIADO MORELLI - SP452882 Polo Passivo PORTAL ROMA NEWS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179 Terceiros interessados Processo 0722252-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ENEDINA DA CRUZ BARBOSA QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ENEDINA DA CRUZ BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703479-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CICERO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754594-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIANA JACOB DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705233-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0703869-15.2024.8.07.0002 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO BATISTA MENDES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo CARLOS VALDI GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738593-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA VITORIA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704644-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo SABORELLA R.II IND. DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704162-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA ANTONIETTA VALLE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A Polo Passivo LUANA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 Terceiros interessados Processo 0739441-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FABIO DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736682-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo WILMAR ALVES VENTURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741093-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo ISAAC COSTA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708696-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0717341-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ANA VALERIA ARRAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A Terceiros interessados Processo 0753702-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE MEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700892-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo SANDRA MARCIA LAWALL CRAVO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LAWALL DE RESENDE - DF73638-A LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF57395-A HENRIQUE SEGABINAZZI DE FREITAS DO AMARAL CARVALHO - DF53723-A Terceiros interessados Processo 0718895-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749453-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Polo Passivo RAMILO SIMOES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A Terceiros interessados Processo 0711241-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0704106-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0701947-30.2024.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO ANGELICA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0743381-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746192-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINDA DE FRANCA SOEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701713-70.2023.8.07.0008 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. W. C. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. S. G. S. S. G. V. L. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ERICO VINICIUS GONCALVES MOURAO - DF37569-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703662-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WIDMA JULIANE REGO DA SILVA - DF71101 Polo Passivo S. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735038-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A Polo Passivo YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO RINALDI DE FREITAS ALVARENGA - DF78184 Terceiros interessados Processo 0700414-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Y. K. D. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716310-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK ALAN SANTOS DE CASTRO - PA23724 NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES - PA26942 Polo Passivo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA SANTOS MARTINS - DF37843-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720917-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REJANE FREIRE BRANDAO SIMAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0717497-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LOHANA DUARTE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747002-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo F. D. C. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716700-90.2023.8.07.0015 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RHEA SYLVIA MACHADO BRAZ JULIANA MACHADO BRAZ FERNANDA CANDIDO CALDAS MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729287-83.2023.8.07.0003 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo SAMANTA SOUSA DE PAULO TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO VITALINO ALVES - DF43438-A Terceiros interessados Processo 0708211-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Polo Passivo ELMA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Terceiros interessados Processo 0705127-16.2022.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ISABELA CRISTINA FRANCO MONTEIRO HOLANDA DALVA MARIA SILVA FRANCO NATALIA FRANCO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DALVA MARIA SILVA FRANCO ISABELA CRISTINA FRANCO MONTEIRO HOLANDA NATALIA FRANCO MONTEIRO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707110-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo ANDERLON DE MELO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0725734-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo ANNA BEATRIZ CARVALHO SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710924-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO HILARIO AMARAL - DF68954-A Terceiros interessados FIRMINO ALVES GUEDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704310-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO BARBARA HAMU Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A Polo Passivo BARBARA HAMU ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703042-68.2024.8.07.0013 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo T. B. Advogado(s) - Polo Ativo NATASHA AMABILE ALVES - SC47110 CINTIA FAQUETI - SC26418 BRUNO MARCELUS ARRUDA DA SILVA - SC64406 Polo Passivo A. B. B. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-A FERNANDA HELENA FARIA CAGALI - DF26029-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704753-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751705-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARISA DO CARMO BONTORIN Advogado(s) - Polo Passivo EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO - DF19818-A Terceiros interessados Processo 0715217-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIA SOARES DA SILVA - PE33907-A Terceiros interessados Processo 0704700-30.2024.8.07.0013 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. M. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702702-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706637-96.