Petição Cível 0717797-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0717797-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717797-53.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:41:33. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717797-53.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de id. 175168343, em relação à proposta de parcelamento feita pelo autor, nos termos do art. 916 do CPC, o exequente claramente indicou que a aceitação do acordo demandava a correção das parcelas. Nesse sentido, a redação do art. 916 do CPC assim prescreve: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Logo, ao propor o acordo nos termos do citado dispositivo legal, o autor se obrigou ao ali disposto, além de ter sido claramente evidenciada pelo credor a condição da correção das parcelas. Consequentemente, deve o executado pagar a diferença apontada pelo credor em id. 202552612, corrigida até a data do efetivo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, intime-se o credor para que atualize, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do saldo a pagar. Após, intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução das medidas constritivas cabíveis. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 17:04:21. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717797-53.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada acerca da petição de id. 202552608, promovendo a quitação do saldo em aberto ou, se o caso, apresentando suas razões, em 15 dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 20:44:09. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717797-53.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o acordo formulado entre as partes. À secretaria para que expeça o alvará do valor de 30% em favor do exequente, para a conta do Fundo da Procuradoria, conforme dados bancários indicado em ID. 175168343. Sem embargos, atente-se o executado da necessidade de juntar aos autos os comprovantes dos depósitos judiciais. Após, suspenda-se o processo até o cumprimento do acordo avençado entre as partes.. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 13:35:20. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717797-53.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALTAIR DE FREITAS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 16:15:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

05/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/11/2022, 21:07

Retificação de Classe Processual

22/11/2022, 21:06

Incompetência

22/11/2022, 19:33

Distribuição (sorteio)

22/11/2022, 11:23

Documentos

•07/10/2024, 00:00