Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700683-38.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700683-38.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/06/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700683-38.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à transferência do pagamento para os respectivos credores, consoante dados bancários de Id 238163570. Determino a expedição de AR para comunicar o credor acerca da transferência realizada. Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente, ante a ausência de interesse recursal frente a esta decisão. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 18:11:14. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:59

Documento

09/06/2025, 13:59

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:59

Documento

09/06/2025, 13:59

Recebimento

06/06/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:39

deferimento

06/06/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700683-38.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal (ID 188584042) na qual afirma ter dado efetivo cumprimento à obrigação de fazer fixada em sentença. Ademais, diz haver excesso de execução pois o credor deveria ter feito uso dos parâmetros da EC n. 113 e, dessa forma, utilizar o IPCA-e e juros de mora para datas anteriores a 08/12/2021 e SELIC para datas posteriores. Intimada a se manifestar, a credora assevera que não se opõe quanto a redução do valor a ser pago para monta de R$ 34.104,41 (trinta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme os cálculos apresentados no ID 188584043. Entretanto, impugn o pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sobre o eventual excesso apurado. Acresce que não restou comprovado o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença. Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Consoante se verifica dos autos, a pretensão inicial foi julgada procedente, tendo o dispositivo sido definido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: 1) DECLARAR que a requerida é imune aos tributos lançados pelo requerido, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República; 2) DECLARAR a nulidade dos lançamentos tributários e penalidades contidos nas Notificações nº 11989824 e 12134798 (IDs 83568010; 83568012; e 83568013). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto a presente à remessa necessária diante de sua iliquidez. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Novo CPC. Observe-se a isenção da fazenda pública quanto às custas. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Interposto o recurso de apelação, o ato processual acima mencionado veio a ser confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em decisão colegiada assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS. RECURSO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS. ART. 150, INC. VI, 'B' E 'C' E § 4º, DA CF. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE E NULIDADE DE LANÇAMENTOS. CABIMENTO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o próprio texto normativo (art. 1.012, § 1º do CPC) estabelece os casos em que a sentença proferida, eventualmente recorrida por meio de apelação, não será capaz de surtir efeitos. Se o caso em análise não se inserir nas hipóteses legais do aludido artigo, não há falar em recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. 2. A imunidade tributária prevista constitucionalmente para as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, independe de requerimento administrativo ou ato de certificação prévia. Uma vez demonstrados que a instituição cumpre os requisitos pré-estabelecidos pelo art. 14 do CTN, esta fará jus ao benefício fiscal. 3. A imunidade tributária diz respeito ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade e reclama a observância dos requisitos elencados na Constituição Federal (requisitos gerais) e no Código Tributário Nacional (requisitos formais). 4. Diante da legislação regente, há de se aferir se está comprovado no caso concreto o preenchimento dos requisitos para que seja reconhecida a imunidade tributária da parte requerente. 5. O Apelado instruiu a inicial com seu estatuto social (ID 46273016), que em seu art. 1º estabelece que a PROSPER ASSOCIADOS "é uma associação civil, de direito privado e interesse público, sem fins lucrativos ou econômicos [...]", sua a qualificação como OSCIP (ID 46273034); a inscrição no CAS/DF (ID 46273035), e relatório das atividades de interesse social (ID 46273033). 6. A Perícia técnica concluiu que as demonstrações contábeis estão de acordo com os critérios das interpretações e normas de contabilidade NCBTG2 e ITG 2002 e cumprem as formalidades técnicas usuais, sendo possível identificar as contas de resultado, ativo, passivo, a estrutura das demonstrações, suas notas explicativas e as operações financeiras que foram realizadas através dos históricos e denominação das contas contábeis. De acordo com as Demonstrações Contábeis e livros, não são distribuídos resultados como forma de renda. 7. Mostra incompatível a pretensão da Fazenda Pública de concessão parcial dos efeitos advindos da regra de não incidência constitucional, notadamente quando se verifica que as atividades remuneradas desempenhadas pela Autora não têm resultado em distribuição de lucros. 8. Diante da comprovação dos requisitos, a declaração de imunidade em relação aos tributos lançados pelo Apelante, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea "c", da CF e a declaração de nulidade dos lançamentos tributários e penalidades contidos nas Notificações n. 11989824 e 12134798 é medida que se impõe. 9. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios, arbitrados na sentença em 10% do valor da causa foram majorados para 12% (doze por cento), com fundamento do art. 85; § 11 do CPC. 10. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos. Sentença mantida (Acórdão 1755958, 07006833820218070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob essa asserção, observa-se que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios que deveria ser suportada pelo Poder Público. Já na fase executiva, a credora apontou como valor devido aquele delineado na planilha de ID 180506990, tendo-se alcançado o montante de R$ 36.745,28 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A partir da impugnação apresentada, o Distrito Federal aponta, com correção, a existência de excesso de execução, na medida em que os índices aplicados para a correção monetária não se revelaram corretos de acordo com a orientação jurisprudencial vinculante e dominante. Essa equivocidade foi prontamente reconhecida por meio da petição de ID 191578610, na qual o postulante assevera que não se opõe a redução do valor a ser pago para a monta de R$ 34.104,41 (trinta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme os cálculos apresentados pelo executado (ID 188584043). Contudo, essa conduta cooperativa e demonstrativa da boa-fé do exequente, não o livra dos efeitos da sucumbência que deve ser calculada a partir do excesso de execução identificado, qual seja: R$ 2.640,87 (dois mil, seiscentos e quarenta e reais e oitenta e sete centavos). Ademais, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, considera-se ser necessária a juntada da documentação completa por parte do Distrito Federal a fim de permitir aferir se o Poder Público se encontra em mora em relação a esse capítulo da condenação. Desse modo, ACOLHO a impugnação para fixar o débito exequendo em R$ 34.104,41 (trinta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e um centavos). Na hipótese, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, unicamente a incidência da taxa SELIC. Quanto à obrigação de fazer, venha pelo Poder Público a comprovação de cumprimento da condenação, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis, fixo, desde já, multa pelo descumprimento de decisão judicial no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). A astreinte ora fixada passará terá seu termo inicial a partir do fim do prazo acima assinalado. Expeça-se precatório do valor acima indicado. Enquanto o precatório estiver pendente de adimplemento, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 17:46:40. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. £

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700683-38.2021.8.07.0018. AUTOR: PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 18:30:22. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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