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULENICE DOS SANTOS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO PAN S.A PAULENICE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0714770-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RECANTO DAS GARCAS INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CARRIJO DA SILVA - GO69813 REIB PEREIRA DOS SANTOS - GO39010 Polo Passivo MARCOS FERNANDES DIAS DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A Terceiros interessados Processo 0715427-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEURY AURYA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THAINA SOUSA DA SILVA - DF75851 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0722004-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA CAROLINA SALES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0768648-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAQUIM FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0700371-43.2025.8.07.9000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo DEUSILEIA SANTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745819-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DE MELO OLIVEIRA - MG124511-A LEONARDO MARCOS DINIZ MESQUITA - MG128248-A Polo Passivo IDFEDERAL ASSESSORIA DE CREDITO E SEGUROS LTDA BLUE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MESQUITA & CABRAL LTDA FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A KEVIN KUBATA GARCIA GALVAO - SP423927 Terceiros interessados Processo 0703964-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEITON PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DO AMARAL FURQUIM - DF13465-A Terceiros interessados Processo 0704665-97.2020.8.07.0017 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. G. L. S. S. J. V. F. D. O. S. M. L. P. S. S. G. P. S. S. M. E. S. B. I. F. S. L. R. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo M. E. S. B. I. F. S. L. R. L. R. P. G. L. S. S. J. V. F. D. O. S. M. L. P. S. S. G. P. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732445-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo ANGELLUS ANTARES GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Terceiros interessados Processo 0716920-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A Terceiros interessados Processo 0707998-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EVANDRO REGIS FALCAO FERREIRA LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA GRANJA DO TORTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CAIXETA MARTINS TEIXEIRA - DF26732 ROBERT ARAUJO MENESES - DF61627 Terceiros interessados Processo 0718340-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL JURITI Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A Terceiros interessados Processo 0700031-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO RIBEIRO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746425-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR DOS SANTOS VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738914-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA HELENA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0706511-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LORENO ANTONIO SOSTER Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES - DF74264 Polo Passivo CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A Terceiros interessados Processo 0703350-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAMILA SILVA DE ALCANTARA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0726095-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF33915-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707572-19.2022.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDRE BARBOSA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122 LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019 Polo Passivo ADONIELMA SALDANHA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ADONIELMA SALDANHA PINTO - DF43289-A Terceiros interessados LUCIANA LEAL SANTOS CORREA Processo 0710132-22.2022.8.07.0006 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIVIA QUERINO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA QUERINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Luiz Claudio Ricardo de Souza Mirian da Silva Gouveia Ricarte Sidnei Angelo de Lima Lorena de Souza Evangelista Maria Alice V. Toledo Processo 0704575-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Processo 0704551-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A EIDE DE MOURA PEIXOTO CAMPOS - AL19269 Polo Passivo G. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0707465-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo G. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0709034-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0705235-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SAFRA S A BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Polo Passivo ELICE VIEIRA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A Terceiros interessados Processo 0750091-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERCULES GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0754737-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO AFONSO DE MELO CARVALHO RAYSA FATIMA CARVALHO BACHIEGA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES - GO52589-A Polo Passivo G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA RODRIGUES SANTOS - RJ168541 RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709164-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALERIA CAVALCANTE CORREA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706119-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLAVIO WERNECK MENEGUELLI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS - GO21023-A Polo Passivo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Terceiros interessados Processo 0752734-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA BETANIA VIEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 13 - RESIDENCIAL AGUIA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0744367-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS SRM PROMOCAO DE VENDAS E COBRANCAS LTDA ESCALADA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo ESCALADA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SRM PROMOCAO DE VENDAS E COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A Terceiros interessados Processo 0715354-20.2021.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo ARLETE AZEVEDO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Processo 0756336-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SEBASTIAO MURILO UMBELINO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A Polo Passivo CRISTIANA DOS SANTOS MENDES LOBO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705914-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUDSON REZENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0700323-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NELI DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0700344-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0705535-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA CLEUDIA COSTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706505-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo KUMON AMERICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556 NATHALIA DA SILVA JUSTINO - SP419007 JULIA ASTORGA DE SOUZA - SP388740 BARBARA MATIAS LIMA - SP518730 BARBARA CHRISTINA RIBEIRO DUARTE GOMES - SP492833 BEATRIZ BINDANDI DE JESUS - SP471930 CARINA SILVA DE SOUZA DOURADO - SP488418 FELIPE VILELA RAMALHO - SP390907 GUILHERME BUDRIN BIROLLI DELBONI - SP500691 JULIANA DE ARAUJO DUARTE - SP467771 MARINA ROCHA FARIAS - SP330322 VINICIUS ANDRADE FERREIRA - SP521166 Polo Passivo C. