Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703041-10.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703041-10.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703041-10.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELI DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás já expedidos e quitados no feito. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 15:37:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:01

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:01

Documento (Certidão)

15/06/2026, 22:02

Documento

15/06/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:47

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703041-10.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: SUELI DE SOUZA, JEFFERSON DE SOUZA GOMES, SOLANGE DE SOUZA ARAUJO, ROSEMARY DE SOUZA GUIMARÃES, ALEXANDRE DE SOUZA, NOEMIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará. Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 77724108. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 07:10:32. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 21:34

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: SUELI DE SOUZA, JEFFERSON DE SOUZA GOMES, SOLANGE DE SOUZA ARAUJO, ROSEMARY DE SOUZA GUIMARÃES, ALEXANDRE DE SOUZA, NOEMIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703041-10.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELI DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Cálculos apresentados em ID 250662349, no valor total de R$ 17.544,39. A parte exequente concordou com os cálculos em ID 251955444. O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado. No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, rejeito a impugnação aos cálculos do Distrito Federal e homologo os cálculos de R$ 17.544,39. Sendo assim, cumpra a decisão de ID 225683322, que determinou a expedição de requisitórios, em face do Distrito Federal: Expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor -RPV, na quantia de R$ 2.924,06, para cada um dos exequentes mencionados abaixo: SUELI DE SOUZA 185.205.531-68 JEFFERSON DE SOUZA GOMES 019.995.721-57 SOLANGE DE SOUZA ARAUJO 249.169.431-04 ROSEMARY DE SOUZA GUIMARÃES 310.211.821-68 ALEXANDRE DE SOUZA 319.985.421-49 NOEMIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA 371.733.671-15 Todos, devidamente representados pelo escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.549.858/0001-60. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Tudo feito, retornem os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 13:48:07. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703041-10.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELI DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. A parte exequente requereu o pedido de habilitação de sucessores no ID 196748151, ao mesmo tempos em que requereu o cancelamento do precatório já expedido em favor da referida parte. Pela Decisão de ID 202862283 houve o deferimento dos pleitos acima, pois preenchidos os requisitos legais quanto à habilitação e, ainda, o pleito de cancelamento do precatório, com a ressalva de oitiva da COORPRE para verificação de pagamento da referida requisição, hipótese em que o cancelamento não se aperfeiçoaria. No ID 209727224 a secretaria certificou que, em consulta ao SARPRE, sistema de gerenciamento dos precatórios, houve a constatação de que o precatório em questão já tinha sido pago. Intimada, a parte exequente comunicou que somente houve acordo quanto aos honorários contratuais, ID 211095509. Este Juízo pediu a comprovação à exequente, a qual restou demonstrada nos IDs 212832853 e 212832856. Determinou ainda a expedição de ofício à COORPRE, que por meio do Ofício de ID 221789859, confirmou o pagamento apenas da verba honorária, restando ainda pendente o pagamento do crédito principal. Analiso. O precatório de ID 77724108 totaliza R$ 13.144,71 (treze mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), valor que, hoje, considerando o entendimento Supremo Tribunal Federal RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, deve ser pago via RPV. Assim, entendo que embora o Precatório em questão já tenha sido parcialmente pago, o deferimento do pleito é medida que se impõe, pois a parcela da verba honorária integra o crédito principal, mas se destina a credor diferente. E, em última análise, todo o crédito constante do precatório de ID 77724108 se insere no limite legal para pagamento por RPV. Assim, mantida a decisão de ID 202862283. Considerando que já temos resposta da COORPRE atestando que 20% do precatório foi pago, temos que resta pendente de pagamento o crédito principal no valor de R$ 10.515,77 (dez mil, quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos). Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para devida atualização do valor acima. Após, expeça-se a RPV necessária ao pagamento aos exequentes, com observância da Decisão de ID 202862283 e posterior intimação do DF. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, proceda-se a consulta e bloqueio do valor no Sistema SisBAJUD. Com a liberação de valores aos exequentes na forma já deferida nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Int. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 14:48:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703041-10.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NOEMIA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros de NOEMIA DE SOUZA - CPF: 179.109.511-91, por motivo de falecimento, bem como de homologação de renúncia ao crédito que excede os limites legais para o recebimento do crédito contido no precatório de ID 77724108 via RPV, ID 196748151. Informam SUELI DE SOUZA, JEFFERSON DE SOUZA GOMES (sucessor de ROSANE DE SOUZA), SOLANGE DE SOUZA ARAÚJO, ROSEMARY DE SOUZA GUIMARÃES, ALEXANDRE DE SOUZA e NOEMIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA, que a exequente faleceu em 05/10/2021. Certidão de óbito apresentada no ID 196748152. Esclarecem que tramita, junto à COORPRE, o precatório de de ID 77724108 e requerem habilitação de todos acima, na qualidade de herdeiros, para o recebimento desse crédito. É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, constato que os requerentes buscam crédito decorrente deste feito conforme o precatório expedido no ID 77724108, do qual é beneficiária a exequente NOEMIA DE SOUZA (já falecida). Conforme documentos juntados aos autos, ID 196748152 (Escritura Pública de Inventário e Partilha) e ID 196748152 (certidão de óbito), nota-se que os ora requerentes são os únicos herdeiros de NOEMIA DE SOUZA, de modo que o pedido de habilitação no crédito constante do precatório aqui expedido, é medida que se impõe. Verifica-se que na Escritura Pública apresentada, já ficou inclusive fixado o percentual do crédito de cada sucessor referente ao mencionado precatório: 1/6 (um seis avos) para cada sucessor/herdeiro. Constantes dos autos, ainda, as procurações firmadas por todos os herdeiros e os seus documentos de identificação pessoal. Contata-se ausência de manifestação do executado acerca do pedido em análise, mesmo que intimado por duas vezes. Assim, observada a documentação juntada aos autos, a qual considero válida e suficiente, bem com os preceitos legais vigentes, defiro os pedidos constante da petição de ID 196748151 nos seguintes termos: 1. que seja oficiado à COORPRE para que proceda ao cancelamento do precatório de ID 77724108, que tem como credora a falecida NOMEIA DE SOUZA, em razão da habilitação de seus herdeiros nestes autos: 1.SUELI DE SOUZA, 2.JEFFERSON DE SOUZA GOMES (sucessor de ROSANE DE SOUZA), 3.SOLANGE DE SOUZA ARAÚJO, 4.ROSEMARY DE SOUZA GUIMARÃES, 5.ALEXANDRE DE SOUZA e 6.NOEMIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA, os quais renunciam ao crédito que excede ao limite legal de dez salários mínimos para o recebimento do crédito mencionado via RPV. 2. HOMOLOGO a renúncia dos exequentes acima ao valor que excede o teto para pagamento do crédito devido neste feito via requisição de pequeno valor - RPV. Esclareço que a renúncia é total e implica em impossibilidade de receber mais do que o limite de 10 (dez) salários mínimos optado voluntariamente, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de cada sucessor acima, no montante de R$ 2.353,33, relativo à obrigação principal e custas processuais. Do valor total haverá o decote de R$ 20%, referente aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 136113988, os quais serão pagos à Sociedade de Advogados acima mencionada; Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 16:11:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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