Cumprimento de sentença 0006834-67.2016.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006834-67.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006834-67.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: JULIANA AL HAKIM SALGADO, FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF EXECUTADO: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DESPACHO A parte exequente requer: a) a intimação da executada para informar quais dos imóveis da matrícula-mãe nº 8.751 ainda lhe pertencem; b) a realização de pesquisa na Central de Escrituras e Procurações sobre eventuais procurações relativas a esses imóveis; e c) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa-GO e/ou à CEP para fornecimento de relatório detalhado das escrituras e procurações relacionadas aos bens. Decido. Consoante o art. 772 do CPC, pode o juízo determinar que o executado indique quais são e onde estão seus bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiç. A previsão de intimação do executado para indicar bens à penhora se coaduna com o princípio da cooperação, pelo qual se torna devida conduta necessária à obtenção de um processo leal e cooperativo, podendo sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo assim, fica o devedor, na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, intimado a informar quais dos imóveis da matrícula-mãe nº 8.751 ainda lhe pertencem, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa-GO, visando o fornecimento de relatório detalhado das escrituras e procurações relacionadas aos imóveis derivados da matrícula-mãe nº 8.751. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa na Central de Escrituras e Procurações, na medida em que a nova funcionalidade da CENSEC dispensa autorização judicial, de modo que a informação pode ser obtida pelo próprio credor. Paranoá/DF, 26 de agosto de 2025 15:36:26. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006834-67.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: JULIANA AL HAKIM SALGADO, FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF EXECUTADO: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexista bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando desde já ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão, ou seja, em 01.04.2026 e que findará em 01.04.2031, eis que o título executivo é um a sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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