Execução de Título Extrajudicial 0701357-59.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701357-59.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 17:49

Trânsito em julgado

05/02/2026, 18:23

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:16

Publicação

30/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701357-59.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: DF RADIADORES PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALEX SANDRO MARQUES FERREIRA SENTENÇA O exequente, nos autos da presente execução, requereu a desistência com base no artigo 775 do Código de Processo Civil, que assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do requerimento, observa-se que tal desistência não depende de anuência do executado, conforme previsão expressa no mencionado dispositivo legal, e desde que não tenha havido constrição patrimonial com efeitos já consumados, o que não se verifica no presente caso. Verificada a regularidade formal do pedido e inexistindo prejuízo processual ou violação de normas legais aplicáveis, homologo a desistência requerida pelo exequente para produzir seus efeitos legais. Assim, EXTINGO a presente execução, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais, porque já onerado em demasia o credor. Sem honorários, uma vez que, do contrário, seria premiar a parte devedora. Ressalto que o prazo de prescrição intercorrente deverá ser contado tendo como base este processo extinto, sob pena de ofensa à orientação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil e insegurança jurídica com o pedido de extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Expeça-se a certidão de crédito requerida. Eventuais penhoras ficam liberadas. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 00:00

Recebimento

28/10/2025, 19:04

Desistência

28/10/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 17:04

Publicação

08/09/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:50

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701357-59.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: DF RADIADORES PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALEX SANDRO MARQUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita. 1.1. Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC), mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC), e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1.º, do CPC). O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, também será intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). 2.1. No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC). 2.2. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. 3. Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC). 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). 6. A certidão referida no art. 828, "caput", do CPC, poderá ser solicitada verbalmente à Secretaria deste Juízo. 7. Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC). GUARÁ, DF, 8 de abril de 2024 20:40:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

25/04/2024, 00:00

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