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MONTENEGRO DOS REIS - DF63772-A Terceiros interessados Processo 0740102-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750684-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIA REGINA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756920-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. L. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A Polo Passivo B. D. E. D. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744209-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. E. D. O. E. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL LUIS FONSECA - GO55421-A MARCOS DUTRA VARGAS - DF18414-A Polo Passivo E. A. O. J. E. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DUTRA VARGAS - DF18414-A GABRIEL LUIS FONSECA - GO55421-A Terceiros interessados Processo 0702667-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo PEDRO ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A Terceiros interessados Processo 0704100-18.2024.8.07.0010 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RHAMYNNE SCHINYDER ARAUJO BANGUIS Advogado(s) - Polo Ativo JHONNY RICARDO TIEM - MS16462-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0702848-11.2023.8.07.0011 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo FRANCISCA NEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728691-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708642-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA DE JESUS MACIEL ISACKSSON ASSOCIACAO DE MOBILIZACAO INFANTO JUVENIL DA ESTRUTURAL Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA COSTA DE SOUZA - DF57264-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COLETIVO DA CIDADE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL INGRID GOMES MARTINS - DF63140 Terceiros interessados Processo 0707025-21.2023.8.07.0010 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RILDO TENORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO BMG SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO BMG S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0712412-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KEILA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0755980-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABRICIO FONSECA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROMANO RODRIGUES - DF50229-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743564-81.2021.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo E. D. S. S. F. A. C. M. L. H. C. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIA MARIA CARVALHO OLIVEIRA - CE39350 NAYANE NARA TEIXEIRA RODRIGUES - CE36266 ERICA MONTEIRO GOMES - CE41519 Terceiros interessados WEBER DE LIMA BONFIM Processo 0702685-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A KEITON ALVES DE SOUSA - DF0047142A Terceiros interessados Processo 0707406-03.2021.8.07.0009 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VENINA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0721996-43.2020.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A Polo Passivo RUBENS DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A Terceiros interessados Processo 0701192-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE - DF31360-A VALBER VICENTE DE MEDEIROS SANTOS - DF64373-A LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo S. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716169-85.2019.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo GLAUBER PLACIDO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705858-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUISCAR RODRIGUES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705243-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GLAUCIA EGIDIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707218-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIEGO SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706198-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0706631-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MANOEL JOSE JOAQUIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704621-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE CUTRALE Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701897-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMAL KOZAK NOBREGA CELESTE SOUZA DA SILVEIRA EDER DO ESPIRITO SANTO EDEZIO VITAL DA FONSECA EDINALDO DAS NEVES MIRANDA EDMILSON FELIX COELHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702363-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA DA GUIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702933-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TALYTA LEITE PRADO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701152-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701540-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo JOSE HERNANI GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704267-04.2020.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A ELSON RODRIGUES DE SOUZA - DF48042-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0726474-31.2019.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0724164-16.2023.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO JOSE DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0703928-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Terceiros interessados Processo 0715660-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Polo Passivo BRUNO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CHAVES DA SILVA - DF3531-A Terceiros interessados Processo 0719529-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0721751-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo VLADIMIR FRANCA NOGUEIRA CLEITON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SILAS DA CUNHA MOURA - DF64215-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Terceiros interessados Processo 0703822-82.2022.8.07.0011 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GANER ATTIE Advogado(s) - Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A Terceiros interessados WELLINGTON HENRIQUE LAMBERTI DA SILVA Processo 0738387-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONICE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0705599-44.2023.8.07.0019 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0732128-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo AUTO POSTO K 46 LTDA AUTO POSTO K 114 LTDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA AUTO POSTO K 127 LTDA AUTO POSTO K XII LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0712773-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo ADILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE MENDES MENDONCA - DF48677-A LUCIO MARLON GRIEBELER - DF40648-A Terceiros interessados Processo 0705915-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLAUTER SUASSUNA DINIZ ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD GLAUTER SUASSUNA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Terceiros interessados Processo 0738119-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLINE