Arrolamento Comum 0724159-87.2020.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0724159-87.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. As questões relacionadas aos imóveis denominados QNM 26, conjunto S, lote 19, Ceilândia, DF e QNP 26, conjunto M, lote 18, Ceilândia, DF, deverão ser tratadas em autos autônomos, conforme dito alhures em extensa decisão interlocutória (Num. 113152505 - Pág. 1/7), a qual, inclusive, está coberta pela preclusão, razão pela qual não conheço dos pedidos veiculados na petição Num. 159726674 - Pág. 1/4. 2. Lado outro, prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, artigos 4º e 6º do CPC, intime-se o inventariante para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 2.a) Certidão de casamento dos autores da herança, atualizada, isto é, com data igual ou posterior ao falecimento da inventariada, Francisca Alencar Franco, ocorrido em 21/10/2020, a fim de fazer prova dos respectivos estados civis ao tempo da morte; 2.b) Certidão de nascimento ou casamento (conforme seja solteiro ou casado) do inventariante, atualizada (emitida nos últimos 90 dias), a fim de comprovar o estado civil; 2.c) Certidões negativas do SPC e do Serasa em nome dos falecidos. 3. Deve o inventariante, na mesma oportunidade, se manifestar acerca dos documentos que instruem a petição de Num. 160723316 - Pág. 1, sob pena de preclusão. 4. Intime-se, também, a herdeira Lucelite de Alencar Sousa, por meio da advogada constituída nos autos, para instruir o feito, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia da respectiva certidão de nascimento ou casamento (conforme seja solteira ou casada), atualizada (emitida nos últimos 90 dias), a fim de comprovar o estado civil. 5. No mais, adote a Secretaria as seguintes providências: 5.a) Expeça ofício dirigido ao Banco de Brasília (BRB - agência 0174) requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de extrato atualizado das contas bancárias de titularidade do de cujus, Pedro Franco Neto, CPF n. 098.304.991-20), desde a data de seu óbito, ocorrido em 30/05/2019 (79197110 – Pág. 4), até a presente data, sob as penas da Lei/ 5.b) Expeça ofício dirigido à Caixa Econômica Federal (CEF - agências 0008 e 4166) requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de extratos atualizados das contas bancárias de titularidade do de cujus, Pedro Franco Neto, CPF n. 098.304.991-20), desde a data de seu óbito, ocorrido em 30/05/2019 (79197110 – Pág. 4), até a presente data, sob as penas da Lei; 5.c) Na mesma oportunidade, advirta-os de que o descumprimento à ordem legal constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 6. Vindo os saldos atualizados, intimem-se o inventariante e a herdeira, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem no prazo de improrrogável de 5 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 24 de julho de 2023 12:48:25. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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