Execução de Título Extrajudicial 0733041-33.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733041-33.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em consulta ao sistema Renajud, foram localizados 03 veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Em consulta ao sistema Infojud há declaração em nome do(a) executado(a). Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Quinta-feira, 18 de Junho de 2026 Servidor Geral

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JONATHAN FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedam-se às pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em cumprimento ao determinado na decisão de ID 244296737. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:55

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JONATHAN FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada na petição de ID 263073272, visando ao levantamento dos valores transferidos à conta judicial em decorrência do bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 270684022). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de reforço da penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 19:17

Documento

18/05/2026, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:20

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JONATHAN FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada na petição de ID 263073272, visando ao levantamento dos valores transferidos à conta judicial em decorrência do bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 270684022). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de reforço da penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

01/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 21:26

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JONATHAN FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de impugnação apresentada por JONATHAN FERREIRA MARTINS, no qual alega que as constrições judiciais realizadas atingiram verbas de natureza alimentar, oriundas de salário e de rendimentos decorrentes de sua atuação como motorista de aplicativo. A parte exequente manifestou-se ao Id. 256829095, pugnando pela rejeição da insurgência apresentada. Passo a decidir. Da análise do relatório de bloqueios acostado ao Id. 252767315, constata-se que as constrições efetivadas via SISBAJUD recaíram sobre valores de pequena monta, distribuídos entre diversas instituições financeiras, a saber: Itaú Unibanco (R$ 113,80), 99PAY (R$ 44,00), Caixa Econômica Federal (R$ 27,86), Banco BV (R$ 10,64), PicPay Bank (R$ 3,60), Banco Inter (R$ 0,79) e PicPay (R$ 0,42), totalizando o montante de R$ 201,11 (duzentos e um reais e onze centavos). Para amparar a alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas, a parte executada acostou aos autos extratos bancários referentes às contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Digio S/A. No que concerne ao extrato bancário do Banco Itaú (Id. 248981467), observo que a movimentação financeira ali registrada apresenta caráter manifestamente heterogêneo, com múltiplas entradas e saídas de origem difusa, compreendendo pagamentos diversos, transferências PIX de terceiros, depósitos em espécie e operações com utilização de limite bancário. Diante de tal cenário, revela-se impossível individualizar a natureza específica da quantia bloqueada. A alegação de que os valores constritos ostentariam caráter salarial fica, assim, desprovida de suporte probatório mínimo. Em hipóteses tais, exige-se a demonstração inequívoca da natureza alimentar da verba, sob pena de indevido esvaziamento da efetividade da tutela executiva. A simples existência de lançamento isolado de salário em extrato bancário não se mostra suficiente para conferir à integralidade dos valores bloqueados o caráter de impenhorabilidade, mormente quando tais quantias encontram-se misturadas a diversas outras transações incompatíveis com conta de uso exclusivamente alimentar. Ressalta-se que o executado foi intimado a apresentar os extratos bancários das demais instituições financeiras atingidas pela ordem de bloqueio (Id. 253716247), justamente para possibilitar a verificação da natureza dos valores constritos. Todavia, quedou-se inerte quanto ao cumprimento de tal determinação judicial. Em manifestação registrada no Id. 254866807, limitou-se a alegar que não disporia de meios idôneos para acessar tais documentos. Tal justificativa, não se revela aceitável, uma vez que as instituições financeiras contemporâneas disponibilizam amplo e irrestrito acesso aos seus correntistas, seja por meio de canais eletrônicos (aplicativos, internet banking), seja mediante requerimento administrativo direto às agências. Merece destaque o fato de que a instituição financeira em que consta as movimentações de valores provenientes da plataforma Uber, qual seja, o Banco Digio S/A, cujo extrato encontra-se encartado sob Id 24898147, não apresentou qualquer bloqueio, tampouco saldo disponível quando da expedição da ordem SISBAJUD, conforme se verifica no relatório de Id. 252767315, dessa forma, não há que se falar em penhora de valor de natureza alimentar proveniente de sua atividade como motorista de aplicativo. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, cuja ratio legis reside na proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Contudo, tal proteção não pode ser invocada de forma genérica e desprovida de comprovação concreta. No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos revela que o executado não logrou demonstrar que as verbas efetivamente bloqueadas decorrem de verba alimentar, limitando-se a alegações genéricas e declarações unilaterais, insuficientes para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores. Ausente comprovação idônea da origem alimentar, não há espaço para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, cuja incidência demanda prova segura e robusta. Diante do exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio e MANTENHO a penhora dos valores constritos via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus dados bancários completos, junte planilha atualizada do débito com o abatimento das quantias já penhoradas e indique bens passíveis de reforço da penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do exequente, para a conta bancária a ser indicada, visando ao levantamento da quantia de R$ 201,11 (duzentos e um reais e onze centavos) bloqueada conforme Id. 252767315. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