SILVA LEAL - DF56462-A ALESSANDRO KIOSHI KISHINO - PR29776-A Terceiros interessados Processo 0701568-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUSTAVO DE SENA CHAGAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP GUSTAVO DE SENA CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Terceiros interessados Processo 0739719-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NILBA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740281-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0740760-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo AUTO POSTO NORTE SUL LTDA AUTO POSTO K XII LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO AP LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0740802-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo HALLEY COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA AUTO POSTO KURUJAO LTDA AUTO POSTO K 132 LTDA AUTO POSTO K 129 LTDA AUTO POSTO K XII LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0741160-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIANE DA SILVA NERI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753250-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0742084-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO C DA SQN 115 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A Terceiros interessados Processo 0742489-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULO DA GAMA TORRES Processo 0732721-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA MICHELLE URCINE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA - DF61726-A JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A Terceiros interessados Processo 0704829-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ICARO CESAR MARRA BANDEIRA VIVIAN LEAL FERNANDES MARRA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo AILDO RAMOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE BARROS DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA - DF9546-A JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A Terceiros interessados Processo 0742989-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0743002-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo AUTO POSTO DO TRILHO LTDA AUTO POSTO K XII LTDA POSTO ESTRELA DALVA LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0743317-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo IVONE RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A Terceiros interessados Processo 0743494-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERALDO PINHEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0743778-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 291 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705386-29.2018.8.07.0014 Número de ordem 292 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA SILVA ANTUNES - DF21854-A Terceiros interessados Processo 0723365-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 293 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0747063-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 294 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DEUSDETE PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN - GO37141-A Terceiros interessados Processo 0736896-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 295 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ALZIRINA SOARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0747961-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 296 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ULTRA-FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A EDER RICARDO FIOR - DF55579-A Terceiros interessados Processo 0748254-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CLAUDIA DE ASSIS MONTEIRO ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A ROGERIO ROLIM BEZERRA - DF13000 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0019689-02.2016.8.07.0001 Número de ordem 298 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo ATACADAO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0042060-96.2012.8.07.0001 Número de ordem 299 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO LUIS ALVARENGA BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Processo 0703326-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 300 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo GONCALO PUCINI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0709999-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 301 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CLINICA REVIV CENTRO AVANCADO DE MEDICINA INTEGRATIVA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542-A Terceiros interessados Processo 0714482-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 302 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CAMILA ROCHA PORTELA - DF41194-A Polo Passivo RICARDO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Terceiros interessados Processo 0719016-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 303 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILBERTO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742930-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 304 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717518-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 305 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO DE LIMA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES PAIS MARQUES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPÓLIO DE VALDI DE AZEVEDO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIAL MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0706913-96.2021.8.07.0018 Número de ordem 306 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUCIANA MENDES TEIXEIRA Processo 0733744-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 307 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734023-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 308 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Polo Passivo CLEONALDO MARTINS GABRIEL SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Terceiros interessados Processo 0735197-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 309 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo SIDNEY AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - SP229098-A Terceiros interessados Processo 0717755-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 310 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VY SERVICOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VITOR MARTINS CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A Terceiros interessados Processo 0739656-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 311 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CARRILHO MENDES NATALICIA MARIA DA SILVA CARRILHO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - DF33335-A Polo Passivo PAULO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados ANTONIO CARRILHO MENDES AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR NATALICIA MARIA DA SILVA CARRILHO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR KONSTANTINOS HRISTOS TERZIS RAFAEL SANTANA E SILVA RAFAEL SANTANA E SILVA ALEXANDRE KONSTANTINOS TERZIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741910-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 312 