Cumprimento de sentença 0700359-40.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700359-40.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700359-40.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: JOSE OSCAR DA SILVA REVEL: ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por JOSE OSCAR DA SILVA em face de ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA. Na petição de ID 221540868, a parte exequente requer a penhora dos rendimentos obtidos com a locação do imóvel da executada ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA, localizado na QOF Conjunto F, lote 02, Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71727-506, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como locador a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO G (CNPJ n. 30221050/0001-60), cujo gestor se chama Herbert Araújo da Silva, CPF n. 727.225.251-00. A decisão de ID 222170334 deferiu o pedido supra. Intimada, a parte executada apresentou a impugnação de ID 225863538, alegando que não é a locadora do imóvel e que os aluguéis são pagos diretamente ao seu filho, Cleber Freitas de Almeida, que sequer é parte na presente execução, conforme se constata pela petição apresentada sob ID 198132508 e diligência de ID 211645293 – razão pela qual não pode ser objeto de constrição. Resposta à impugnação sob ID 230196032. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a pretérita decisão prolatada em ID 222170334 deferiu a penhora dos aluguéis auferidos pela ora executada com a locação do imóvel situado na QOF Conjunto F, lote 02, Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71727-506, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como locador a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO G (CNPJ n. 30221050/0001-60), cujo gestor se chama Herbert Araujo da Silva, CPF n. 727.225.251-00. Constata-se pela sentença proferida de ID 28736870 a titularidade do bem imóvel em referência à executada. Aliás, a referida titularidade sequer é objeto de controvérsia nestes autos. A diligência realizada, por ocasião da decisão que ensejou a penhora dos valores decorrentes de aluguel, confirma que o locatário é o Sr. Herbert Araujo da Silva, e quem recebe o repasse dos aluguéis é o Sr. Cleber Freitas de Almeida, filho da executada. Ocorre que, no caso em tela, a titularidade dos direitos de posse, incidentes sobre o bem imóvel em referência, é exclusiva da executada ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA (sentença ID 96700252, pág. 4). Se a executada é a titular/possuidora do bem imóvel em referência, não há razões legítimas para o filho figurar como suposto locador, especialmente quando pendente de cumprimento sentença que lhe impôs obrigação de pagar quantia certa. Não se deve olvidar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos exatos termos dispostos no art. 789 do Código de Processo Civil, de modo que contrato verbal de locação com o filho da devedora ou redirecionamento da verba em favor dele, no intuito de fraudar direito de credores, é conduta que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Aliás, cumpre observar que o presente cumprimento de sentença fora deflagrado em 15/06/2023 (conforme decisão prolatada em ID162128160), sendo que, conforme relatos da diligência de ID211645293, o contrato de locação verbal firmado com o filho da executada, foi celebrado em data anterior ao início da fase executiva (desde de 2018– vide ID211645293 ), o que não configura, a priori, fraude à execução. No entanto, o crédito locatício pertence, de fato, ao titular dos direitos de propriedade incidentes sobre o bem imóvel em referência, ainda que terceiros (filho da executada) figure – informalmente - como locador no contrato em discussão. Logo, vê-se que as informações constantes no bojo dos autos são incontestáveis no sentido de demonstrar que o imóvel em destaque, e seus respectivos frutos, pertencem á executada, de modo que eventuais repasses de verbas locatícias ao filho configura disposição indevida de patrimônio, dada a persistente inadimplência do débito exequendo nestes autos. Possível, portanto, a penhora dos créditos locatícios referentes aos vínculos identificados no bem imóvel de titularidade da executada ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA. Registro, apenas, que o imóvel está em condomínio entre JOSE SOARES DE ALMEIDA e ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA. Portanto, a penhora deve recair apenas em 50% do valor do aluguel, correspondente à cota parte da executada, pois o remanescente, em tese, pertence ao co-proprietário, José Soares de Almeida. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa à executada por litigância de má-fé, pois não verifico qualquer excesso na conduta dessa com o fim de prejudicar o exequente. Na verdade, ela apenas exerceu o seu direito de defesa, dentro dos limites admitidos pelo ordenamento jurídico. Assim, diante de todo o exposto rejeito à impugnação apresentada. Preclusa a oportunidade recursal, em desdobramento lógico da decisão prolatada em ID 222170334, intime-se o locatário (Distribuidora de Bebidas Ponto G), via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço do imóvel, para depositar 50% dos valores mensais do aluguel do imóvel, mês a mês, na conta do exequente, até a soma do valor do débito de R$ 48.234,14 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que equivale a algo em torno de 25 meses de aluguel, encaminhando cópia da transação ao e-mail da vara para juntada nos autos: [email protected]. Faça-se constar no respectivo mandado que o descumprimento, por parte do locatário, da determinação ora emanada representará, em tese, a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fica a parte exequente intimada a, no prazo de 15 dias, informar os dados da conta corrente para depósito dos aluguéis. Cumpra-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700359-40.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: JOSE OSCAR DA SILVA REVEL: ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o credor a penhora dos rendimentos obtidos com a locação do imóvel da executada ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA, localizado na QOF Conjunto F, lote 02, Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71727-506,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como locador a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTO G (CNPJ n. 30221050/0001-60), cujo gestor se chama Herbert Araujo da Silva, CPF n. 727.225.251-00. Nos termos do Art. 867 do CPC, a penhora dos rendimentos de bem imóvel é cabível na hipótese de se revelar um meio eficiente para o recebimento do crédito e um modo menos gravoso ao executado. Nesse sentido, a penhora de aluguel equivale a dinheiro, tendo preferência a qualquer outro bem. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. INTERESSE DO CREDOR VS. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no exclusivo interesse do credor. 2. A penhora de aluguel equivale a dinheiro, prefere à de qualquer outro bem, não ofende o princípio da menor onerosidade e, no caso, nem mesmo ao princípio da preservação da empresa. (Acórdão 1179950, 07021905920198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a penhora dos aluguéis correspondentes à locação do imóvel acima descrito, devendo o locatário ser intimado, no endereço do imóvel, a depositar os valores concernentes ao aluguel, mês a mês, na conta do exequente, até a soma do valor do débito de R$ 48.234,14 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que equivale a algo em torno de 12 meses de aluguel, encaminhando cópia da transação ao e-mail da vara para juntada nos autos: [email protected] Informe a exequente, no prazo de 15 dias, os dados da conta corrente para depósito dos aluguéis. Fica a parte executada intimada para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de intimação da locatária. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/01/2025, 00:00

07/09/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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