Procedimento Comum Cível 0733564-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733564-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:30

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:29

Publicação

22/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de resolução contratual processada neste juízo entre as partes acima especificadas. No curso do procedimento, a parte autora acorreu aos autos, por meio da petição de ID 232057117, a pretexto de noticiar a celebração de acordo extrajudicial, com vistas à composição do litígio. Com vistas, a parte ré confirmou os termos do ajuste. Do exposto, por considerar que os termos do ajuste preservam adequadamente os interesses das partes, homologo-o, para que produza os efeitos jurídicos a que se predispõe, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos da disciplina prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com a publicação desta sentença. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

21/05/2025, 00:00

Recebimento

19/05/2025, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 20:16

Homologação de Transação

19/05/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 23:35

Publicação

22/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os termos da petição de ID 232057107. Oportunamente, tornem conclusos, para novas deliberações. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

15/04/2025, 00:00

Recebimento

11/04/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL em face de MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA, partes qualificadas. Narra a autora ser proprietária de uma área de 47ha situada na BR 070 KM 18 GLEBA 04 LOTE 494 INCRA 9 Ceilândia/DF, matricula nº 8740, do Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis do DF e a ter fracionado em lotes residenciais e comerciais para cessão aos cooperados. Assevera ter cedido onerosamente à ré, por ato cooperativo, a área de 505m2 endereçada como Qd. 22, Lt. 12, pelo preço de R$80.000,00 a ser pago em 100 parcelas, além do rateio de IPTU/TLP e taxa administrativa, esta última no valor de R$24,00 mensais. Afirma que a requerida não cumpriu com suas obrigações financeiras mesmo após tentativa de solução amigável, pelo que almeja a resolução do contrato, com a restituição do imóvel, e, subsidiariamente o recebimento da dívida que perfaz a quantia de R$122.859,97. Ao fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido de resolução do contrato com a determinação de restituição do imóvel; de pagamento das taxas administrativas no valor de R$3.577,61, além do débito do IPTU na quantia de R$236,47, e, subsidiariamente, se não acatado o pedido de resolução, o pagamento do débito em atraso de R$122.859,97 (emenda substitutiva, id. 181227355). Junta documentos. Custas recolhidas, id. 181227360. Citada, a ré apresentou contestação acompanhada de documentos, id. 202761672, em que argui a ilegitimidade ativa e, no mérito, sustenta a ausência de prova de seu inadimplemento; o pedido de resolução cabe ao Conselho de Administração da autora; a inexistência de clausula contrato prevendo a possibilidade de resolução e restituição do bem; a necessidade de indenização das benfeitorias realizadas. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 204871707, na qual a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Não houve pedido de provas. Vieram os autos conclusos. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie. Ainda, defiro a justiça gratuita à requerida, uma vez que a autora não apresentou aos autos qualquer elemento fático-probatório concreto hábil a infirmar a condição de hipossuficiência da ré, advinda da presunção relativa de veracidade da declaração prestada, conforme art. 99, §3º, do CPC, ônus que lhe cabia. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Restou incontroverso que a ré aderiu à cooperativa habitacional autora para fins de aquisição da área de 505m2 endereçada como Qd. 22, Lt. 12, na BR 070 KM 18 GLEBA 04 LOTE 494 INCRA 9, do Residencial Monte Verde, Ceilândia/DF, obrigando-se, para tanto, a integralizar sua quota-parte no capital social, bem como ao pagamento da fração adquirida, além das taxas de manutenção e IPTU (id. 176691515). É certo, ainda, que a requerida encontra-se inadimplente quanto às parcelas da aquisição da fração, taxas de manutenção e IPTU, haja vista não ter apresentado qualquer comprovante de pagamento, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Cumpre destacar que a comprovação da ausência de pagamento, como alegado pela demandada, representa prova negativa ("prova diabólica"), cuja exigência subverteria os ditames de nosso ordenamento jurídico e, por isso, incabível. Não tendo sido provado o adimplemento de quaisquer das parcelas, a requerida está em mora, sendo autorizada a sua exclusão, conforme art. 15 do Estatuto Social e, com isso, a retomada do imóvel