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742156-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 313 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ZELIA FONSECA NAZIAZENE THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA ULISSES RIEDEL DE RESENDE MARIA ROSALI MARQUES BARROS MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE ZELIA MARQUES DA SILVA PINHO ZELIA RABELLO RODRIGUES ZELIA SALGADO CORREIA SILVA ZELMA BARBOSA DE BRITO ZENAIDE DE OLIVEIRA DANTAS ZILDA DE FREITAS QUEIROZ ZILIA MARIA DO CARMO SALGADO BRAGANCA ZILDA GENY GUIMARAES Processo 0742534-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 314 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744560-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 315 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0742737-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 316 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA MARA KOWALCZUK Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711415-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 317 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo VALDECY MIGUEL EVANGELISTA EDIMAR BORGES DE FREITAS MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0708250-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 318 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0744296-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 319 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOSE SOUTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744459-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 320 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA COLEONE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744986-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 321 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 Polo Passivo REGINA CELIA DA SILVA FREITAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCO TULIO RODRIGUES LIMA - DF49546-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745591-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO IZIDORO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745944-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 323 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMILSON MUZOLON MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718372-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 324 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE Advogado(s) - Polo Passivo CESAR OLIVEIRA RIBEIRO - BA28912 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711848-17.2018.8.07.0009 Número de ordem 325 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A Polo Passivo CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A PEDRO FELIX BARBOSA FILHO - DF64069 LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS - DF39835-A Terceiros interessados Processo 0749078-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 326 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA 02556052180 RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA - DF61886-A BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO - DF60995-A Terceiros interessados Processo 0742391-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 327 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NELSON BARREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0750658-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 328 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0707678-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 329 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ADELIO RESENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA ALBUQUERQUE BONAZZA - DF70636 BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A Terceiros interessados Processo 0717931-03.2023.8.07.0000 Número de ordem 330 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0716911-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 331 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A LEANDRO FERREIRA BORGES - SP245854 GIOVANA MOURO SAID - SP330121 LIVIA DA CRUZ PRIMO - SP417954 EDUARDO SANTOS FAIANI - SP243891 Polo Passivo GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706779-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 332 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM FRANCISCO MARCIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Polo Passivo FRANCISCO MARCIO JUNIOR COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM Advogado(s) - Polo Passivo FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0738973-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 333 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARILDA VILELA DE AZEVEDO BELESA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0715005-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 334 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ARISSA CAROLINE BRAGA PENICHE YOKOY AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DIAS LOPES - DF59547-A FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A Terceiros interessados Processo 0717641-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 335 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A Polo Passivo E. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Terceiros interessados BERNARDO MESQUITA DOS SANTOS Processo 0720052-17.2022.8.07.0007 Número de ordem 336 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAMILTON ALMEIDA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Terceiros interessados Processo 0738865-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 337 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A Terceiros interessados Processo 0736482-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 338 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744044-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 339 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo ADILSON MAGALHAES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A Terceiros interessados Processo 0702569-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 340 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGROPECUARIA CARACOL LTDA ERNANI DOS SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Terceiros interessados Processo 0706733-40.2022.8.07.0020 Número de ordem 341 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ABIMAEL MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo SAMUEL CARNEIRO SALES VAGLENE GOMES DE SOUSA S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Terceiros interessados Processo 0742956-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 342 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DIVINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A Terceiros interessados Processo 0743458-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 343 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0746598-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 344 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747221-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 345 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749862-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 346 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO DE SOUZA E SILVA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0751271-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 347 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO TANIA MARIA OLEARI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A RENATA MELGACO TEODORO - DF39054-A Terceiros interessados Processo 0750727-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 348 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. T. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF35064-A JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF58629-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701295-93.2023.8.07.0021 Número de ordem 349 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMONE DE AMORIM OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA - DF60262-A Polo Passivo F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0744839-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 350 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de abril de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