02/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42, contra REQUERIDO: JONATHAN FERREIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 041.194.841-57, Objeto: Citação de JONATHAN FERREIRA MARTINS (CPF: 041.194.841-57), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) REU: JONATHAN FERREIRA MARTINS com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exequente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 40.313,46 (quarenta mil e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Cientificando-se, ainda, que este Cartório da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, tem sede na QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de CEILÂNDIA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 08:01:11. Eu, UBIRAJARA ALVES SOUZA DE JESUS, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. UBIRAJARA ALVES SOUZA DE JESUS Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733041-33.2023.8.07.0003. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JONATHAN FERREIRA MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos demais sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. RETARDAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESINTERESSE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS PARA A LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E/OU DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB ESSA FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. AGREGAÇÃO À APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NO APELO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não no bojo do apelo, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido, derivando dessa sistemática que, ignorado o método procedimental, o pedido formulado de forma genérica no recurso não merece sequer ser conhecido. 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 485, III). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por não ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, § 1º). 4. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais (CPC, art. 240, §1º), não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 5. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 240 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do §1º do artigo 485 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 6. A demora havida na consumação da citação, se não aperfeiçoada a prescrição nem o abandono na forma exigida, ou seja, mediante prévia intimação da parte, pessoalmente, e do seu patrono, por publicação, para impulsionarem o curso processual, não legitima a extinção da ação sob o prisma da ausência de pressuposto processual, porquanto a demora na citação somente enseja repercussão sobre o efeito interruptivo agregado ao despacho que a determina (CPC, art. 240, §1º), elidindo-o, podendo irradiar, pois, efeitos materiais, não legitimando, contudo, a extinção da ação, salvo se qualificado o abandono, tanto que o legislador não inserira a situação como apta a legitimar a extinção do processo mediante provimento terminativo (CPC, art. 485). 7. Em ambiente de ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária, a demora na ultimação da apreensão do veículo oferecido em garantia objeto do pedido por fatos não imputáveis à credora fiduciária acionante, ou seja, em razão da não localização do automóvel nem do obrigado fiduciário, a despeito das diligências já ultimadas nos endereços disponíveis, não implica a qualificação do desaparecimento do interesse de agir, porquanto a garantia contratada ainda está pendente de ultimação, continuando a prestação postulada sendo, portanto, útil à parte credora, aliado ao fato de que o instrumento promovido é a única forma de ultimação do direito vindicado. 8. Patente que a via instrumental eleita é inexoravelmente adequada para o fim almejado, pois única forma de ultimação da garantia fiduciariamente contratada, subsistem presentes e latentes, portanto, os pressupostos processuais e a condição da ação de busca e apreensão pertinente ao interesse de agir - necessidade e utilidade da prestação demandada e adequação do instrumento processual -, tornando processualmente inviável que seja colocado termo à ação sob a ótica do desaparecimento do interesse de agir ou de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão de demora havida na ultimação da liminar deferida e da citação, se a delonga não deriva de fatos imputáveis à credora nem fora qualificado o abandono na forma exigida pelo legislador processual (CPC, art. 485, III, IV e IV, §§1º). 9. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 10. A primazia na resolução do mérito, e, nos casos de execução, realização do crédito que faz o objeto da ação, afina-se com o objetivo do processo, pois vocacionado a funcionar como simples fórmula instrumental de aplicação do direito material, ensejando que sua extinção, sem resolução com aquele alcance, é regra de exceção, somente sendo admissível nas situações expressamente pontuadas (CPC, art. 485), e, assim, acervo de processos em curso, mas não estacionados por motivação imputável ao Judiciário, não pode orientar a criação de mecanismos destinados à redução do estoque à margem do direito processual posto e sem aplicação do direito material ao caso concreto. 11. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

05/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(126)