cedido. Neste sentido, tem-se o art. 35, IV, da Lei nº 5.764/71: Art. 35. A exclusão do associado será feita: I - por dissolução da pessoa jurídica; II - por morte da pessoa física; III - por incapacidade civil não suprida; IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. As obrigações financeiras cobradas foram assumidas pela requerida no termo de adesão de id. 176691515, no qual consta expressamente ter ciência do estatuto e da convenção coletiva do condomínio. A alegação da ré de que a sua eliminação só poderia se dar por meio do Conselho de Administração e após notificação, não afasta a pretensão autoral. Isso porque a utilização da via judicial não está condicionada ao procedimento de exclusão previsto no estatuto da cooperativa. Do contrário, estar-se-ia a violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Ademais, ainda que assim não fosse, no caso em apreço, foi conferido à ré o exercício amplo de sua defesa e observado o devido processo legal, a afastar qualquer irregularidade de sua exclusão, que, repito, é inequívoca. Desta feita, válido o termo de adesão e incontroverso o inadimplemento, a resolução do contrato, conforme art. 475 do CC, se impõe. Quanto aos tributos devidos ao Distrito Federal, a ré expressamente se obrigou a pagar a sua quota parte equivalente por meio da convenção particular, que só não é oponível ao fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional). As taxas de manutenção, por outro lado, são devidas enquanto a cooperada ocupar o imóvel, pois se trata de rateio das despesas do bem comum (art. 8º, a, do Estatuto Social). Ressalto, contudo, não ser cabível a cobrança dos valores da integralização do capital, visto que o art. 15 do Estatuto Social garante, em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o direito à restituição do capital que integralizou. De igual sorte, considerando a procedência do pedido de rescisão contratual, a condenação nas despesas se limitará às taxas de manutenção e rateio de IPTU/TLP/REFIS. No que diz respeito à indenização das benfeitorias, em que pese a adução da demandada, não consta dos autos elemento probatório mínimo de sua existência, ônus que lhe cabia, pelo que não merece guarida. Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos para: a) decretar a resolução do contrato firmado entre as partes em relação à aquisição Qd. 22, Lt. 12, na BR 070 KM 18 GLEBA 04 LOTE 494 INCRA 9, do Residencial Monte Verde, Ceilândia/DF e, por consequencia, determinar a desocupação do imóvel pela ré, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; b) condenar a requerida ao pagamento das taxas de manutenção acrescidas da Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme parágrafo único do CC e §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024, desde o vencimento de cada parcela; sem prejuízo de parcelas relativas a mesma relação jurídica que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC) e c) condenar a demandada ao pagamento do rateio de IPTU/TLP/REFIS vencidos e às parcelas relativas a mesma relação jurídica que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas voltadas à efetividade da ordem. Fica a autora autorizada a quitar os valores em aberto da alínea “c” e solicitar o reembolso em fase de cumprimento de sentença, caso em que serão acrescidas da Taxa Selic, a contar de cada desembolso, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme parágrafo único do CC e §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pela requerida, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, ora deferida. Anote-se. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA CERTIDÃO Certifico que foi inserida CONTESTAÇÃO de ID 202761672 da REQUERIDA: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA, apresentada TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastraram no sistema o advogado da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, e da r. DECISÃO de ID 183158519, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024 16:19:01. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas por meio da guia de diligência para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas por meio da guia de diligência, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas por meio da guia de diligência, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733564-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL REQUERIDO: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda substitutiva de ID 181227355. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu Nome: MARIA BETANIA HENRIQUE PEREIRA Endereço: BR 070 Km 18 Gleba 4 lote 494, 12, Residencial Monte Verde, QUADRA 22 LOTE 12, BRASÍLIA - DF - CEP: 72227-993 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300.

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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