16/04/2025, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707025-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RILDO TENORIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 17 de outubro de 2023, às 14h00, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente a MM. Juíza de Direito, Dra. MARINA CUSINATO XAVIER, com o secretário de audiências, ao final declarado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos do Processo nº 0707025-21.2023.8.07.0010, Ação de Repactuação de Dívidas movida por RILDO TENORIO DA SILVA (CPF: 339.915.531-04) contra Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00; BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001; BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90; BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0001-74; MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91. Feito o pregão, a ele respondeu a advogada do requerente, MEHREEN FAYAZ JARAL (OAB/DF 61571) e ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - OAB RS125875, bem como o Banco de Brasília, representado pelo preposto Max Newellington Rodrigues de Oliveira (CPF: 799.774.721-49) acompanhado pelo advogado GABRIEL ALVES PASSOS – OAB/DF 43.774; BANCO PAN. S.A, representado pela advogada Dra. ANA LUCIA TRENTINI BAPTISTA (OAB/SP 178676); BANCO DAYCOVAL S.A., representado pelo preposto Gabriel Cobbo (CPF:: 103.423.309- 26) e acompanhado pela advogada Dra. Renata Arruda Xavier (OAB/SP 321.313); BANCO BMG S.A, representado pela advogado MATHEUS VINICIUS TORRES PINTO, OAB/DF sob o nº 57.587; MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., representado pela preposta Poliana Barbosa da Silva (CPF: 006.445.321-90) e acompanhado pela advogada MEGUMI MAGENDA SUCA CÁRDENAS (OAB/GO 55.206). Presente também a acadêmica de Direito Ana Lívian Felix dos Santos. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Abertos os trabalhos, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte autora não dispunha de informações atualizadas acerca dos contratos bancários formulados. E as instituições financeiras não formularam propostas de acordo. Em sequência, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora, que sai intimada nesta oportunidade, junte os contratos que dispõe, bem como informe o valor quitado de cada um deles e os valores pendentes de pagamento. No mesmo prazo, a parte autora deve ainda juntar eventuais requerimentos administrativos de disponibilização dos contratos formulados às partes requeridas. Após, façam os autos conclusos”. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14h20, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira Filho. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707025-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RILDO TENORIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 18/10/2023 14:00 Videoconferência. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/MObeFQ QR Code: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato pelo número de WhatsApp Business 61-3103-5747, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; Santa Maria/DF, 19 de setembro de 2023 JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA FILHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

21/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707025-21.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RILDO TENORIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Recentemente foi publicada a Lei 14.181/2021, com vigor a partir de 2/7/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca da prevenção e tratamento do superendividamento, bem como sobre crédito responsável e educação financeira do consumidor. Conforme §1º do art. 54-A do CDC, incluído pelo referido diploma, considera-se superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Por conseguinte, nos termos do §2º do mesmo artigo, as dívidas englobam “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”. Excluem-se, no entanto, na forma do §3º, dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, notadamente aquelas contraídas com propósito de não realizar pagamento e para aquisição ou contratação de produtos ou serviços de luxo de alto valor. Excluem-se, ainda, consoante §1º do art. 104-A do CDC, as dívidas provenientes de contrato de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. O caput do artigo 104-A, por sua vez, dispõe que o consumidor superendividado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores das dívidas de consumo mencionadas no art. 54-A, na qual deverá apresentar proposta de pagamento com prazo máximo de 5 anos, as garantias e formas de pagamento. O plano de pagamento deve conter os seguintes itens: 1) proposta de dilação do prazo para pagamento e redução dos encargos; 2) suspensão ou extinção de eventuais ações judiciais de cobrança que estiverem em curso; 3) data da exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes; 4) compromisso de que o consumidor tomará as cautelas necessárias para não agravar sua situação (art. 104-A, §4º). A teor do §3º do mesmo artigo, o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou procurador com poderes especiais e plenos para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante da dívida for certo e conhecido do consumidor. Ademais, o pagamento do crédito desses credores ocorrerá somente após o pagamento dos credores presentes na audiência conciliatória. Em não havendo conciliação, serão os credores submetidos a plano judicial compulsório de revisão, repactuação e integração das dívidas (art. 104-B). Não obstante, os credores serão citados para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e esclarecer as razões de negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, na forma do § 2º do art. 104-B. Pedido de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, nesse quadro, é situação jurídica com contornos específicos e distinto do simples pedido de restrição de descontos em folha de pagamento ou mesmo dos descontos em conta bancária. De outro lado, o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente não se trata efetivamente de hipótese de aplicação da lei de superendividamento, porquanto não há uma pretensão de revisão e repactuação das dívidas, com a finalidade de atender ao mínimo existencial. Assim, ou bem a parte autora indica que o pedido se amolda às balizas da Lei 14.181/2021, na forma supramencionada, ou esclarece se o pedido é unicamente de limitação de descontos em folha de pagamentos, pois são pedidos totalmente diversos, com ritos processuais incompatíveis entre si, uma vez que o pedido de limitação de descontos amolda-se ao procedimento comum, enquanto o pedido de repactuação de dívidas amolda-se aos parâmetros dos arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do CDC, sem possibilidade, sequer, de adotar o mesmo rito. Além disso, vale lembrar que as disposições da Lei 14.181/2021 aplicam-se somente aos contratos firmados após o início de sua vigência. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. DANOS MORAIS. I - As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil. II - As disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, somente serão aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei 14.181/21, art. 3º. III - O Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência e informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta-corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais. IV - Declarada a nulidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado e evidenciada a modalidade contratual que o apelante-autor de fato pretendia celebrar, notadamente diante da disponibilização do montante em sua conta e dos descontos em folha de pagamento, mantém-se o ajuste como empréstimo consignado em folha de pagamento, consoante autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, art. 170 do CC. V - O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21, conforme modulação de seus efeitos. VI - A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento. VII - O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violam os direitos de personalidade do consumidor. Improcedência do pedido de compensação moral. VIII - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1392280, 07313551720208070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não obstante, só é possível suspensão de exigibilidade das parcelas de financiamento e proibição de anotação em cadastros de proteção do crédito das parcelas de amortização de contratos de mútuo que são objeto de pedido de repactuação, conforme arts. 54-A a 54-G do CDC (com redação da lei 14.181/21) após a homologação judicial do plano de repactuação de débitos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento" (Acórdão 1201731, 07067669520198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. A agravante requer os benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, tal benefício já lhe foi deferido na origem e em sede da decisão ora agravada, o que afasta o interesse processual no referido pedido. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido. 3. A despeito das alegações da agravante e da documentação acostada aos autos (detalhamento dos contratos; extratos da conta corrente demonstrando os descontos; contracheque; demonstrativo das despesas; consulta da SERASA demonstrando a negativação; comprovante consulta empréstimos não liquidados), o certo é que, nesse momento, não evidenciado tenham os descontos das parcelas no contracheque e diretamente na conta-corrente da agravante ocorrido de forma irregular ou sem observância dos contratos firmados entre as partes. 3.1. Nesse contexto, considerando que a agravante reconhece a existência de todos os contratos dos quais decorreram os descontos efetivados pelo agravado, tem-se que, até a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência no sentido de limitar os descontos a 30% da remuneração da agravante, referidos descontos não se mostravam abusivos e, em princípio, não há razão para obrigar o Banco agravado a devolver as parcelas licitamente descontadas. 4. Também não se pode definir, do que se tem nos autos até o momento, deva ser afastada de imediato a anotação registrada no cadastro da SERASA em nome da agravante. Isso porque a anotação é relativa ao contrato nº 106679422 (Crédito pessoal - no valor de R$ 39.652 - a ser pago 88 X R$ 1.589,61), o qual foi firmado pela agravante em maio/2021 para, conforme ela indica em sua petição de agravo, atender suas "despesas pessoais de casa e estudos". Ora, se o contrato foi firmado pelas partes, havendo inadimplemento das parcelas, em princípio, é exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 4.1. Além disto, a formulação de pedido de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, nem a proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 4.2. Segundo a Lei 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento), somente após homologação judicial de eventual repactuação é que se pode excluir restrições decorrentes de protesto, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral em relação às dívidas contempladas no plano de renegociação, não mais tidas como em atraso, mas dívidas a vencer. No caso dos autos, como bem destacado pela decisão agravada, a agravante requereu a repactuação das dívidas, mas sequer foi apresentado o plano de repactuação para pagamento, o que evidencia a impossibilidade de atendimento do pedido liminar para compelir o Banco agravado a excluir a anotação já existente ou para obstar novas inscrições dos contratos inadimplidos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1390539, 07265274420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). " "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento" (Acórdão 1201731, 07067669520198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. A agravante requer os benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, tal benefício já lhe foi deferido na origem e em sede da decisão ora agravada, o que afasta o interesse processual no referido pedido. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido. 3. A despeito das alegações da agravante e da documentação acostada aos autos (detalhamento dos contratos; extratos da conta corrente demonstrando os descontos; contracheque; demonstrativo das despesas; consulta da SERASA demonstrando a negativação; comprovante consulta empréstimos não liquidados), o certo é que, nesse momento, não evidenciado tenham os descontos das parcelas no contracheque e diretamente na conta-corrente da agravante ocorrido de forma irregular ou sem observância dos contratos firmados entre as partes. 3.1. Nesse contexto, considerando que a agravante reconhece a existência de todos os contratos dos quais decorreram os descontos efetivados pelo agravado, tem-se que, até a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência no sentido de limitar os descontos a 30% da remuneração da agravante, referidos descontos não se mostravam abusivos e, em princípio, não há razão para obrigar o Banco agravado a devolver as parcelas licitamente descontadas. 