Cumprimento de sentença 0709250-71.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709250-71.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/09/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assiste razão à parte credora. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas de água e esgoto é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema 176 do STJ (REsp 1.117.903/RS), considerando a natureza de tarifa ou preço público. Desse modo, o processo deve retornar ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional, que ocorrerá em 04/05/2032 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 21:12

Recebimento

10/09/2025, 15:40

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/09/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709250-71.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 04/05/2025, nos termos de decisão/certidão id 90641043. Após, conclusos para sentença. Gama, 16 de julho de 2025 18:46:31. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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