4. Também não se pode definir, do que se tem nos autos até o momento, deva ser afastada de imediato a anotação registrada no cadastro da SERASA em nome da agravante. Isso porque a anotação é relativa ao contrato nº 106679422 (Crédito pessoal - no valor de R$ 39.652 - a ser pago 88 X R$ 1.589,61), o qual foi firmado pela agravante em maio/2021 para, conforme ela indica em sua petição de agravo, atender suas "despesas pessoais de casa e estudos". Ora, se o contrato foi firmado pelas partes, havendo inadimplemento das parcelas, em princípio, é exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 4.1. Além disto, a formulação de pedido de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, nem a proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 4.2. Segundo a Lei 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento), somente após homologação judicial de eventual repactuação é que se pode excluir restrições decorrentes de protesto, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral em relação às dívidas contempladas no plano de renegociação, não mais tidas como em atraso, mas dívidas a vencer. No caso dos autos, como bem destacado pela decisão agravada, a agravante requereu a repactuação das dívidas, mas sequer foi apresentado o plano de repactuação para pagamento, o que evidencia a impossibilidade de atendimento do pedido liminar para compelir o Banco agravado a excluir a anotação já existente ou para obstar novas inscrições dos contratos inadimplidos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1390539, 07265274420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Do voto da Relatora, extrai-se que não há limitação legalmente prevista para a pretensão de restringir os descontos em conta corrente a 30% da remuneração mensal do correntista. Compete ao correntista, pois, autorizar ou não esses descontos em conta corrente conforme sua capacidade de pagamentos. E quanto à pretensão de revisão conjunta de contratos de mútuo, com base nas alterações do CDC introduzidas pela Lei 14.181/21, o procedimento de revisão coletivo dos contratos do devedor prevê apresentação de plano de pagamento em cinco anos do conjunto dos débitos do mutuário com seus diversos credores. Esse plano deve estipular data a partir da qual os registros de inadimplência dos contratos renegociados serão excluídos dos cadastros de proteção do crédito e, ainda assim, o plano vale depois de homologado judicialmente. Nesse quadro, a mera distribuição da inicial, declinando a pretensão e renegociação conjunta, não autoriza a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Confira-se: "Além disto, a formulação de pedido de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, nem a proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. É verdade que, com a entrada em vigor da Lei 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento) em 02/07/2021, foram incluídas novas regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para prevenção ao superendividamento dos consumidores, criando instrumentos para conter práticas abusivas perpetradas nas ofertas de crédito aos mais vulneráveis na sociedade, como, por exemplo, os idosos. A Lei do Superendividamento facultou ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano de pagamento que contemple o pagamento de suas dívidas, conforme dispõe o art. 104-A do CDC: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ( ) § 3ºNo caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III -data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV – condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento”. Como se vê, somente após homologação judicial de eventual repactuação é que se pode excluir restrições decorrentes de protesto, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral em relação às dívidas contempladas no plano de renegociação, não mais tidas como em atraso, mas dívidas a vencer. No caso dos autos, como bem destacado pela decisão agravada, a agravante requereu a repactuação das dívidas, mas sequer foi apresentado o plano de repactuação para pagamento, o que evidencia a impossibilidade de atendimento do pedido para compelir o Banco agravado a excluir a anotação já existente ou para obstar novas inscrições dos contratos inadimplidos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. DANOS MORAIS. I - As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil. II - As disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, somente serão aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei 14.181/21, art. 3º. III - O Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência e informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento (número de parcelas, periodicidade e valor para quitação) nem os reais encargos incidentes sobre o montante creditado na conta-corrente, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais. IV - Declarada a nulidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado e evidenciada a modalidade contratual que o apelante-autor de fato pretendia celebrar, notadamente diante da disponibilização do montante em sua conta e dos descontos em folha de pagamento, mantém-se o ajuste como empréstimo consignado em folha de pagamento, consoante autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, art. 170 do CC. V - O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21, conforme modulação de seus efeitos. VI - A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento. VII - O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violam os direitos de personalidade do consumidor. Improcedência do pedido de compensação moral. VIII - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1392280, 07313551720208070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Do voto da Relatora, extrai-se que as regras dos arts. 54-A até 54-G do CDC, que tratam das novas regras de prevenção e tratamento de superendividamente, não se aplicam aos contratos firmados antes da entrada em vigor da lei 14.181/21. Confira-se: "Da relação jurídica e da legislação aplicável Conforme termo de adesão, solicitação de saque e faturas, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado. O apelante-autor é o destinatário final do produto e o apelado-réu é o fornecedor, visto que se amoldam aos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento do presente litígio deve observar as disposições do CDC. Nesse sentido também a Súmula 297 do e. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em suma, incidem na demanda as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil. Cumpre assentar, no entanto, que, para se analisar a validade das estipulações do contrato em litígio, os arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, e que foram incluídos pela Lei 14.181/21, somente serão aplicáveis aos negócios assinados após a sua entrada em vigor, em 2/7/2021, por força do disposto no art. 3º, in verbis: “Art. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.” Assim sendo, emende-se a inicial para: 1) comprovar a efetiva necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) quanto ao item 8 da peça introdutória, adaptá-lo para o procedimento de exibição de documentos, demonstrando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 397 do CPC; 3) informar se há empréstimos com parcelas descontadas em sua conta corrente. Em caso afirmativo, junte aos autos cópia do extrato bancário, demonstrando os referidos descontos; 4) comprovar que os contratos objeto do pedido de repactuação foram firmados na égide da Lei 14.181/2021; 5) informar o contato telefônico e o endereço eletrônico dos réus, tendo em vista a adesão ao Juízo "100% Digital". Prazo: 15 (quinze) dias. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

26/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a apelação interposta pelo autor contra a improcedência do pedido foi desprovida (ID 240209639), ao arquivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

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